Seguradora e oficinas devem indenizar por atraso nos reparos e na entrega de veículo após acidente. Decisão é da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.
Consta nos autos que o carro do autor se envolveu em acidente com caminhão, que era segurado. Acionada, a seguradora assumiu os [...]
Foi publicada, no último dia 28, a resolução 279/19 do CNJ. A norma faculta aos órgãos da Justiça permitirem a prorrogação, por 15 dias, da licença-paternidade, e equipara o período da licença-adotante ao do benefício concedido às gestantes, de 120 dias.
Conforme a resolução, é facultado aos órgãos [...]
O Procon/SP, fundação vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, decidiu aplicar multar à Empiricus, empresa de publicação de conteúdo financeiro, por veicular publicidade enganosa. A empresa foi notificada em razão de publicidade da Bettina, veiculada amplamente na internet, em que a funcionária anuncia que, com investimentos, transformou R$ 1.520 [...]
A Justiça Federal de São Paulo impediu que dados obtidos por quebra de sigilo ilegal fossem utilizados em um inquérito que apura um possível estelionato contra a Previdência Social.
Segundo o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal de São Paulo, a autoridade policial, com anuência do Ministério [...]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu enviar para o Ministério Público cópia de um processo em que a advogada reteve os autos por mais de 2 anos, sem informar sua cliente da sentença que a beneficiava.
“Deixar de restituir autos que recebeu na qualidade de advogado, é [...]
O pagamento de verba de substituição ao magistrado pode ser feito enquanto ele estiver na titularidade da unidade judiciária. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao negar, nesta terça-feira (19/3), pedido de um juiz do Trabalho substituto para continuar recebendo a verba de substituição durante seu afastamento para tratamento de saúde.
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A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (CVM) publicou um conjunto de alterações para a realização de ofertas públicas no Brasil. Na prática, os pedidos de registro de emissões de ofertas públicas de valores mobiliários poderão ser feitos de maneira confidencial quando a empresa interessada apresentar justificativa para tanto.
A conduta omissa do Estado ao não dar condições de trabalho adequadas ao tipo de função exercida por carcereiros causa danos morais indenizáveis. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso ao condenar o Estado a indenizar agentes penitenciários [...]
A Justiça de São Paulo declarou nulo um contrato assinado pela funcionária de uma empresa que caiu no chamado “golpe da lista telefônica”.
No caso, a funcionária foi abordada durante uma feira internacional por um representante de uma editora de lista telefônica que ofereceu divulgação gratuita. Para isso, [...]
Por decisão unânime, a 2ª turma do STF concedeu ordem em HC impetrado por paciente denunciado por roubo, para determinar ao juízo de 1º grau que intime representantes de estabelecimentos/residências para que preservem imagens do dia, bem como forneçam cópia das imagens ao juízo.
O paciente, representado pela [...]