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Horário de trabalho livre impede vínculo de motorista com a Uber

A possibilidade de o motorista que presta serviço por meio do aplicativo Uber trabalhar apenas quando quiser impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim entendeu o juiz Giovane da Silva Gonçalves, 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao negar pedido de um homem que queria o reconhecimento de relação de trabalho com a empresa norte-americana.

Para o julgador, mesmo que o objeto social da Uber seja a prestação de serviços de transporte, e não o fornecimento de plataforma para conectar motoristas e passageiros, não há subordinação. Ele explicou que isso ocorre porque o trabalhador, mesmo atuando como prestador de serviço, sem receber ordens diretas, pode escolher quando prestar o serviço sem avisar a empresa.

“Dito de outra forma, a reclamada, ainda que fosse a tomadora dos serviços (e isso é controvertido nos autos), não podia contar com o trabalho do reclamante, o qual poderia simplesmente desligar o aplicativo, deixando de trabalhar por uma hora, um dia, uma semana etc.”, exemplificou o magistrado.

Ele detalhou que não há como haver subordinação se o prestador do serviço não está, pelo menos remotamente, subordinado à empresa, conforme determina o artigo 4º da CLT: “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”.

Sobre as imposições feitas pela Uber aos motoristas que usam o aplicativo, o julgador ressaltou que pedidos nesse sentido são “da própria relação espontaneamente contraída, como é comum em qualquer contrato”.

“O fato de a reclamada estabelecer unilateralmente o preço da corrida, sugerir a oferta de água e balas aos passageiros, sugerir o trabalho em determinados horários, rescindir o contrato no caso de avaliação abaixo de determinado índice, reter os valores pagos no aplicativo e repassá-los semanalmente ao reclamante, exigir o uso de veículo seminovo, etc., não é suficiente, por si só, para caracterizar a subordinação e, consequentemente, o vínculo empregatício”, complementou.

Citou ainda a Lei dos Representantes Comerciais (Lei 4.886/1965), que permite a definição de regras contratuais pelo tomador do serviço, como preço, modelo de pagamento, exclusividade na prestação do serviço e modelo de rescisão do contrato. “Não havia, ao contrário do alegado na inicial, qualquer imposição, ainda que indireta, para que o reclamante trabalhasse em jornadas determinadas pela reclamada, muito menos em desrespeito às possibilidades humanas.”

Fonte: Conjur

Caixa não responde por encargos trabalhistas no Minha Casa, Minha Vida

A Caixa Econômica Federal não responde subsidiariamente por encargos trabalhistas de empresa arrendatária do programa Minha Casa, Minha Vida, subsidiado pelo governo federal.

De acordo com a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nesses casos a Caixa atua como dona da obra e, conforme a jurisprudência da corte, não há responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra por débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro.

O caso julgado tem origem em reclamação trabalhista ajuizada pelo zelador terceirizado de um condomínio pertencente ao Minha Casa, Minha Vida. Ele foi contratado por uma microempresa para trabalhar em condomínios administrados por uma construtora.

Dispensado por justa causa, pediu na ação o pagamento das verbas rescisórias, mediante condenação da empregadora, da tomadora de serviços e da Caixa.

O juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho julgou procedente o pedido e condenou as três empresas ao pagamento das verbas devidas. Além de entender que se tratava de um caso de terceirização típica entre a microempresa e a construtura, a sentença considerou que a Caixa, ao contratar a construtora para administrar seus prédios, participava da cadeia de responsabilização.

Culpa in vigilando
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região manteve a sentença com base na premissa da chamada culpa in vigilando por parte da instituição bancar, que não teria fiscalizado de forma eficaz o cumprimento das obrigações trabalhistas da administradora.

O TRT destacou que a Súmula 331 do TST mantém a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública quando ficar constatado desrespeito à Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) no que tange à fiscalização ineficaz da empresa contratada.

Ao analisar o recurso de revista da Caixa ao TST, o relator, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, observou que o caso em exame era regido pela Lei 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial para viabilizar moradia à população de baixa renda subsidiado pelo governo federal.

Em seu entendimento, a Caixa atua no programa Minha Casa, Minha Vida apenas como gestora, o que afasta a aplicação da Súmula 331, itens IV e V, que tratam de responsabilidade subsidiária.

Para o ministro, a Caixa atua apenas como dona da obra e, por não se tratar de empresa construtora ou incorporadora, não lhe cabe qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária por obrigações trabalhistas devidas por empresas arrendatárias do programa federal.

Citando diversos precedentes no mesmo sentido, Caputo Bastos lembrou que esse tem sido o entendimento do TST ao julgar casos semelhantes. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Conjur

Família: aliados de uma vida

Por Marco Aurélio Loureiro*

Os familiares são as pessoas que estão mais próximas a nós nessa vida. Com eles compartilhamos não apenas nosso cotidiano, como também nossos sonhos, medos e conflitos. Nossa família é feita das pessoas que podemos confiar nessa vida.

Começando nossa reflexão sobre os relacionamentos que temos em nossas vidas, convido você nas pessoas que estão mais próximas a nós nessa vida: a nossa família.

Com a ajuda das primeiras pessoas de nossa família conseguimos ficar vivos. Elas cuidavam de nós, protegiam e alimentavam.

Observávamos essas pessoas desde novos e conseguíamos compreender muito sobre como o mundo funcionava. Elas foram nossos primeiros mapas de um mundo desconhecido e potencialmente perigoso.

Quando crescemos, desenvolvemos nossa ideia de família. Passamos a conhecer mais pessoas. Descobrimos o que nos alegra e o que sonhamos. Temos a condição de nos cercarmos de pessoas que escolhemos ter próximas. Podemos escolher quem compartilha de nosso momento de vida e quem fica em nossa lembrança.

Presentes ou não, todas as pessoas de nossa família de alguma forma influenciaram a sermos quem somos hoje. E cada um tem um espaço de gratidão dentro de nós.

*Marco Aurélio Loureiro é desenvolvedor humano, coach, mentor, professor, matemático, terapeuta corporal ayurvédico e tântrico, autor e palestrante. 

I Simpósio de Direito Previdenciário e Trabalho

Data:
24-06-2017
Localização:
Auditório das Faculdades Integradas Rio Branco

Descrição:

No próximo dia 24 de Junho de 2017, Eliana Saad Castello Branco participará do I Simpósio de Direito Previdenciário e Trabalho, com apresentação da palestra “Impactos de Tecnologia no Mundo do Trabalho”, no Auditório das Faculdades Integradas Rio Branco. Realização do evento será pela OAB Nossa Senhora do Ó.

Endereço:  Av. José Maria de Faria, 111 – Lapa – São Paulo

Inscrição: (11) 3978-9073

Valor: Alimento não perecível (exceto sal)

Empresa que demite deficiente e mantém cota não precisa readmiti-lo

A lei que condiciona a dispensa de um empregado com deficiência à contratação de outro em iguais condições tem o objetivo de manter o percentual legalmente estabelecido. Se mesmo com a demissão, a empresa se mantiver cumprindo sua cota, ela não deve ser punida. Esse foi o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver empresa de transporte.

A companhia comprovou que, em janeiro de 2004, quando houve a dispensa, era obrigada por lei a ter em seus quadros 15 empregados reabilitados ou com deficiência, mas tinha 16. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES)manteve o indeferimento da pretensão de reintegração do cobrador.

O trabalhador recorreu da decisão e a 7ª Turma do TST julgou procedente o pedido de reintegração, com o entendimento de que a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado ou com deficiência depende sempre da contratação de substituto em condição semelhante.

A decisão enfatizou, inclusive, o conteúdo da Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, assinalando que o objetivo maior da norma é garantir a esses trabalhadores a possibilidade inserção no mercado de trabalho.

Virada da defesa
Contra a decisão de reintegração, a empresa interpôs recurso de embargos à SDI-1. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que o sistema jurídico, visando à proteção de um grupo de trabalhadores, exige que a empresa preencha determinado percentual de cargos com essas pessoas conforme o número total de empregados.

O fato de a empresa não ter comprovado a contratação de substituto em situação análoga, a seu ver, não implica a ilegalidade da dispensa e, consequentemente, afasta a necessidade de reintegração.

Por maioria, a SDI-1 proveu o recurso da empresa para restabelecer o acórdão regional no tema. Ficaram vencidos os ministros Alexandre Agra Belmonte e Cláudio Brandão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Fonte: Conjur

Acidente em hora de folga de motorista em viagem não é culpa da empresa

Não é responsabilidade da empregadora acidente com motorista que está viajando a trabalho, mas que ocorre no período de descanso. Com essa tese, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma companhia de transportes da culpa pela morte de um motorista que morreu atropelado ao atravessar uma autopista em Córdoba, na Argentina, para confraternizar com colegas no intervalo para repouso.

O colegiado entendeu que não houve nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida, pois o acidente se deu por culpa de terceiro.

O motorista trabalhava em transporte internacional de cargas e foi atropelado de madrugada junto com um colega, que também morreu. Na ação ajuizada na Vara do Trabalho de Uruguaiana (RS), as herdeiras sustentaram que a empresa era responsável pelo acidente, pois ele estava na Argentina em viagem a serviço, e pediram indenização por dano moral de R$ 800 mil.

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de indenização, com base em testemunhas e no registro de que a viagem terminara às 18h40 e, a partir das 18h44, o caminhão não mais se deslocou.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que o motorista estava no exercício do seu trabalho na ocasião do atropelamento, ainda que em período de descanso, e condenou a empresa a indenizar a família.

Excludentes de culpabilidade
No recurso ao TST, a empresa insistiu que não se tratava de acidente de trabalho, porque no momento do incidente o trabalhador estava liberado. O relator do recurso, ministro Aloísio Corrêa da Veiga, concluiu que estão presentes no caso as chamadas excludentes de culpabilidade, que rompem o nexo causal exigido para a condenação.

“Embora o TRT tenha concluído que a vítima ‘estava no exercício do seu trabalho no momento do acidente’, evidencia que ele não estava executando ordem ou a serviço da empresa nesse momento, na medida em que estava ‘fora do horário normal do trabalho, em período destinado ao descanso para a refeição’”, afirmou.

Segundo Veiga, a decisão do motorista de atravessar a autopista não teve nenhuma interferência do empregador nem estava relacionada a sua profissão de motorista. O voto foi seguido por unanimidade.

Fonte: Conjur

A escolha da profissão

Por Tom Coelho*

“Antigamente publicitário era aquele que tinha largado o curso de jornalismo.  Hoje, publicitário é o cara que largou o curso de publicidade.”
(Eugênio Mohallem)

Observe a correlação entre a profissão exercida e o curso superior realizado pelos profissionais. Enquanto 70% dos dentistas, 75% dos médicos e 84% dos enfermeiros trabalham na mesma área em que se formaram, apenas 10% dos economistas e biólogos e 1% dos geógrafos segue pelo mesmo caminho.

Exame atento de outras profissões ainda nos indicará que apenas um em cada quatro publicitários, um em cada três engenheiros e um em cada dois administradores faz carreira a partir do título que escolheu e perseguiu.

É evidente que faltam vagas no mercado de trabalho. O emprego formal acabou. Nas décadas de 1960 e 1970 o paradigma apontava como colocação dos sonhos um cargo no Banco do Brasil, na Petrobras ou em outra empresa pública. Nos anos de 1980 experimentamos o boom das multinacionais e empresas de consultoria e auditoria que recrutavam os universitários diretamente nos bancos escolares. Já na década de 1990 o domínio de um segundo idioma, de microinformática e a posse de um MBA eram garantia plena de uma posição de destaque. Contudo, nada disso se aplica hoje.

As grandes empresas têm diminuído o número de vagas disponíveis e são as pequenas companhias as provedoras do mercado de trabalho atual. Ainda assim, a oferta de trabalho é infinitamente inferior à demanda – e, paradoxalmente, muitas posições deixam de ser preenchidas devido à baixa qualificação dos candidatos.

Assim como todos os produtos e serviços concorrem pela preferência do consumidor, os profissionais também disputam as mesmas oportunidades. Engenheiros que gerenciam empresas, administradores que coordenam departamentos jurídicos, advogados que fazem estudos de viabilidade, economistas que se tornam gourmets. Uma autêntica dança das cadeiras que leva à insegurança os jovens em fase pré-vestibular.

Há quem defenda a tese de que adolescentes são muito imaturos para optar por uma determinada carreira. Isso me remete a reis e monarcas que com idade igual ou inferior ocupavam o trono de suas nações à frente de grandes responsabilidades, diante de uma expectativa de vida da ordem de apenas 30 anos…

O que falta aos nossos jovens é preparo. Um aparelhamento que deveria ser ministrado desde o ensino fundamental por meio de disciplinas e experiências alinhadas com a realidade, promovendo um aprendizado prazeroso e útil, despertando talentos e desenvolvendo competências. Um ensino capaz de inspirar e despertar vocações. Ensino possível, porém distante, graças à falta de infraestrutura das instituições, programas curriculares anacrônicos e, em especial, desqualificação dos professores.

Em vez disso, assistimos a estudantes com 17 anos de idade, 11 deles ou mais na escola, que às vésperas de ingressarem no ensino superior sequer conseguem escolher entre Psicologia ou Comunicação Social, Arquitetura ou Educação Física, Veterinária ou Direito.

A escola e a família devem propiciar ao aluno caminhos para o autoconhecimento e descoberta da própria personalidade e identidade. Fornecer informações qualificadas e estimular a reflexão, exercendo o mínimo de influência possível. Muitos são os que direcionam suas carreiras para atender às expectativas dos pais, aos apelos da mídia e da moda, à busca do status e do sucesso financeiro, em detrimento da autorrealização pessoal e profissional. E acabam por investir tempo e grandes somas de dinheiro numa formação que não trará retorno para si ou para a sociedade.

Orientação vocacional não se resume aos testes de aptidão e questionários. Envolve conhecer as diversas profissões na teoria e na prática. Permitir aos estudantes visitarem ambientes de trabalho e ouvirem relatos de profissionais sobre os objetivos, riscos, desafios e recompensas das diversas carreiras. Tomar contato com acertos e erros, pessoas bem-sucedidas e que fracassaram. Provocar o interesse e, depois, a paixão por um ofício.

Precisamos voltar a perguntar aos nossos filhos: “O que você vai ser quando crescer?” A magia desta indagação é que dentro dela residem os sonhos e a capacidade de vislumbrar o futuro. Aliás, talvez também devamos colocar esta questão para nós mesmos, pais e educadores.

*Tom Coelho é educador, palestrante em gestão de pessoas e negócios, escritor com artigos publicados em 17 países e autor de oito livros. 

Virada Feminina

No dia 28 de Maio, Eliana Saad Castello Branco participou da Virada Feminina, na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A proposta do evento foi discutir o empoderamento feminino e a inclusão da mulher na política e nos negócios.

Confira as fotos do evento:

Empresa não pode ser culpada por decisões subjetivas do empregado

Um motorista de caminhão não conseguiu atribuir ao seu empregador o ônus por sua obesidade. Ele afirmou na ação que o excesso de trabalho impedia que ele tivesse uma dieta saudável, praticasse exercícios físicos e descansasse adequadamente. Como resultado, continuou, ele ganhou muito peso e desenvolveu uma doença que o obrigou a amputar parte da perna.

O motorista pedia indenização por danos morais, mas o laudo pericial concluiu que não existia nexo de causalidade entre a lesão do trabalhador e suas rotinas de trabalho. Segundo o perito, o problema de saúde do autor da ação resultou de seu estilo de vida, especialmente ao tabagismo.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não concedeu o recurso apresentado. De acordo com o ministro Cláudio Brandão, relator do caso, não foi o trabalho que tornou o motorista um sedentário ou atrapalhou sua alimentação. “O empregado trabalhava externamente, a empresa não lhe fornecia refeição, e ele tinha possibilidade de estabelecer as paradas”, afirmou.

Para Brandão, é preciso fixar marcos delimitadores desses casos, “que representam excesso de postulação por danos morais”. Seguindo o voto do relator, o ministro Vieira de Mello Filho destacou que o caso julgado é o tipo de circunstância “em que as responsabilidades pelas opções e escolhas subjetivas dos empregados não podem ser transferidas aos empregadores”.

Também seguiu o relator o ministro Douglas Alencar Rodrigues, para quem os fatos afastam a responsabilidade da empresa. De acordo com Brandão, concluir de forma diversa do TRT-SC demandaria o reexame de fatos e provas, o que é proibido em sede de recurso de revista (Súmula 126).

Com o desprovimento do agravo, foi mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que isentou a empregadora e outras empresas do grupo econômico de arcar com a doença do autor. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Conjur

Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia

A 4ª turma do STJ negou provimento a recurso que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença.

A pensão foi arbitrada em R$ 4.746, mas o devedor pagava diretamente o valor da mensalidade escolar dos filhos, no total de R$ 5.364, sob a alegação de que temia que eles ficassem fora da escola.

Os valores pagos a título de mensalidade foram creditados para abatimento do que era devido na execução da sentença.

No recurso, a mãe das crianças questionou o método escolhido pelo pai e argumentou que, à falta do depósito, ficou sem dinheiro para cumprir com as demais necessidades das crianças, tais como alimentação e outras. Para ela, o valor das pensões devidas não poderia ser compensado com o valor das mensalidades pagas.

Flexibilidade

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, a flexibilização da regra que veda a compensação.

“Esta Corte tem manifestado que a obrigação de o devedor de alimentos cumpri-la em conformidade com o fixado em sentença, sem possibilidade de compensar alimentos arbitrados em espécie com parcelas pagas in natura, pode ser flexibilizada, em casos excepcionais, para afastar o enriquecimento indevido de uma das partes.”

Para os ministros, a educação tem caráter alimentar, portanto o pagamento feito diretamente na forma de mensalidades escolares cumpre o que foi determinado na sentença.

Decisão em sentido contrário, segundo os magistrados, implicaria enriquecimento indevido, pois além do pagamento das mensalidades, o alimentante teria de depositar o valor estabelecido na sentença, resultando em obrigação maior da que foi fixada em juízo.

O que precisa ser verificado, de acordo com o relator, é se o pagamento feito corresponde à mesma natureza do instituto da pensão, qual seja, o caráter alimentar da obrigação. Existindo o caráter alimentar, os valores podem ser creditados e abatidos do saldo devedor.

Fonte: Migalhas