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CONHEÇA OS SEUS DIREITOS ANTES DE FAZER AS MALAS

Por Eliana Saad

 

Na hora de viajar, muitas vezes a ansiedade não permite que os pensamentos organizacionais nos alertem sobre possíveis contratempos. Por isso, antes de fazer as malas é importante estar ciente tanto sobre direitos quanto deveres do consumidor. Evitar problemas na hora de embarcar é importante para uma viagem tranquila. Portanto, aqui vão algumas dicas imprescindíveis para que a viagem tenha sucesso e deixe apenas boas lembranças.

Em casos de cancelamento ou atraso de mais de quatro horas, o passageiro tem três direitos que devem ser respeitados: reacomodação (direito de ser transportado em outro vôo), reembolso (restituição total ou parcial do bilhete de passagem) e assistência (refeição, água, comunicação, hospedagem, transporte de ida e volta para o aeroporto). Aqueles que não pedirem reembolso, que pode demorar 30 dias para acontecer (em casos de pagamento feito com cartão de crédito o prazo é maior), podem utilizar a passagem aérea no prazo de até um ano da data de emissão do bilhete.

Os tipos de atraso podem ser: de partida (quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave); de escala (quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso); e de conexão (quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão). Antes de se locomover ao aeroporto, é recomendável que o passageiro entre em contato com a empresa aérea para certificar-se de que o vôo será realizado no horário previsto.

Em casos como estes, o primeiro passo a ser dado é dirigir-se até a empresa aérea para reivindicar seus direitos de consumidor ou ainda entrar em contato com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Importante lembrar que algumas salas de embarque não possuem lanchonetes que emitem tickets com data e horário. Por ser importante documentar o horário de espera desde o seu início, é importante que o passageiro faça uma carta de próprio punho, em duas vias, com informações sobre o acontecido, e assinada por funcionários da empresa, contendo nome, horário e função do mesmo. Caso a empresa impossibilite  esta ação, é recomendado que o consumidor peça a duas testemunhas que atestem tal conduta, anotando nome, telefone e endereço, se possível, anotando todos os horários e informações passadas pelos funcionários com relação ao atraso e seus procedimentos.

Consumidores podem devolver mercadorias em até sete dias

*Por Eliana Saad

O recebimento do décimo terceiro salário, amigo secreto e a troca de presentes no Natal, tornam o mês de dezembro o período de maior venda e lucro no comércio. Além disso, o aquecimento da economia brasileira faz com que a expectativa de venda para este ano seja superior a 10% em relação a 2010.

Adquirir um bem de consumo é excelente porém, muitas vezes, pode trazer “dor de cabeça”. Ainda mais hoje em dia, que as pessoas não possuem tempo e optam por facilidades como fazer compras através da internet, catálogo ou telefone.

Pesquisa realizada pelo Ibope mostra que 20,4% da classe B, ou seja, consumidores que possuem renda de R$ 3 mil a R$ 4.499 mensais, compram através da internet. Esse número cresce para 27% na classe A.

No entanto, nem sempre o produto comprado através da internet, por telefone ou catálogo são semelhantes com as imagens ilustrativas e com isso, o consumidor se sente frustra e fica sem saber o que fazer.

Mas o Código de Defesa do Consumidor garante a devolução do dinheiro ou a troca, caso o consumidor tenha realizado a compra por meio de catálogo, telefone ou internet em até sete dias da entrega do produto. O direito do cliente é independente de qualquer justificativa ou defeito, simplesmente ele pode trocar ou receber o valor imediatamente com correção monetária.

Porém, é importante frisar que essa regra só é válida para produtos comprados através da internet, catálogo ou telefone. Em estabelecimento comercial, a lei avalia que o cliente pode visualizar, tocar, experimentar, portanto, o Código de Defesa do Consumidor garante a troca somente quando o produto possui algum defeito. Mas, a maioria dos comércios, fazem a troca, pois é uma forma de pós venda e manutenção da clientela. São poucos os casos que vimos em nosso escritório que o lojista nega a troca

PODER JUDICIÁRIO E A CIDADANIA

A partir do fim do regime militar tem havido uma progressiva evolução da democracia no Brasil. Parte importante do avanço foi possível graças à promulgação da Constituição de 1988 que, entre outras, conquistas consagrou como cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais, criou o “habeas data”, a possibilidade de participação popular no processo legislativo, entre outros importantes progressos.

Como conseqüência do progresso da democracia, o povo tem exigido do Poder Legislativo leis mais justas e eficazes. Tem, também, exigido do Poder Executivo mais eficácia na condução dos destinos da Nação. Pouco tem exigido, no entanto, do Judiciário como se este Poder não tivesse muita relevância.

E por quê?

Na verdade, o povo ignora o Poder Judiciário, não sente na Justiça – na devida proporção – a guardiã que ela deveria ser de seus direitos; não sente que a eficácia da lei depende muito mais de um Poder Judiciário ágil e de uma Justiça eficaz do que de uma lei perfeita.

Com isto, não se quer dizer que o Poder Judiciário tenha posições tendenciosas ou displicentes na aplicação da Justiça. Ao contrário disto, é sabido o esforço feito pelos juízes para dar vazão à imensidão de processos que atulham as prateleiras dos fóruns.

A questão, portanto, está no tempo, nos processos que se avolumam e adormecem nos escaninhos dos tribunais. Não pagar dívidas no Brasil é um bom negócio, pois o credor acaba aceitando qualquer acordo, ante a probabilidade de permanecer anos sem receber o seu crédito, com o tempo permitindo ao devedor todo o espaço de manobras para proteger seu patrimônio em prejuízo do credor.

Também o malfeitor e o sonegador têm a seu favor, entre outras, a chance da prescrição.

Que razão haveria para respeitar-se a lei se a espada da Justiça está tão distante? Se se temessem riscos distantes no tempo, os fabricantes de cigarro não teriam tanto lucro. Nem os devedores contumazes que “rolam” suas dívidas e enrolam seus credores.

Mas, com isto, a cidadania se esvai, o cidadão descrê das instituições nacionais e a nação não se forma. Não há uma verdadeira nação se o povo que a compõe é descrente das suas instituições.

A democracia e, pode-se dizer, a própria nação, somente estarão verdadeiramente instituídas quando os cidadãos de um modo geral tiverem verdadeira confiança nas instituições do País. Não basta a existência de boas leis, ou de governantes com grande aceitação popular. É preciso que todo o povo saiba que está sob a proteção e, ao mesmo tempo, sob a vigilância da lei.

Mas para se estar certo da proteção da lei e, também, para que haja consciência de que é preciso respeitar-se a lei, é necessária a existência de um Poder Judiciário forte, dinâmico, presente e ágil.

Já no século XIX, o Marquês de São Vicente, José Antônio Pimenta Bueno, em seu Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império escrevia: “Por isso mesmo que a sociedade deve possuir e exigir uma administração de justiça protetora, fácil, pronta e imparcial.”

O Brasil vive um período de mudança com esperança, em que o sentimento de cidadania vem crescendo na alma dos brasileiros. Para que esse sentimento não se frustre, no entanto, é necessário que busque recursos e idéias, disponha-se a renovar e inovar na administração da justiça, ganhe agilidade através, não só do aumento do número de juízes e funcionários, mas informatizando-se e, principalmente, imbuindo-se da vontade de ser ágil.

Como já disse alguém, o brocardo, “a justiça tarda, mas não falha” é errado pois que a Justiça tardia é Justiça falha e não há verdadeira cidadania sem que os cidadãos tenham confiança na eficácia da Justiça.

Ricardo Tosto é advogado em São Paulo e sócio do escritório Leite, Tosto e Barros.

Uso irregular de redes sociais pode configurar justa causa

Por Eliana Saad

De acordo com o Tribunal Superior de o Trabalho colocar fotos nas redes sociais “posts” pode resultar em dispensa por justa causa. A decisão surgiu após uma enfermeira ter sido dispensada pela empresa por justa causa, em razão da sua página de relacionamento ilustrar fotos sem autorização que remetiam brincadeiras e expunham pacientes e enfermeiros. A enfermeira entrou com pedido de descaracterização da justa causa, com indenização por danos morais, alegava que o hospital praticou ato de  discriminação, uma vez que outros colegas de trabalho também publicaram fotos com o mesmo teor e não foram punidos. Apesar de, em primeira instância, a profissional ter tido sucesso, a decisão foi revista e os pedidos indeferidos. Este é um caso que pode gerar demissão por justa causa, pelo mau uso da internet no ambiente de trabalho.

 A utilização do e-mail corporativo para fins diversos e não, exclusivamente, para o desempenho de atividades inerentes a rotina de trabalho pode caracterizar justa causa, porque a imagem da empresa está veiculada a esta ferramenta de comunicação. O uso de palavras de baixo calão, desabafos e reclamações sobre o emprego ou patrão podem prejudicar a manutenção do empregado na empresa; mesmo que não haja colegas de trabalho vinculados nas redes sociais ou o próprio chefe é possível que sejam feitas denúncias sobre ocorrências comprometedoras, por vezes, até inverídicas.

 De uma forma ou de outra, o empregado está inserido no contexto da empresa, suas atitudes levianas e comportamentos reprováveis poderão causar danos ao estabelecimento e, portanto, refletir na decisão da empresa por manter ou não o vínculo com o funcionário.

 Atualmente os comentários em redes sociais, Facebook, Twitter e blogs são analisados pelas empresas ao possibilitar o conhecimento das expressões e pensamentos do candidato a vaga, portanto, haverão  juízo de valores sobre a conveniência e adequação  ao novo emprego. Algumas empresas bloqueiam o acesso a redes sociais; entretanto existe ferramentas de monitoramento que informam quando há menções à companhia. A tecnologia dos smartphones rompe essa barreira.

 Portanto, fica a recomendação que o trabalhador separe sua vida profissional de sua vida pessoal e utilize o bom senso para divulgar os posts para que não resulte na perda do emprego por justa causa.

 

Sobre  Dra Eliana Saad, Advogada, sócia-diretora da Saad & Castello Branco, com atuação na área cível e trabalhista. Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie de São Paulo em 1987 e Pós–graduada em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Conselheira da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, (AATSP) – gestão 2008/2010, Responsável pelo Portal da Cidadania, utilizado para divulgar direitos e valores da pessoa, que são deixados de lado por desconhecimento.Visite:http://saadcastellobranco.com.br

 

Alteração da CLT em relação ao trabalho remoto traz pouco efeito para hora extra

*Por Eliana Saad

Comum nas empresas de tecnologia, o trabalho a distancia ou trabalho remoto como é conhecido, sofreu uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente no que diz respeito a uso de email e celular fora do ambiente corporativo. A Lei 12.551/2001l sancionada em 15.12.2001 pela presidente Dilma Rousseff adiciona à CLT que “meios telemáticos e informatizados” igualam-se aos meios pessoais e diretos de comando e supervisão do trabalho.

Entretanto, especialistas na área do Direito do Trabalho defendem que isso terá pouco efeito no pagamento de horas extras, uma vez que o trabalho executado em um “home office” é conflitante com o controle da jornada convencional, devido ao afastamento físico e à dificuldade em separar o que seriam horas de trabalho ou descanso. Mas se constar no contrato fixação de jornada de trabalho cuja fiscalização será realizada por meio de email, telefone ou outro sistema que permita a exatidão dos dias e horas trabalhados, haverá o direito a horas extras ou adicional noturno.

A lei não deve ter efeito direto sobre a remuneração justamente porque são os funcionários que informam a carga horária. Mas o executivo se preocupa com a indefinição sobre aspectos como o sobreaviso e a enxurrada de ações trabalhistas.
Na verdade, não houve uma inovação muito significativa, somente a confirmação de um entendimento, mas é valido sob o ponto de vista para encerrar a discussão sobre a abrangência das solicitações enviadas aos colaboradores de uma determinada empresa. Vale lembrar que a maior polemica  sobre este assunto ainda esta longe de ser sanada em sua totalidade, que é a fixação das horas de trabalho, porque advogados de empregadores manifestam-se sobre a insegurança jurídica que referida lei traz para as empresas.

Vale lembrar que é a empresa que deve custear tanto os equipamentos bem como a sua manutenção que são necessários ao cumprimento das tarefas exigidas pelo empregado. Todas essas questões podem constar no contrato de trabalho, até mesmo especificando as hipóteses para uso pessoal do empregado. Além disso, outro fator importante que deve ser levado em consideração é o pagamento do acesso a energia e a energia que poderá ser paga por rateio ou reembolso ao empregado descartando com isso eventual classificação como salário indireto.

O BULLYING SEMPRE EXISTIU

 

 

 

 

Por Tom Coelho

O bullying sempre existiu. Anos atrás as vítimas eram chamadas de CDFs,nerds ou puxa-sacos. Eram jovens que se sentavam nas primeiras fileiras de carteiras na sala de aula, prestavam atenção no professor e na matéria lecionada, inquiriam e respondiam perguntas, faziam o dever de casa e, consequentemente, tiravam boas notas. O contraponto era a “turma do fundão”, formada por rebeldes e descolados.
Os atos de bullying eram bem conhecidos. Desde o “corredor polonês”, onde vários estudantes se enfileiravam para escorraçar o alvo com alguns petelecos, tapas e breves pontapés, a chamada “geral”, até o famigerado “te pego lá fora”. A opressão era mais física do que psicológica, pois o constrangido tinha em sua defesa o fato de ser, normalmente, melhor aluno que seus agressores.
Claro que também tínhamos o assédio ao gordo, ao feio e ao varapau. Mas a questão é que estas ações eram contidas em si mesmas. As escolas mantinham
“bedéis” para colocar ordem na casa e coibir atos de violência, sem falar
que ir “parar na diretoria” era temido pela maioria dos alunos.
Contudo, se o bullying ocorresse, ao chegar em casa a vítima ainda iria ter com seus pais. Alguns poderiam dizer: “Não reaja, pois não é de sua
natureza”, no melhor estilo “ofereça a outra face”. Já outros argumentariam:
“Se apanhar de novo lá fora e não reagir, vai levar outra surra quando
chegar em casa”.
Mas isso tudo são histórias de 30 ou mais anos atrás, tempos em que a
educação era partilhada pela igreja, a família e a escola. A igreja católica
se viu alvejada, no Brasil, pelo avanço dos evangélicos e outras religiões, de modo que passou a se preocupar mais com seu negócio do que com seus clientes. A família abandonou o modelo patriarcal, migrando para o nuclear.
Agora a mulher trabalha fora, acumulando a chamada dupla-jornada, ou seja, cuidar de seu emprego e dos afazeres domésticos, sobrando menos tempo para dar atenção aos filhos. Esta nova rotina profissional levou à desagregação familiar. Assim, a educação foi entregue à tutela quase exclusiva da escola que, por sua vez, também se tornou um grande negócio.
Neste quadro, coloque como tempero os conflitos de valores, a influência da mídia e os novos paradigmas sociais. Agora temos alunos que não respeitam professores, colegas e até os pais, pois têm grande dificuldade de lidar com o conceito de hierarquia. O apelo ao consumo transformou pátios em passarelas, por onde desfilam roupas e celulares. Os péssimos hábitos alimentares promoveram o crescimento da obesidade contrastando com a
ditadura da beleza. E a cereja do bolo: a comunicação pelas redes sociais que levam as vítimas à exposição instantânea e em larga escala.
A solução para amenizar o bullying não passa por mais regras, coerção e punição. Passa pelo resgate dos valores e a conscientização sobre o que é certo e o que é errado, tarefa esta da igreja, da família, da escola e
também da sociedade.

* Tom Coelho é educador, conferencista e escritor com artigos publicados em 15 países. É autor de “Sete Vidas – Lições para construir seu equilíbrio
pessoal e profissional”, pela Editora Saraiva, e coautor de outros quatro
livros. Contatos através do e-mail  tomcoelho@tomcoelho.com.br
tomcoelho@tomcoelho.com.br. Visite: www.tomcoelho.com.br
http://www.tomcoelho.com.br/www.setevidas.com.br