O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, expediu recomendação a todos os juízes brasileiros sobre a incompatibilidade do exercício da magistratura com qualquer atuação em entidades desportivas. A recomendação se deu em decisão proferida em pedido de providências instaurado para apurar atuação de um magistrado na Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol).
[...]
A juíza Federal Bianca Georgia Cruz Arenhart, da 8ª vara de Curitiba/PR, determinou que o INSS conceda o benefício do auxílio-reclusão ao filho menor de idade de beneficiário que foi preso quando se encontrava desempregado.
A mãe do menor de idade ingressou na Justiça requerendo a concessão do [...]
Site não pode angariar clientes por meio de cobrança mensal para usuário ser atendido por advogado sorteado. O entendimento foi proferido na 618ª sessão da 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP.
Conforme a ementa aprova (veja a íntegra abaixo), a relação entre advogado e cliente é [...]
O plenário do STF referendou nesta quarta-feira, 31, decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, que reafirmou a livre manifestação de ideias em universidades. A decisão se deu por unanimidade.
No último sábado, a ministra suspendeu efeitos de atos judiciais e administrativos que determinaram o ingresso de agentes públicos [...]
A juíza do Trabalho substituta Alessandra Duarte Antunes dos Santos Freitas, da 4ª vara de Uberlândia/MG, condenou um trabalhador a pagar R$ 80 mil de danos materiais no bojo de uma reclamação trabalhista que buscava a reversão de dispensa por justa causa.
O trabalhador, motorista carreteiro, era empregado [...]
Quando um Tribunal decide por fundamento diverso do adotado pela sentença, apesar de mantê-la, incorre em julgamento-surpresa que vulnera o princípio do contraditório?
A controvérsia foi julgada pela 4ª turma do STJ na sessão desta quinta-feira, 18. O processo foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, que assentou [...]
A desembargadora Sonia Maria de Barros, do TRT da 2ª região, determinou liminarmente em favor de uma empresa do ramo de tecnologia a admissão de seguro-garantia judicial para garantia de execução. Para a magistrada, a empresa conseguiu comprovar que tinha a quantia exigida para substituir a penhora.
A empresa [...]
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.020/18, que altera a lei 9.099/95 e estabelece que os prazos processuais em Juizados Especiais Cíveis – JEC sejam contados em dias úteis.
Originário do Senado, onde tramitou como PLS 36/18, o texto havia sido aprovado pelos senadores [...]
A 2ª turma recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal entendeu que uma empresa de hospedagem de sites não precisa indenizar consumidora em razão da perda do domínio e do respectivo e-mail que ela havia contratado junto à empresa. O colegiado constatou que ela demorou quase 100 dias para reconhecer a [...]
A 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP denegou ordem em HC com pedido de detração em que o preso pretendia a redução da pena por período em que foi preso injustamente em processo anterior no qual foi impronunciado. Ficou vencida a relatora sorteada, desembargadora Kenarik Boujikian, para quem a [...]