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GLOBALIZAÇÃO E PRÁTICA DO DIREITO

Sem dúvida que em épocas distantes não se desfrutava da amplitude negocial de hoje, bem como da circulação de bens e pessoas que agora assistimos. Com a celeridade dos meios atuais queremos inovações, como se as novidades técnicas alterassem a base das relações humanas. E m algumas fases tirânicas e totalitárias parecia fácil inovar por decreto, ou resolver as desigualdades. Até que chegou o dia de falar em “glasnost” com Gorbatchov, criado sob o tacão de Stalin e da KGB, ao perceber que a eficiência e criatividade são fatores que requerem liberdade .

A superestrutura jurídica, como fica neste contexto de fraca soberania e universalização do território? O pobre indivíduo se depara com uma vastidão de ordenamentos e informações, arreado sob a presunção de ciência das normas vigentes: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”(art. 3º da Lei de Introdução C.C., nº 4657, de 1942}. Todavia a modernidade não nasceu hoje. Suas raízes remontam ao inicio do Império Romano, com sua prática jurídica nos territórios conquistados. No jus gentium se encontra o gérmen da globalização. Dele irradiam os traços definidores do “jus” — honeste vivere, alterum non loederet, suum cuique tribuere (Ulpiano, D. 1,1,10,§ 1º} ).

No viver honesto, sem prejudicar o próximo, os primeiros internacionalistas assentavam os alicerces do Direito Internacional. Estes princípios realçados por Ulpiano se acham inculcados na consciência humana. Antes de se falar em globalização, já se admitia um eixo de convergência para a tutel dos homens livres, indiscriminadamente, o jus gentium – quod vero naturalis ratio inter omnes homines constituit, id apud populos peraeque custoditur (direito que por razão natural se estabelece entre todos os homens e quase todos os povos Inst. L,2,§ 1º). Esta razão generalizada do comportamento justo é ditada pelo ato honesto, não prejudicial.

A presunção de conhecimento “a priori” do Direito se estriba na publicação da Lei. Sua divulgação dá eficácia às normas promulgadas( art.1º da Lei de Introdução cit.). A sua prática não é uma suposição de sabedoria. Nesta hipótese o brasileiro seria um

dos povos mais inteligentes do planeta, pela infinidade de textos legais que se presume conhecer.

A ação humana se desenvolve com a educação e senso pessoal de não causar dano ou um malefício, que não gostaria para si.. A globalização da vida é convívio com os outros povos, outros produtos e serviços. Origina entre os países certas convenções,leis, decretos, que vão se insculpir no Direito Positivo. Contudo, para o indivíduo em si, na sua ação pessoal quotidiana, resta válido o “honeste vívere” e o “alterum non loederet”.

Na prática comercial, além das regras globais, contra a poluição e o crime, prevalecem as cláusulas contratuais, os regulamentos de transporte, embalagens, circulação

de bens ou combate ao narcotráfico e contrabando de armas. No comércio, o interesse mútuo rege as formas de comunicação, mas a precaução contra fraudes ditam as cautelas de quem contrata.

A “naturalis ratio” do direito das gentes se arrima em um vetusto senso de igualdade entre as pessoas, que ultrapassa todas considerações de modernidade. Todos se reputam que nascem iguais e livres. Pela via desta liberdade é que se projetam os abusos da pedofilia ou do livre mercado pela internet Em contrapartida o intercâmbio de idéias e as novas descobertas brotam da interação virtual. Só serão nocivas se o “honeste vívere” for rompido . Este princípio nunca deixou de ser moderno, desde a abertura romana para o oriente.

ELCIR CASTELLO BRANCO
Advogado cível e securitário da Saad & Castello Branco Advocacia