Jair Bolsonaro assina decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo por civis

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (15/1) o decreto que facilita a posse de armas de fogo no país. Entre as principais mudanças, o trecho em que “presume-se a veracidade” da alegação de necessidade de se ter uma arma de fogo.

Para conseguir o direito de ter uma arma de fogo, o cidadão deve dizer que mora numa cidade considerada violenta (mais de dez homicídios por cem mil habitantes, conforme o decreto), ser profissional de segurança e viver em área rural. Se atingir todos os requisitos, poderá ter a arma. Antes, a concessão do direito ficava a critério da Polícia Federal, que deveria verificar as alegações dos cidadãos.

Para Bolsonaro, os critérios eram muito subjetivos, o que dava à PF o poder de controlar o que ele considera o “legítimo direito a defesa” dos cidadãos.

De acordo com ele, havia subjetividade que colocava à cargo do delegado da PF autorizar ou não o pedido. O decreto viria para dar clareza às regras. Agora, segundo o presidente, basta uma análise dos requisitos. “Sem a discricionariedade, observando mais critérios, será possível obter a posse. Na legislação anterior se poderia comprar meia dúzia de armas, mas, na prática, não se conseguia nenhuma e assim era muito difícil atingir seu objetivo”, afirmou Bolsonaro.

“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito a defesa, eu, como presidente, vou usar esta arma”, disse Bolsonaro, mostrando a caneta que usou para assinar o decreto que facilita posse de armas. “Essa é uma medida para que o cidadão de bem possa ter sua paz dentro de casa”, afirmou. A cerimônia ocorreu após a terceira reunião ministerial com o vice-presidente e os 22 ministros. Esses encontros têm acontecido às terças-feiras.

O texto também amplia o prazo de validade do registro de armas para 10 anos, tanto para civis como para militares. Permite ainda a aquisição de arma por agentes públicos, inclusive os inativos, da segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, penitenciários, do sistema socioeducativo, com poder de polícia administrativa; moradores de área rural; de áreas urbanas “com elevados índices de violência”; proprietários de estabelecimentos comerciais, colecionadores, atiradores ou caçadores registrados pelo Exército.

O decreto especifica as regiões de elevados índices de violência como aquelas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Em casas com crianças, adolescentes e pessoas com deficiências mentais, a pessoa deverá acrescentar à lista de exigências uma comprovação de que tem cofre ou local seguro, com tranca, para armazenamento.

Cada pessoa que preencher os requisitos poderá comprar quatro armas de fogo, número que poderá ser ampliado caso haja “caracterização da efetiva necessidade” diante de outras circunstâncias que justifiquem tal liberação. Uma dessas condições seria tamanho de propriedade rural, por exemplo.

O indeferimento do pedido ou cancelamento do registro se dará quando o cidadão não cumprir o exigido no texto, houver comprovação de que prestou informações falsas na declaração de necessidade para a arma, mantém vínculo com criminosos e age como intermediário de quem não completa as condições estabelecidas.

Flexibilizar o Estatuto de Desarmamento é promessa de campanha do presidente. O decreto editado nesta terça, que deve ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União, amplia as possibilidades para que o cidadão mantenha uma arma em casa ou estabelecimento comercial. A permissão para andar com a arma na rua depende do direito ao porte.

Como tem feito desde a campanha, dias antes de tomar posse, Bolsonaro anunciou por meio do Twitter que mudaria as regras do armamento com um decreto. “Por decreto pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registo definitivo”, publicou.

Ele disse ainda que outras mudanças dependem do Legislativo, e chamou o Congresso a estar atento ao tema. “A expansão temporal será de intermediação do executivo, entretanto outras formas de aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo o envolvimento de todos os interessados.”