ÉTICA E LEI

Nunca estes vocábulos foram tão usados entre nós como nestas últimas semanas. Isto nos leva a pensar como o raciocínio generalizante acerca de “todos tem caixa 2” possa ser ético.

Será que ética tem este condão de venialidade, que absolve todos os que desviam dinheiro para campanhas eleitorais, que a persistência do crime, ou sua banalização, tornaria inimputáveis os que o praticam?

O que é o caixa dois? Dinheiro não contabilizado corrige o senhor tesoureiro Delúbio. Qual sua origem? São contribuições gratuitas, doações espontâneas ou empréstimos. Nessa avalanche de dinheiro houve também algumas comissões e deduções gerando quantias fracionárias. Todo esse dinheiro circulou sem nota, em confiança, no fio do bigode, por isso o senhor Valério está careca. São frutos da publicidade ou da cumplicidade. Como ficam os órgãos públicos que mandam exigir nota fiscal e declarar renda ao Leão? Mas contribuição de campanha permite abatimento no Imposto de Renda. Os doadores são generosos e os candidatos são zelosos, não precisa nota. Vale a palavra. São dispensáveis os extratos bancários, mas tudo isto poderia favorecer uma retificação junto a Justiça Eleitoral. Só agora se pensou nisto?

Então, para onde foi o dinheiro? Quais foram as despesas? São todas nossas, dos eleitores? Pelo jeito o “brasileiro sabe votar”, pois ganha bem para fazê-lo ou se diverte às pândegas para votar. Um carnaval eleiçoeiro.

Todos os parlamentares e o presidente da República, ao saberem que havia um montão de dinheiro espúrio, não exigiram nota ou retificações da origem? Apesar de serem servidores públicos eletivos. Serviço e gastos sem nota fiscal são crime (art. 1º,I, da Lei 4.729/65). Também é criminosa a omissão dos servidores que sabiam dos mesmos. Constitui contravenção (art.66,I, da Lei 3688/41) e prevaricação (art. 3l9 CP). Sem falar na falsidade das contas prestadas ao Tribunal Regional Eleitoral e na falsidade ideológica de todos eleitores, que fingiram votar por obrigação, quando em realidade votaram em troca de chaveirinhos, camisetas ou pior, por dinheiro vivo e dentaduras. Foram corrompidos pelos políticos, que não são corruptos , mas corruptores. O silêncio de todos é um tremendo conluio e prevaricação!

Mas voltemos à ética, composta pelas regras que vão determinar o comportamento do indivíduo no grupo, que os juristas romanos resumiam no honeste vívere. Ela tem uma conotação temporal e grupal. Talvez a esta tenha se referido o excelentíssimo Presidente da República, reconhecendo o oportunismo e a ganância dominante em nossa época. Então nosso mandatário supremo poderia evocar a primeira catilinária, “o tempora! o mores! o senado sabia destas conjuras”.

Este senso grupal e temporal pode nos levar a leniência com os nossos hábitos eleitorais. Todavia, a Legislação em vigor não enseja este favor aos desmandos e matreirices praticadas na disputa dos votos.No Estado Democrático de Direito prevalece a Lei: “commune praeceptum” (Papiniano, D. 1.3.1). A Lei é um princípio de observância geral que iguala a todos e se submetem os cidadãos (art. 5º CF/88). Então inexiste escapatória para sonegadores, favorecidos em contratos públicos, direcionamento de concorrência e contas mal prestadas. Para estes crimes qualquer cidadão responde, seja ministro, dirigente partidário, presidente ou administrador de estatal. Confira-se:

Art. 29 do Código Penal: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”

Art. 171: “Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”

Art. 317: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”

Art. 319:”Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

 Estes dispositivos tipificam concurso, estelionato, corrupção e prevaricação, respectivamente, porém a eles se acrescentam as fraudes eleitorais, a fraude nas licitações, na concessão de empréstimos, gestão bancária ruinosa, distribuição disfarçada de lucro e formação de quadrilha (art. 288 CP)

E nós eleitores, que outorgamos mandato a todos estes servidores e prevaricadores, podemos ser responsabilizados como mandantes, por haver concorrido para os seus crimes ( art. 29 cit.). Entretanto, todos têm um álibi, são os otários do estelionato político. Acreditavam que os eleitos iriam acabar com a corrupção.

Se para eleger o Corpo Legislativo e Executivo se deve receber tanto dinheiro por fora em camisetas, chaveirinhos showmícios, Fidel e Sadam estão certos em dizer que gozam de cem por cento de aprovação. Objetariam ainda quanto a necessidade de eleições, se todos os eleitores são corrompidos e se fazem tantos gastos escusos.

Para que a Democracia seja legítima e igualitária não podemos cogitar e leis especiais para crimes de campanha nem de ética especial para políticos.Todos somos iguais perante a Lei. A boa conduta deve ser rigorosa para todos nós. Esta é a obrigação de qualquer homem e mulher de bem. “Honeste vívere”.

05/agosto/2005

ELCIR CASTELLO BRANCO
Advogado cível e securitário da Saad & Castello Branco Advocacia