Notícias

Agentes prisionais feitos reféns serão indenizados em R$ 10 mil, decide TJ-MT

A conduta omissa do Estado ao não dar condições de trabalho adequadas ao tipo de função exercida por carcereiros causa danos morais indenizáveis. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso ao condenar o Estado a indenizar agentes penitenciários [...]

Juíza reconhece “golpe da lista telefônica” e anula contrato entre empresas

A Justiça de São Paulo declarou nulo um contrato assinado pela funcionária de uma empresa que caiu no chamado “golpe da lista telefônica”.

No caso, a funcionária foi abordada durante uma feira internacional por um representante de uma editora de lista telefônica que ofereceu divulgação gratuita. Para isso, [...]

Juízo deve garantir preservação de provas que podem atestar inocência de réu

Por decisão unânime, a 2ª turma do STF concedeu ordem em HC impetrado por paciente denunciado por roubo, para determinar ao juízo de 1º grau que intime representantes de estabelecimentos/residências para que preservem imagens do dia, bem como forneçam cópia das imagens ao juízo.

O paciente, representado pela [...]

Estado de SP deve indenizar aluna obrigada a rezar em escola pública

Aluna de escola pública que foi obrigada a rezar e anotar versículos bíblicos em sala de aula será indenizada pelo Estado de SP. Decisão é da 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP.

Consta nos autos que uma professora, com conhecimento da direção e da coordenação da escola, [...]

Demitido por justa causa não tem direito a receber férias proporcionais

O trabalhador demitido por justa causa não tem direito a receber férias proporcionais. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que contrariava a jurisprudência do TST.

Demitida por mau procedimento e insubordinação, a [...]

OAB de São Paulo lança portal da transparência

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil colocou no ar, nesta segunda-feira (28/1), seu portal da transparência. A ferramenta pretende tornar públicas as contas da maior seccional do país, que reúne cerca de 400 mil advogados.

No portal, é possível consultar contratos firmados desde [...]

Voto de qualidade do Carf tem previsão legal e não fere isonomia, diz TRF-3

O voto de qualidade não afronta o princípio da isonomia, pois está previsto no artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como no artigo 25, do Decreto 70.235/72, que versa sobre o processo administrativo fiscal.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do [...]