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INCLUSÃO SOCIAL

                                        1. CONSIDERAÇÕES GERAIS:

A Constituição Federal de 1988 elenca normas para  minimizar as desigualdades que ocorrem na sociedade. O artigo 3, da C.F  assegura seus objetivos, verbis:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

2. Quais as normas que abarcam o tratamento de desigualdade do indivíduo no âmbito da diferenciação física e mental,  com a finalidade de inserção social e tratamento igualitário de um Estado Democrático de Direito?

a) na organização político-administrativa da Federação: Os deficientes físicos são destinatários de proteção por parte de todos os entes federativos:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

b) Na assistência social, também visualizamos:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

c) Na educação, é também papel do Estado zelar pela integração da pessoa deficiente na rede de ensino:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

d) para as pessoas portadoras de deficiência física e que estão em desenvolvimento biológico (crianças e adolescentes), a Constituição também assegura um respeito as suas condições:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º – O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
§ 2º – A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.E] Reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência, prevista nos seguintes termos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Deficientes Visuais:

A Lei nº 11.126/05 estabelece, dentre outras coisas, que fica “assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia, o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo”. Fica definido, ainda, que será elaborado um Decreto para regulamentar os tópicos da Lei que tratam de identificação do cão-guia, forma de comprovação de treinamento do usuário, valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável por desobedecer aos dispositivos da legislação.

A Lei não é primeiro instrumento normativo federal a abordar o tema, uma vez que o Decreto n.5296, que trata de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, também tratava da entrada e permanência de cães-guias em locais públicos e coletivos. A norma reforça legislações estaduais e municipais sobre o tema e representa mais um ganho do segmento das pessoas com deficiência no sentido de garantir sua cidadania e inclusão social.

4. Inclusão dos portadores de síndrome de down na escola:

Atualmente, no ensino regular, a criança deve adequar-se à estrutura da escola para ser integrada com sucesso. O correto seria mudar o sistema, mas não a criança.

O portador da síndrome de down, e todo aquele com necessidades especiais, precisa antes de mais nada pertencer à sociedade, ser parte integrante e respeitado em suas limitações e alcances.

No ensino inclusivo, a estrutura escolar é que se deve ajustar às necessidades de todos os alunos, favorecendo a integração e o desenvolvimento de todos.Neste contexto, a figura do professor é ainda mais relevante, uma vez que este é desenvolvedor das ações mais diretas no processo de inclusão, quais sejam, lidar com as diferenças e preconceitos por parte de pais e alunos; com as expectativas e possíveis frustrações dos familiares portadores da síndrome; com as limitações e alcances dos próprios portadores, dentre outras.

A aprovação da Lei de Diretrizes Educacionais – LDB (Lei 9394/96) estabeleceu, entre outros princípios, o de “igualdade e condições para o acesso e permanência na escola” e adotou nova modalidade de educação para “educandos com necessidades especiais.” De acordo com uma pesquisa realizada em 1999 pela

Federação das Associações de Síndrome de Down, a única realizada no Brasil até o momento, quase 80% das pessoas com síndrome de down freqüentavam a escola no momento da pesquisa. Quanto à natureza dos estabelecimentos de ensino mais freqüentados: 30% dos estudantes freqüentam escolas especiais públicas e 24% estão em escolas especiais privadas. Observa-se pois, que mais da metade dessas pessoas estão em escolas especiais, o que não coaduna com a tendência mundial para educação inclusiva.

Sobre o assunto a Professora Doutora Leny Magalhães Mrech da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo afirma que: “…é preciso fornecer aos professores de classe comum informações apropriadas a respeito das dificuldades da criança, dos seus processos de aprendizagem, do seu desenvolvimento social e individual…” Desse modo, o professor precisa estar consciente de sua importância e da função que desempenha perante este momento tão importante.

Como se vê, é na relação concreta entre o educando e o professor que se localizam os elementos  que possibilitam decisões educacionais mais acertadas, e não somente no aluno ou na escola. E ainda, a abordagem holística, no sentido de integração e exploração do contexto de vida do portador da síndrome com  seus pais  e irmãos podem revelar expectativas e/ou frustrações, sentimentos positivos como grande afetividade ou negativos como vergonha, e amigos, que contribuirá  no resultado final de inclusão da criança especial com os seus colegas de escola.

Enfim, o sentido especial da educação consiste no amor e no respeito ao outro, com atitudes mediadoras da competência ou da sua busca para melhor favorecer o crescimento e desenvolvimento do outro.

POR VEZES AS DIFERENÇAS E PRECONCEITOS ESTÃO MUITOS MAIS NA GENTE DO QUE NO OUTRO, que acarretará a  dificuldade de trilhar um caminho de plena felicidade. RESPEITEM AS DIFERENÇAS!
Eliana Saad Castello Branco, 10.09.2006

GLOBALIZAÇÃO DA CIDADANIA

Ao profetizar a vinda do Messias, Isaias cogita que a sua presença faria que o lobo habitasse com o cordeiro; e o leopardo deitasse ao pé do cabrito; o novilho e o leão e a ovelha viveriam juntos (cap. 11, v 8). Evidente que isto não é fábula. É uma metáfora da compreensão que viria existir entre os seres vivos. Dois mil anos se passaram e uma parte disto ocorreu, mas a violência e a discriminação continuam, embora se queira ainda que o Messias venha julgar os pobres com justiça (Is.cap.11,v 9)

Para aqueles tempos de desigualdades e desrespeito, as mudanças principiaram com a aplicação do Jus romano, lastreado na alteridade e imperatividade. O cumprimento das normas jurídicas e o uso da via judicial, para tutelá-las, começaram então a germinar.

A primeira das aspirações humanas relacionadas com a vontade, a liberdade, disseminou-se no âmbito civil. Era considerada “res inaestimabile”, tendo por limite a norma (Ulpiano, D.40, 7 e Venuleyo, 46,8): “Libertas est naturalis facultas ejus, quod cuique facere libet, nisi si quid vi aut jure prohibetur” (Florentino, D, 1,5). Tal faculdade assistia aos homens livres, “sui júris”. Não era um direito comum a todos. Dependia do “status”. Muitos privilegiados e distinções haviam entre os homens.

Com a Revolução Francesa se agregaram mais duas aspirações humanas: “igualdade” e “fraternidade”. A liberdade levou quarenta anos para vedar o tráfico de escravos e quase cem anos para que se abolisse a escravatura no Brasil, após a Declaração dos Direitos do Cidadão. A igualdade ainda não chegou a sua plenitude até hoje, embora se possa taxar de anomalia o comportamento preconceituoso e racista de alguns que tumultuam o convívio nos estádios de futebol.

Tais condutas discriminadoras têm sido detectadas entre os torcedores europeus, que imitam macacos quando os negros e mulatos pegam na bola. Tal grosseria culminou com o revide de Ronaldo ao atirar de volta uma garrafa de plástico contra os torcedores madrilenos do seu próprio time. A pecha desta intolerância grassa também entre os políticos que execram “comunistas”, “malufistas” ou “burgueses”. Sem falar no ressurgimento dos nazistas contra judeus, dos árabes contra judeus, ou franceses contra árabes.

Estas intolerância possuem motivação econômica, de dominação política, étnica ou simplesmente de educação. Parece dificil que se aceite o direito alheio de ser negro, ser judeu, ser pobre, ser bêbado, ser velho, ser criança, ser malufista ou petista, senão de ser corintiano ou palmeirense.

Alguns reagem ao ver a comemoração de um feito pelo seu competidor. Odeiam o sucesso dos seus semelhantes, querendo estabelecer regras de inferiorização para certos grupos. Todas estas reações refletem violação dos valores jurídicos de “justiça” e “igualdade” estabelecidas em nossa Constituição de 1988 (art.5º, I), consagrados definitivamente no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem: Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direito; são dotados de razão e consciência e devem comportar-se, uns em relação aos outros, com espírito fraternal. Pelo visto os descontrolados e preconceituosos não se consideram seres humanos. Se são apenas doentes deveriam ser internados em sanatório especial para a cura do racismo. Quem sabe campos de reeducação, como havia na Rússia?

Toda vez que um de nós não aceita que o homossexual, o pobre, o negro, o judeu ou o palmeirense porco, não mereça nossa consideração, estamos nos isolando de nossos semelhantes e negando o direito deles serem como nós.

Qualquer reação de constrangimento, desprezo e agressão é pura intolerância a ser corrigida, ou penalizada, sem falar na reeducação do homem. Numa sociedade global, onde as pessoas se deslocam e se comunicam com mais facilidades, não são apenas as mercadorias e os bens devem ter livre trânsito e prioridade. O principal valor também deve circular sem preconceitos e discriminações.

Para que a igualdade tenha curso, necessitamos aceitar e estimar o nosso próximo, porque as suas aspirações não se distinguem das nossas. Também eles querem respeito, segurança e tranqüilidade. A cor da pele, a religião, a fortuna ou a opção sexual em nada privilegia. Todos devem desfrutar de iguais regalias. Se o mundo continuar assim violento e intolerante, necessitaremos de outros Messias, que venham fazer “o leão comer palhacom o boi” (Is.cap.11, v.9).

Páscoa de 2005, 04/abril

ELCIR CASTELLO BRANCO
advogado cível e securitário da Saad & Castello Branco Advocacia