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DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM COMPRAS COLETIVAS

Por Eliana Saad

O sucesso dos sites de compras coletivas está garantido. O consumidor quer preços baixos, os anunciantes querem vender, e ambos estão alcançando seus objetivos. Mas, e quando a oferta não condiz com a realidade do produto? O que o consumidor deve fazer quando recebe o produto e não é o que esperava?

Pela lei, existe o direito de arrependimento reservado aos consumidores. Nas compras coletivas, caso o consumidor decida pela devolução do produto, ele também terá direito a receber o dinheiro de volta na integralidade. O prazo de sete dias para reclamar o direito é contado a partir da data de recebimento do produto ou, em casos de serviços, a partir do momento em que o consumidor receber o respectivo ticket. Porém, nem sempre esse direito estará assegurado.

Sabemos que existem empresas fantasmas, serviços e produtos que nunca chegam ao comprador. Mas sabemos também que há consumidores que agem de má fé. Sendo assim, em muitos casos, pode acontecer de, pela interpretação do juiz, o direito de arrependimento não se concretize.

O Código de Defesa do consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos que estão envolvidos nos casos de ofensa ou dano ao consumidor. Ou seja, tanto o dono da empresa fornecedora do produto quanto os responsáveis pela veiculação do site de compra coletiva envolvido na negociação respondem igualmente por qualquer dano que o consumidor possa sofrer e, portanto, reclamar a justiça.

Guardar os e-mails com confirmação de pagamento e imprimir as páginas da web que mostram detalhes sobre a promoção são de grande ajuda para o cliente que quer se prevenir e garantir seus direitos por ventura de alguma futura complicação na negociação. 

CARTILHA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

  As relações de consumo sempre existiram em nosso País, como em qualquer outro. Nas três últimas décadas, acelerou-se de modo considerável o processo de desenvolvimento econômico, dando nascimento a um sem-número de situações jurídicas. Neste período, o nosso mercado consumidor vem se ampliando a cada ano e, na mesma medida, para o bem da coletividade, vem crescendo a competitividade e o esmero do produtor nacional na elaboração do que põe à venda. Nos dias atuais, o consumidor ganhou consciência dos seus direitos e dos meios legais de defendê-los ou exigi-los.

          Desse modo, a cartilha do Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de divulgar as normas legais, com texto de fácil compreensão, com divisão em capítulos, em onformidade com a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC).

1 – Direitos do consumidor

2 – Deveres do consumidor

3 – Prazos para Reclamação

4 – Vícios

5 – Proteção à Saúde e Segurança

6 – Publicidade

7 – Proteção Contratual

8 – Cláusulas Abusivas e Proibidas

9 – Apresentação do Produto ou Serviço

10 – Garantia:

10.1 – Considerações gerais:

10.2 – Garantia de Produtos Importados

10.3 – Prazos de garantia e CDC

11 – Termo de Garantia

12 – Rede de Assistência Técnica

13 – Direitos imediatos

14 – Práticas Abusivas

15 – Responsabilidade do Fornecedor: Vícios de Serviços ou Produtos:

16 – Você pode exigir

17 – Os prazos para reclamar

18 – Direito de arrependimento

19 – Cadastro de consumidores

20 – Cadastro de reclamações. Cadastro negativo de fornecedores

21 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC. Órgãos do DPDC. Decreto n.º 2.181/97

22 – Como e onde reclamar

22.1- Diretamente para o fornecedor

22.2 – PROCON

23 – Como mover uma ação

24 – As sanções administrativas

1- Direitos do consumidor:

           Os direitos básicos do consumidor, conforme estabelece o próprio Código de Defesa do Consumidor, são:

  • Direito à informação: Conhecimento dos dados indispensáveis sobre produtos ou serviços para uma decisão consciente.
  • Direito a ser ouvido: Os interesses dos consumidores devem ser levados em conta no planejamento e execução das estratégias e sistemática das organizações.
  • Direito à Segurança: Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
  • Direito à Escolha: Opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos.
  • Direito à Indenização : Reparação financeira por danos causados por produtos ou serviços. Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.
  • Acesso à Justiça: O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados.
  • Facilitação da defesa dos seus direitos: O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.
  • Qualidade dos serviços públicos: Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.
  • Direito a um Meio Ambiente Saudável : Defesa do equilíbrio ecológico para melhorar a qualidade de vida agora e preservá-la para o futuro.
  • Direito à educação para o consumo : Meios para o cidadão poder exercitar conscientemente sua função no mercado.
  • Direito a Bens e Serviços Básicos : Garantia de acesso à alimentação, saúde, educação e habitação.
  • Proteção contra publicidade enganosa e abusiva: O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e recebera devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como crime.(art. 67, CDC).
  • Proteção contratual:

           A] Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações.

          B] O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. Neste caso, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.

           C] O contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que nele está escrito.

2- Deveres do consumidor:

  • Dever de informar-se: Informar-se sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e serviços oferecidos.
  • Dever de bem usar: Utilizar corretamente produtos e serviços que adquire.
  • Dever de resistência: Resistir às práticas comerciais agressivas ou fraudulentas.
  • Dever de cautela: Estar atento aos termos dos contratos que assina.
  • Dever de previsão: Planejar seus recursos.
  • Dever de responsabilidade: Usufruir, com responsabilidade, das facilidades de crédito.
  • Dever ecológico: Preservar e recuperar o meio ambiente.
  • Dever de reclamar: Reclamar quando necessário. Reclamar não é tolice: é um dever social.
  • Dever de solidariedade: Ser solidário com os demais. Neste dever de solidariedade repousa, inclusive, a possibilidade de uma ação capaz de proteger todos os consumidores, dando-lhes melhores condições de vida.

 

3 – Prazos para Reclamação:

           Art. 26, CDC:

           O prazo para você reclamar de vícios fáceis de se notar em produtos ou serviços é de:

  • 30 (trinta) dias para produtos ou serviços não duráveis. Por exemplo: alimentos, serviço de lavagem de roupa numa lavanderia.
  • 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis. Por exemplo: eletrodomésticos, reforma de uma casa, pintura de carro.

           Estes prazos são contados a partir da data que você recebeu o produto ou que o serviço terminou.

            Se o defeito for difícil de se notar (vício oculto), os prazos começam a ser contados da data em que o vício apareceu.

4 – Vícios:

          Se você adquirir um produto importado com vícios, faça reclamação por escrito para o importador, enviando a nota fiscal e o certificado de garantia e (Art. 18, CDC).

         Peça as providências necessárias para a solução do problema. Se você não for atendido num prazo de 30 dias, procure um órgão de defesa do consumidor ou recorra à Justiça.

         Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

           §1º – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

           I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

           II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

           III – o abatimento proporcional do preço.

           §2º – Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

           §3º – O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

           §4º – Tendo o consumidor optado pela alternativa do incisoI do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

            § 5º – No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

            § 6º – São impróprios ao uso e consumo:

            I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

          II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

             III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

 5 – Proteção à Saúde e Segurança :

              Art. 6º, I, CDC: Alguns produtos podem oferecer riscos ao consumidor. É direito seu ser protegido contra produtos que possam ser perigosos. Assim, um alimento não pode conter uma substância que pode fazer mal à saúde; um açougue não pode vender carnes embrulhadas em sacos de lixo ou papel de jornal; um remédio que causa dependência não pode ser vendido livremente, sem receita médica.

            Arts. 8º, 9º e 10: O fornecedor deve informar, nas embalagens, rótulos ou publicidade, sobre os riscos do produto à saúde do consumidor.

             Se o fornecedor, depois que colocou o produto no mercado, descobrir que ele faz mal à saúde, precisa anunciar aos consumidores, alertando-os sobre o perigo.

             Esse anúncio deve ser feito pelos jornais, rádio e televisão. Além disso, o fornecedor também tem a obrigação de retirar o produto do comércio, trocar os que já foram vendidos ou devolver o valor pago pelo consumidor.

 6 – Publicidade:

             Arts. 30, 35, 36, 37 e 38, CDC:

            Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de se entender.

            O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva.

            I- Publicidade enganosa: Publicidade enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço.

            Estas informações podem ser sobre:

    1. características;
    2. quantidade;
    3. origem;
    4. preço;
    5. propriedades.

II- Publicidade abusiva: Uma publicidade é abusiva se:

  • gerar discriminação;
  • provocar violência;
  • explorar medo ou superstição;
  • aproveitar-se da falta de experiência da criança;
  • desrespeitar valores ambientais;
  • induzir a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança.

           Obs. Tudo o que for anunciado deve ser cumprido, exatamente como foi anunciado. As informações da propaganda fazem parte do contrato.

 7 – Proteção Contratual:

             Contrato: Contrato é um acordo por escrito que duas ou mais pessoas fazem. Quando se faz um contrato, são relacionados os direitos e os deveres do fornecedor e do consumidor. (Capítulo VI, CDC)

             As regras estabelecidas nos contratos são chamadas cláusulas.

Todo contrato deve ter:

  • letras em tamanho de fácil leitura;
  • linguagem simples;
  • as cláusulas que limitem os direitos do consumidor bem destacadas.

           Contrato de adesão (Art. 54, CDC): É aquele que o fornecedor entrega já pronto ao consumidor. O consumidor não tem possibilidade de discutir as cláusulas ou regras do contrato, que foram redigidas pelo fornecedor. Tal contrato passa a existir a partir do momento em que o consumidor assina o formulário padronizado que lhe é apresentado pelo fornecedor.

8 – Cláusulas Abusivas e Proibidas:

           As cláusulas abusivas são aquelas que geram desvantagem ou prejuízo para o consumidor, em benefício do fornecedor. Essas cláusulas são nulas. O consumidor pode requerer ao juiz que cancele essas cláusulas do contrato

           Orientações: Na hipótese das cláusulas contratuais violarem as normas do Código de Defesa do Consumidor,poder-se-á requer a nulidade das condições.

           Cláusulas abusivas: (Art. 51)

  • diminuam a responsabilidade do fornecedor, no caso de dano ao consumidor;
  • proíbam o consumidor de devolver o produto ou receber o dinheiro de volta quando o produto ou o serviço não forem de boa qualidade;
  • estabeleçam obrigações para outras pessoas, além do fornecedor ou consumidor. O contrato é só entre o fornecedor e o consumidor;
  • coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;
  • obriguem somente o consumidor a apresentar prova, no caso de um processo judicial;
  • proíbam o consumidor de recorrer diretamente à Justiça sem antes recorrer ao fornecedor;
  • autorizem o fornecedor a alterar o preço;
  • permitam ao fornecedor modificar o contrato sem a autorização do consumidor;
  • façam o consumidor perder as prestações já pagas, no caso de não obedecer ao contrato e quando já estiver prevista a retomada do produto;

 

 9 – Apresentação do Produto ou Serviço:

           A] Informação: Os produtos ou serviços devem trazer informações claras e completas em língua portuguesa. (arts. 6º, III, Arts. 32 e 33, CDC)

           As informações são sobre:

  • suas características;
  • qualidade;
  • quantidade;
  • composição;
  • preço;
  • garantia;
  • prazo de validade;
  • nome do fabricante e endereço;
  • riscos que possam ser apresentados à saúde e à segurança da consumidor.

           B] Produtos Importados: Os produtos importados devem trazer, em sua embalagem, uma etiqueta com as explicações escritas em português e o consumidor poderá exigir manuais de instrução também em português.

 10 – Garantia:

           10.1 – Considerações gerais: Quando você compra um produto nacional ou importado, o fabricante ou o importador deve garantir a troca de peças enquanto o produto estiver sendo fabricado ou importado.

           A oferta de peças deve continuar por certo tempo, mesmo depois de o produto deixar de ser fabricado ou importado (Art. 32, CDC).

           Na oferta ou venda por telefone e reembolso postal é preciso ter o nome do fabricante e endereço (Art. 33, CDC): a] na embalagem; b] na publicidade; c] em todos os impressos usados na compra.

           Quando o produto adquirido e depois de entregue, apresenta um defeito, o fornecedor tem um prazo de até 30 (trinta) dias para sanar o vício, conforme previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, contudo, passado este prazo sem que o produto tenha sido reparado, o Consumidor tem direito a:

  • obter um abatimento no preço, ou
  • trocar o produto por outro igual ou equivalente, ou ainda,
  • a devolução do valor pago, corrigido monetariamente, sem prejuízo de se ressarcir de eventuais perdas e danos decorrentes do defeito do produto.

           É importante observar que dentro deste prazo de 30 (trinta) dias o consumidor não pode exigir a troca do produto, pois o fornecedor tem este prazo para reparar o produto e entregá-lo em perfeito estado para o consumidor, entretanto as peças eventualmente substituídas passam a gozar de novo prazo de garantia.

           10.2 – Garantia de Produtos Importados: O consumidor que fizer a importação diretamente do fabricante ou comerciante no exterior, seja através dos correios ou mesmo através de importadores (mas com nota fiscal emitida em nome do comprador), somente poderá responsabilizar o comerciante ou fabricante estrangeiros, caso o produto apresente qualquer vício, e ainda assim nos limites da legislação do país onde ocorreu a compra.

           Ou seja, os direitos do Código de Defesa do Consumidor só são eficazes e exigíveis para produtos adquiridos no Brasil mediante nota fiscal emitida por empresa estabelecida no Brasil.

           A garantia oferecida no exterior, em relação a compra direta de fornecedor estabelecido fora do país, não obriga a filial ou agência da exportadora, salvo nos negócios em que a filial brasileira, contratualmente, ofereça esta garantia.

           No caso do produto ser adquirido por um importador e revendido ao consumidor, será o importador responsável por qualquer vício que o produto possa apresentar, devendo trocá-lo imediatamente durante o prazo da garantia, resguardando direito de pleitear o ressarcimento dos prejuízos ao fabricante.

           É importante observar que todos os produtos importados devem ser acompanhados de manual de instruções e termo de garantia em português. Tal procedimento muitas vezes não é respeitado pelos importadores, tornando o produto passível de danos por mal uso e invalidando a garantia do fabricante.

           Em casos assim, o consumidor deverá procurar os órgãos de defesa do consumidor a fim de pleitear a troca do produto, uma vez que o mal uso ocorreu por falta de informações suficientemente precisas.

           Para que se possa fazer uso da garantia oferecida pelo fabricante brasileiro é indispensável a apresentação da nota fiscal e do termo de garantia, devidamente preenchido pelo comerciante

       10.3 – Prazos de garantia e CDC: No Código de Defesa do Consumidor existem dois tipos de garantia: a legal e a contratual.

           A garantia legal não depende do contrato que foi feito, pois já está prevista na lei (Arts. 26 e 27, CDC).

           A garantia contratual completa a legal e é dada pelo próprio fornecedor. Chama-se termo de garantia (Art. 50, CDC).

           O consumidor, quando adquire bens duráveis ou não duráveis, tem garantias estabelecidas por lei, independente da garantia que o fornecedor possa oferecer.

           A garantia para os bens duráveis é de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da mercadoria.

           A garantia para os bens não duráveis é de 30 (trinta) dias, também contados da data de recebimento da mercadoria.

  • Bens duráveis: eletrodomésticos, veículos, máquinas, equipamentos, construções etc.
  • Bens não duráveis: bens destinados ao consumo como calçados, roupas, brinquedos, etc.

 

11 – Termo de Garantia:

           Definição: Documento expedido pelo fabricante que estabelece os limites da garantia de qualidade, funcionamento e eficiência de cada produto colocado no mercado, sempre condicionados a uma determinada forma de utilização e manutenção do produto. Não entregar termo de garantia, devidamente preenchido, é crime (Art. 74, CDC).

           O termo de garantia, além das recomendações sobre o uso do bem, deverá esclarecer :

  • no que consiste a garantia,
  • qual o seu prazo;
  • qual o local em que deve ser exigida.

           Os dados do comprador e da nota fiscal que constarão do termo de garantia deverão ser preenchidos na frente do consumidor no momento da compra e, com ele, deverá ser entregue também, o manual de instalação e instruções sobre a conservação e manutenção do produto.

           Os produtos usados, quando adquiridos em estabelecimento comercial, também gozam das garantias estabelecidas por lei, salvo as restrições que constarem da nota fiscal, por exemplo quanto às arranhaduras de pintura, a falta de um componente ou os demais vícios notoriamente aparentes, etc.

           Ao comercializar um produto usado o fornecedor deverá cientificar formalmente o consumidor sobre situação de conservação, utilidade e eficiência do produto, e ainda permitir que o comprador possa conferir detalhadamente o estado e o funcionamento do bem que adquiriu, inclusive por um profissional especializado.

           Os produtos novos possuem garantia do fabricante por um período determinado, e este não pode nunca ser inferior ao determinado por lei.

           O consumidor poderá utilizar os serviços de assistência técnica gratuitamente, inclusive com reposição de peças originais, durante o período da garantia. No entanto, poderá ser cobrada pela assistência técnica uma taxa de transporte, se for necessário buscar o produto na residência do consumidor.

12 – Rede de Assistência Técnica:

           A garantia dada pelo fabricante abrange somente a rede de assistência técnica autorizada, que opera em seu nome.

           Existe também a assistência técnica especializada que tem vínculo com o fabricante, feita por profissionais autônomos ou em lojas de reparos.

           Nos serviços que envolvam a reparação de produtos, devem ser empregados componentes e peças genuínas e novas.

           Peças recuperadas ou usadas só podem ser utilizadas com prévia e formal autorização do consumidor.

           Cabe aos fabricantes ou importadores brasileiros a manter o mercado abastecido de peças e componentes para reposição por um prazo de tempo nunca inferior à vida útil do bem.

13 – Direitos imediatos:

           Quando o fornecedor não cumprir o que prometeu ou anunciou, o consumidor poderá (Art. 35, CDC) :

  • exigir o cumprimento do que foi anunciado;
  • aceitar outro produto ou prestação de serviço de valor igual, ou;
  • desfazer o contrato, com direito a receber o valor pago
  • desfazer o contrato, com direito a receber o valor pago com correção, e ser indenizado pelas perdas e danos.

14 – Práticas Abusivas:

           Vedações legais: Existem muitas coisas que o fornecedor não pode fazer, porque são proibidas por lei. (art. 39, CDC). Aqui estão algumas delas:

  • O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você tem de comprar um litro de leite. Isto se chama VENDA CASADA e é proibido por lei. É crime: Lei n.º 8.137/90, art. 5º, II.
  • É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta.
  • Se algum fornecedor enviar-lhe um produto que você não pediu, não se preocupe! Receba como se fosse uma amostra grátis.
  • E se alguém prestar a você um serviço que não foi contratado, não pague. A lei garante que você não é obrigado a pagar (art. 39, parágrafo único, CDC).
  • O fornecedor não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir-1he seus produtos ou serviços.
  • O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço. Antes de comprar, pesquise o preço em outras lojas.
  • Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento (Art. 40, CDC).
  • Neste orçamento tem de estar escrito o preço da mão-de-obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo.
  • O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.
  • Existem leis que explicam como um produto ou um serviço devem ser feitos. O fornecedor não pode vender produtos ou realizar serviços que não obedeçam a essas leis.
  • O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço.
  • Elevar, sem justa causa, os preços de produtos e serviços.
  • O fornecedor poderá aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento.
  • O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito. Não pode aumentar o valor do produto ou serviço se o aumento não estiver previsto no contrato.

 

15 – Responsabilidade do Fornecedor: Vícios de Serviços ou Produtos:

           15.1 – Serviços bem prestados:

           Prevê o artigo. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por isso, até mesmo nos pequenos trabalhos, da contratação do fotógrafo da festa de casamento ao mecânico, o consumidor está amparado pelo CDC.

           Por se tratar de uma relação de confiança, o primeiro passo é buscar referências com pessoas que já foram atendidas pelo profissional a ser contratado. Feito isso, deve-se exigir um orçamento, entregue ao consumidor antes da execução de qualquer trabalho. Nele, devem constar o valor da mão-de-obra e dos materiais e equipamentos a serem utilizados, a forma de pagamento, as datas de início e término do serviço (art. 40, CDC), além de estabelecer o prazo de validade do documento. Caso esse último item não seja apontado, ele vale por 10 dias, a contar da data de recebimento.

           Após a aprovação do consumidor, o orçamento não poderá mais ser alterado, devendo ser integralmente cumprido pelo fornecedor, que não poderá cobrar nada a mais, a não ser que haja negociação e expressa autorização do consumidor (art. 40, § 2º, CDC). Também não poderá ser cobrada a prestação de serviços de terceiros que não esteja previamente prevista no contrato (art. 40, § 3º, CDC). Nesse momento, o orçamento transforma-se em contrato, onde tudo o que foi tratado deve estar discriminado minuciosamente.

           15.2- Prazos para cumprir os serviços ou entregar produtos: O fornecedor é obrigado a cumprir o prazo para execução e conclusão do serviço prestado (art. 30 do CDC). Se o combinado não for cumprido, é de direito exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (art.35 do CDC).
Ainda de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se o serviço contratado apresentar vícios de qualidade, ou seja, se forem mal executados de modo que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, o consumidor tem direito a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, em eventual prejuízo de eventuais perdas e danos; ou abatimento proporcional do preço (art.20, CDC).

           15.3- Das normas legais de responsabilidade do fornecedor: (arts. 12 a 25, CDC): Um produto ou um serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera (art. 12, 1º).

           Existem vícios de qualidade e quantidade do produto. Os vícios de qualidade dividem-se em vícios por inadequação (o produto é inadequado ao fim que se destina) e por insegurança (de defeito).

           Os fornecedores são responsáveis pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto (Art. 28, CDC).

           Os vícios nos produtos e nos serviços podem causar danos físicos aos consumidores, colocando em risco sua segurança. Estes danos decorrem dos chamados acidentes de consumo, ou seja, acidentes causados pelo produto defeituoso (Art. 12, CDC).

           O fornecedor, independentemente da existência de culpa, é responsável pelos danos causados pelo produto defeituoso ou por não ter dado informações suficientes e adequadas sobre a utilização do produto e riscos que ele oferece.

           Todas as vezes que um produto ou serviço causar um acidente os responsáveis são (Art. 12, CDC) :

  • o fabricante ou produtor;
  • o construtor;
  • o importador.
  • o prestador de serviço.
  • o comerciante é também responsável pelos danos quando (Art. 13, CDC) :
    • o fabricante, construtor, produtor ou importador não forem encontrados;
    • o produto não tiver a identificação clara do fabricante, produtor, construtor ou importador;
    • não conservar os produtos perecíveis como se deve.

16- Você pode exigir:

           Quando existe vício na prestação do serviço, você pode exigir:

Art. 20, CDC:

  • que o serviço seja feito novamente sem pagar nada; ou
  • abatimento no preço; ou
  • devolução do que você pagou, em dinheiro, com correção.

           Se o defeito for de fabricação do produto, o fornecedor tem 30 dias para corrigí-lo ou saná-lo. Hipóteses, após esse prazo:

           A] Se o produto ficar com problemas ou aparecer novamente o mesmo vício após o conserto, você pode exigir (Art. 18, CDC):

  • a troca do produto; ou
  • o abatimento no preço; ou
  • o dinheiro de volta, com correção .

           B] Se o problema é a quantidade do produto, você tem o direito de exigir (Art. 19, CDC) :

  • a troca do produto; ou
  • o abatimento no preço; ou
  • que a quantidade seja completada de acordo com que está escrito na embalagem ou com o que você pediu; ou
  • o dinheiro de volta, com correção.

 

 17 – Os prazos para reclamar:

           O prazo para você reclamar diretamente com o fornecedor, eis que são vícios fáceis de se notar em produtos ou serviços é de:

art. 26, CDC:

  • 30 (trinta) dias para produtos ou serviços não duráveis. Por exemplo: alimentos, serviço de lavagem de roupa numa lavanderia.
  • 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis. Por exemplo: eletrodomésticos, reforma de uma casa, pintura de carro.

           Estes prazos são contados a partir da data que você recebeu o produto ou que o serviço terminou.

           Se o defeito for difícil de se notar (vício oculto), os prazos começam a ser contados da data em que o vício apareceu.

 18 – Direito de arrependimento:

art. 49, CDC;

           O arrependimento acontece quando você compra um produto ou contrata um serviço e depois resolve não ficar com o produto ou não deseja mais fazer o serviço. Você só tem direito de se arrepender e desistir do contrato se o negócio foi feito fora do estabelecimento comercial (vendas por telefone, telemarketing, Internet, etc.)

           Você tem o prazo de 7 dias para se arrepender de compras feitas por reembolso postal, por telefone ou à domicilio.

           Preste atenção, pois este prazo é contado a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

           No caso de arrependimento, você deverá devolver o produto ou mandar parar o serviço.

           Assim terá direito a receber o que você já pagou com juros e correção monetária, inclusive o reembolso das despesas pagas pelo envio do produto à sua residência.

19 – Cadastro de consumidores:

Art. 43, CDC:

           Normalmente, o consumidor, quando aluga uma casa ou faz uma compra a prazo, precisa preencher fichas com seus dados pessoais.

           Essas fichas preenchidas formam um cadastro.

           As informações que o consumidor colocar na ficha não podem ser usadas pela empresa para outras finalidades.

           O Código, para evitar que estas informações sejam usadas para outros fins, assegura ao consumidor:

  • direito de corrigir os dados incorretos;
  • a retirada das informações negativas após um período de 5 anos; (Serasa,SCPC)
  • o conhecimento das informações sobre o consumidor que estejam no cadastro (se for recusado, cabe Habeas Data) ;
  • a comunicação de abertura de ficha cadastral quando o consumidor não tiver pedido que seu cadastro seja aberto.

           Obs: Sujeita-se a reparação por danos morais, o fornecedor que, indevidamente, enviar o nome do consumidor para o rol dos devedores dos Serasa e SPC.

 

20 – Cadastro de reclamações.
Cadastro negativo de fornecedores

           De acordo com o artigo 44, CDC, os órgãos públicos de defesa do consumidor são obrigados, a ter um cadastro das reclamações feitas pelo consumidor. Estas reclamações são contra os maus fornecedores de produtos e serviços.

           Esse cadastro pode ser consultado a qualquer momento pelos interessados e deverá ser publicado todo o ano.

   21 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC. Órgãos do DPDC. Decreto n.º 2.181/97

           A política nacional de proteção ao consumidor é coordenada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça.

           Os órgãos que fazem parte do SNDC são:

  • os Procons e similares nos Estados e Municípios;
  • a vigilância sanitária e agropecuária;
  • o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade – INMETRO, e os Institutos de Pesos e Medidas – IPEM;
  • os Juizados Especiais, além da Justiça Comum;
  • as Promotorias de Justiça, órgãos do Ministério Público;
  • as Delegacias de Polícia especializadas;
  • as entidades civis de defesa do consumidor;
  • a Embratur;
  • a SUSEP.

  22 – Como e onde reclamar:

           Reclamações:

      22.1 – Diretamente para o fornecedor: Muitas empresas já possuem o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, que atende às reclamações e procuram resolver o problema.

           Você pode encontrar o telefone do SAC nas embalagens dos produtos.

           Quando for reclamar conte, em detalhe, tudo o que aconteceu, para ajudar a resolver seu problema. Leve a nota fiscal, pedidos, certificado de garantia, contrato, recibos e outros documentos que tiver.

           Depois de reclamar, guarde com você a prova de sua queixa: protocolo, código de reclamação, etc.

           Não se esqueça de anotar o nome e o cargo da pessoa que o atendeu.

           Guarde sempre a nota fiscal dos produtos que você comprou e os recibos dos valores que pagou em caso de prestação de serviços. Só com estes documentos você pode reclamar, por exemplo, de um produto com defeito ou de um serviço mal feito.

      22.2 – PROCON: Recorra a um órgão de proteção ao consumidor. Se você não resolver seu problema com o fornecedor de um produto ou serviço, procure o PROCON. Já existem Procons em todas as capitais e em diversas cidades do interior. Os Procons ajudam você a resolver seu problema tentando um acordo entre o fornecedor e você. Os Procons atendem o consumidor com problemas nas áreas de: Alimentos, Assuntos Financeiros, Habitação, Educação, Produtos, Saúde e Serviços. Para receber orientação ou fazer uma reclamação, telefone para o PROCON, ou vá pessoalmente ao órgão.

           Sempre que fizer uma reclamação, forneça seus dados pessoais (nome, telefone, endereço, etc.).

           Se não fornecer estes dados, a reclamação não poderá ser encaminhada. Reclamações anônimas não serão aceitas.

           Você deve ter também os dados do fornecedor: nome, endereço e telefone.

           Os outros documentos necessários para resolver seu problema são a nota fiscal, recibo, o pedido, ou contrato e detalhes sobre o produto ou o serviço reclamado, além de cópias dos documentos pessoais.

           Guarde com você os originais dos documentos de compra do produto ou de pagamento de um serviço.

  23 – Como mover uma ação:

           Alguns problemas de compra de produto ou pagamento de serviços têm de ser encaminhados à Justiça.

           Você pode reclamar sozinho ou em grupo, no caso de várias pessoas terem o mesmo problema (Art. 81, CDC).

           Se só você foi prejudicado, procure a assistência jurídica gratuita, no caso de não poder pagar. Se puder pagar, procure um advogado de sua confiança.

           Se o valor que você quer receber pelo dano causado for menor do que 40 salários mínimos, pode recorrer ao Juizado Especial de Pequenas Causas.

           O Juizado Especial dedica-se exclusivamente ao julgamento de ações movidas por pessoas físicas e tem o objetivo de simplificar e diminuir o tempo de alguns tipos de processos.

           A sua competência abrange regiões ou bairros da cidade. Por isso, o consumidor que desejar acessar o Juizado Especial para solucionar um problema deve procurar o mais próximo da residência da pessoa contra quem pretende mover uma ação, do lugar onde comprou um produto ou mesmo da sua casa. É importante levar a Carteira de Identidade (RG), o CIC e cópias xerox autenticadas de todos os documentos relacionados à questão: notas fiscais, cheque, ordem de serviço de entrega do produto, folheto de publicidade, contrato, etc.

           Nos casos de indenização que excederem 40 salários mínimos: Recorra à Justiça Comum, mediante a contratação de um advogado.

           Se o dano for coletivo ou a um grupo, os órgãos de defesa do consumidor, o Ministério Público ou as associações de consumidores podem, em nome próprio, entrar com uma ação em defesa dos prejudicados.

           O Código de Defesa do Consumidor ajuda você de várias maneiras para fazer valer seus direitos na justiça (Art. 6º, inc. VIII e Art. 38).

           Da carga probatória: Diversamente das normas do Código de Processo Civil no que pertine a obrigação de quem alega tem que provar, com documentos, fotografias, testemunhas etc. O Código de Defesa do Consumidor permite ao Juiz determinar ao fornecedor que providencie as provas. Quer dizer, a obrigação de provar será do fornecedor do produto ou do prestador de serviço e não daquele que reclama, o consumidor.

  24 – As sanções administrativas

           Penalidades: No Código de Defesa do Consumidor existem penas para aquele fornecedor que não obedecer suas regras. Essas penas são chamadas sanções administrativas.

           Art. 56, incisos I a XII: As sanções administrativas ou penas que estão no CDC são:

  • multa;
  • apreensão do produto;
  • inutilização do produto;
  • cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
  • proibição de fabricação do produto;
  • suspensão de fornecimento de produtos e serviços;
  • suspensão temporária da atividade;
  • revogação de concessão ou permissão de uso;
  • cassação de licença do estabelecimento ou da atividade;
  • interdição total ou parcial. de estabelecimento. de obra ou de atividade:
  • intervenção administrativa;
  • imposição de contrapropaganda.

           Essas penas são aplicadas de acordo com as leis previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto n.º 2.181 de 20 de março de 1997.

           As relações de consumo e a aplicação das sanções ou penas administrativas são fiscalizadas pelos órgãos que fazem parte do SNDC.

           Além das sanções administrativas, o desrespeito às normas do Código pode ser considerado crime pela Justiça. Nesse caso há multa e até cadeia.

O fornecedor tem o direito à ampla defesa.

REAJUSTES PARA IDOSOS EM CONVÊNIOS MÉDICOS

Por Eliana Saad

A preservação da saúde é a finalidade maior do contrato de plano de saúde. Logo, o direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida e, mais além, a uma vida digna. Nos tempos atuais existe impossibilidade do Estado desempenhar este dever constitucional de forma solitária, daí permitir que a assistência à saúde seja prestada através de empresa privada (convênio médico). Os contratos celebrados entre operadoras de convênios médicos e idosos é de consumo, e recebem a proteção das normas do Código de Defesa do Consumidor para evitar abusos do setor privado.

O avanço da idade torna mais incisivo o risco de adquirir doenças. Devido a isso, é extremamente natural que o idoso utilize os serviços de seu plano com maior freqüência, logo no momento que passará a utilizar os serviços médicos, vê-se com a elevação desproporcional das mensalidades, porque os planos de saúde estipulam condições de reajustes para mudança de “faixa etária”. Neste contexto, os  conveniados que atingem sessenta anos de idade em diante passam a ter reajustes duas vezes no ano: a] mês de aniversário do conveniado  e b]  reajuste anual.

O consumidor como é sabido é a parte vulnerável na relação de consumo. O que se dirá, então, no que se refere ao consumidor idoso. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, editada em 01.10.2003) o artigo 15 §3º assegura “ é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”.

Caberá aos idosos que notarem abusividade das cláusulas dos reajustes das mensalidades, com o risco de descredenciamento em decorrência dos altos valores e não conseguir suportar o aumento das parcelas,  obter informações e negociar com as operadoras dos planos de saúde; e se a tentativa for frustrada, poderá o Poder Judiciário  rever as cláusulas contratuais consideradas abusivas, aplicando-se comando judicial individual. Cada caso é um caso.

E, na hipótese do contrato do convênio médico ter sido adaptado, após a Lei 9.656/98 (Lei de Plano de Saúde- LPS), com inserção da cláusula  “ mudança de idade”, esta condição aos idosos será nula à luz do Estatuto do Idoso que tem aplicação imediata, por ser Lei Federal de ordem pública, sem que isso viole o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido e influi nas relações jurídicas mesmo nascidas em ocasião anterior à sua vigência, em 03 de outubro de 2003.

Desse modo, àqueles conveniados-idosos que ultrapassaram sessenta anos que não fizeram adaptações estabelecidas na Lei 9.656/98 tem o plano de saúde “antigo” e os planos “readequados” pela LPS também recebem a proteção do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de concessão de ordem judicial para impedir o aumento da mensalidade por mudança de faixa etária. Neste sentido, existem várias decisões judiciais que se manifestam a favor do conveniado-idoso. O respeito ao pactuado entre consumidores e operadoras de convênio médico resulta em dignidade à pessoa e valoração à vida.

CONHEÇA OS SEUS DIREITOS ANTES DE FAZER AS MALAS

Por Eliana Saad

 

Na hora de viajar, muitas vezes a ansiedade não permite que os pensamentos organizacionais nos alertem sobre possíveis contratempos. Por isso, antes de fazer as malas é importante estar ciente tanto sobre direitos quanto deveres do consumidor. Evitar problemas na hora de embarcar é importante para uma viagem tranquila. Portanto, aqui vão algumas dicas imprescindíveis para que a viagem tenha sucesso e deixe apenas boas lembranças.

Em casos de cancelamento ou atraso de mais de quatro horas, o passageiro tem três direitos que devem ser respeitados: reacomodação (direito de ser transportado em outro vôo), reembolso (restituição total ou parcial do bilhete de passagem) e assistência (refeição, água, comunicação, hospedagem, transporte de ida e volta para o aeroporto). Aqueles que não pedirem reembolso, que pode demorar 30 dias para acontecer (em casos de pagamento feito com cartão de crédito o prazo é maior), podem utilizar a passagem aérea no prazo de até um ano da data de emissão do bilhete.

Os tipos de atraso podem ser: de partida (quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave); de escala (quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso); e de conexão (quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão). Antes de se locomover ao aeroporto, é recomendável que o passageiro entre em contato com a empresa aérea para certificar-se de que o vôo será realizado no horário previsto.

Em casos como estes, o primeiro passo a ser dado é dirigir-se até a empresa aérea para reivindicar seus direitos de consumidor ou ainda entrar em contato com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Importante lembrar que algumas salas de embarque não possuem lanchonetes que emitem tickets com data e horário. Por ser importante documentar o horário de espera desde o seu início, é importante que o passageiro faça uma carta de próprio punho, em duas vias, com informações sobre o acontecido, e assinada por funcionários da empresa, contendo nome, horário e função do mesmo. Caso a empresa impossibilite  esta ação, é recomendado que o consumidor peça a duas testemunhas que atestem tal conduta, anotando nome, telefone e endereço, se possível, anotando todos os horários e informações passadas pelos funcionários com relação ao atraso e seus procedimentos.

Consumidores podem devolver mercadorias em até sete dias

*Por Eliana Saad

O recebimento do décimo terceiro salário, amigo secreto e a troca de presentes no Natal, tornam o mês de dezembro o período de maior venda e lucro no comércio. Além disso, o aquecimento da economia brasileira faz com que a expectativa de venda para este ano seja superior a 10% em relação a 2010.

Adquirir um bem de consumo é excelente porém, muitas vezes, pode trazer “dor de cabeça”. Ainda mais hoje em dia, que as pessoas não possuem tempo e optam por facilidades como fazer compras através da internet, catálogo ou telefone.

Pesquisa realizada pelo Ibope mostra que 20,4% da classe B, ou seja, consumidores que possuem renda de R$ 3 mil a R$ 4.499 mensais, compram através da internet. Esse número cresce para 27% na classe A.

No entanto, nem sempre o produto comprado através da internet, por telefone ou catálogo são semelhantes com as imagens ilustrativas e com isso, o consumidor se sente frustra e fica sem saber o que fazer.

Mas o Código de Defesa do Consumidor garante a devolução do dinheiro ou a troca, caso o consumidor tenha realizado a compra por meio de catálogo, telefone ou internet em até sete dias da entrega do produto. O direito do cliente é independente de qualquer justificativa ou defeito, simplesmente ele pode trocar ou receber o valor imediatamente com correção monetária.

Porém, é importante frisar que essa regra só é válida para produtos comprados através da internet, catálogo ou telefone. Em estabelecimento comercial, a lei avalia que o cliente pode visualizar, tocar, experimentar, portanto, o Código de Defesa do Consumidor garante a troca somente quando o produto possui algum defeito. Mas, a maioria dos comércios, fazem a troca, pois é uma forma de pós venda e manutenção da clientela. São poucos os casos que vimos em nosso escritório que o lojista nega a troca

PODER JUDICIÁRIO E A CIDADANIA

A partir do fim do regime militar tem havido uma progressiva evolução da democracia no Brasil. Parte importante do avanço foi possível graças à promulgação da Constituição de 1988 que, entre outras, conquistas consagrou como cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais, criou o “habeas data”, a possibilidade de participação popular no processo legislativo, entre outros importantes progressos.

Como conseqüência do progresso da democracia, o povo tem exigido do Poder Legislativo leis mais justas e eficazes. Tem, também, exigido do Poder Executivo mais eficácia na condução dos destinos da Nação. Pouco tem exigido, no entanto, do Judiciário como se este Poder não tivesse muita relevância.

E por quê?

Na verdade, o povo ignora o Poder Judiciário, não sente na Justiça – na devida proporção – a guardiã que ela deveria ser de seus direitos; não sente que a eficácia da lei depende muito mais de um Poder Judiciário ágil e de uma Justiça eficaz do que de uma lei perfeita.

Com isto, não se quer dizer que o Poder Judiciário tenha posições tendenciosas ou displicentes na aplicação da Justiça. Ao contrário disto, é sabido o esforço feito pelos juízes para dar vazão à imensidão de processos que atulham as prateleiras dos fóruns.

A questão, portanto, está no tempo, nos processos que se avolumam e adormecem nos escaninhos dos tribunais. Não pagar dívidas no Brasil é um bom negócio, pois o credor acaba aceitando qualquer acordo, ante a probabilidade de permanecer anos sem receber o seu crédito, com o tempo permitindo ao devedor todo o espaço de manobras para proteger seu patrimônio em prejuízo do credor.

Também o malfeitor e o sonegador têm a seu favor, entre outras, a chance da prescrição.

Que razão haveria para respeitar-se a lei se a espada da Justiça está tão distante? Se se temessem riscos distantes no tempo, os fabricantes de cigarro não teriam tanto lucro. Nem os devedores contumazes que “rolam” suas dívidas e enrolam seus credores.

Mas, com isto, a cidadania se esvai, o cidadão descrê das instituições nacionais e a nação não se forma. Não há uma verdadeira nação se o povo que a compõe é descrente das suas instituições.

A democracia e, pode-se dizer, a própria nação, somente estarão verdadeiramente instituídas quando os cidadãos de um modo geral tiverem verdadeira confiança nas instituições do País. Não basta a existência de boas leis, ou de governantes com grande aceitação popular. É preciso que todo o povo saiba que está sob a proteção e, ao mesmo tempo, sob a vigilância da lei.

Mas para se estar certo da proteção da lei e, também, para que haja consciência de que é preciso respeitar-se a lei, é necessária a existência de um Poder Judiciário forte, dinâmico, presente e ágil.

Já no século XIX, o Marquês de São Vicente, José Antônio Pimenta Bueno, em seu Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império escrevia: “Por isso mesmo que a sociedade deve possuir e exigir uma administração de justiça protetora, fácil, pronta e imparcial.”

O Brasil vive um período de mudança com esperança, em que o sentimento de cidadania vem crescendo na alma dos brasileiros. Para que esse sentimento não se frustre, no entanto, é necessário que busque recursos e idéias, disponha-se a renovar e inovar na administração da justiça, ganhe agilidade através, não só do aumento do número de juízes e funcionários, mas informatizando-se e, principalmente, imbuindo-se da vontade de ser ágil.

Como já disse alguém, o brocardo, “a justiça tarda, mas não falha” é errado pois que a Justiça tardia é Justiça falha e não há verdadeira cidadania sem que os cidadãos tenham confiança na eficácia da Justiça.

Ricardo Tosto é advogado em São Paulo e sócio do escritório Leite, Tosto e Barros.

Uso irregular de redes sociais pode configurar justa causa

Por Eliana Saad

De acordo com o Tribunal Superior de o Trabalho colocar fotos nas redes sociais “posts” pode resultar em dispensa por justa causa. A decisão surgiu após uma enfermeira ter sido dispensada pela empresa por justa causa, em razão da sua página de relacionamento ilustrar fotos sem autorização que remetiam brincadeiras e expunham pacientes e enfermeiros. A enfermeira entrou com pedido de descaracterização da justa causa, com indenização por danos morais, alegava que o hospital praticou ato de  discriminação, uma vez que outros colegas de trabalho também publicaram fotos com o mesmo teor e não foram punidos. Apesar de, em primeira instância, a profissional ter tido sucesso, a decisão foi revista e os pedidos indeferidos. Este é um caso que pode gerar demissão por justa causa, pelo mau uso da internet no ambiente de trabalho.

 A utilização do e-mail corporativo para fins diversos e não, exclusivamente, para o desempenho de atividades inerentes a rotina de trabalho pode caracterizar justa causa, porque a imagem da empresa está veiculada a esta ferramenta de comunicação. O uso de palavras de baixo calão, desabafos e reclamações sobre o emprego ou patrão podem prejudicar a manutenção do empregado na empresa; mesmo que não haja colegas de trabalho vinculados nas redes sociais ou o próprio chefe é possível que sejam feitas denúncias sobre ocorrências comprometedoras, por vezes, até inverídicas.

 De uma forma ou de outra, o empregado está inserido no contexto da empresa, suas atitudes levianas e comportamentos reprováveis poderão causar danos ao estabelecimento e, portanto, refletir na decisão da empresa por manter ou não o vínculo com o funcionário.

 Atualmente os comentários em redes sociais, Facebook, Twitter e blogs são analisados pelas empresas ao possibilitar o conhecimento das expressões e pensamentos do candidato a vaga, portanto, haverão  juízo de valores sobre a conveniência e adequação  ao novo emprego. Algumas empresas bloqueiam o acesso a redes sociais; entretanto existe ferramentas de monitoramento que informam quando há menções à companhia. A tecnologia dos smartphones rompe essa barreira.

 Portanto, fica a recomendação que o trabalhador separe sua vida profissional de sua vida pessoal e utilize o bom senso para divulgar os posts para que não resulte na perda do emprego por justa causa.

 

Sobre  Dra Eliana Saad, Advogada, sócia-diretora da Saad & Castello Branco, com atuação na área cível e trabalhista. Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie de São Paulo em 1987 e Pós–graduada em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Conselheira da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, (AATSP) – gestão 2008/2010, Responsável pelo Portal da Cidadania, utilizado para divulgar direitos e valores da pessoa, que são deixados de lado por desconhecimento.Visite:http://saadcastellobranco.com.br

 

Alteração da CLT em relação ao trabalho remoto traz pouco efeito para hora extra

*Por Eliana Saad

Comum nas empresas de tecnologia, o trabalho a distancia ou trabalho remoto como é conhecido, sofreu uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente no que diz respeito a uso de email e celular fora do ambiente corporativo. A Lei 12.551/2001l sancionada em 15.12.2001 pela presidente Dilma Rousseff adiciona à CLT que “meios telemáticos e informatizados” igualam-se aos meios pessoais e diretos de comando e supervisão do trabalho.

Entretanto, especialistas na área do Direito do Trabalho defendem que isso terá pouco efeito no pagamento de horas extras, uma vez que o trabalho executado em um “home office” é conflitante com o controle da jornada convencional, devido ao afastamento físico e à dificuldade em separar o que seriam horas de trabalho ou descanso. Mas se constar no contrato fixação de jornada de trabalho cuja fiscalização será realizada por meio de email, telefone ou outro sistema que permita a exatidão dos dias e horas trabalhados, haverá o direito a horas extras ou adicional noturno.

A lei não deve ter efeito direto sobre a remuneração justamente porque são os funcionários que informam a carga horária. Mas o executivo se preocupa com a indefinição sobre aspectos como o sobreaviso e a enxurrada de ações trabalhistas.
Na verdade, não houve uma inovação muito significativa, somente a confirmação de um entendimento, mas é valido sob o ponto de vista para encerrar a discussão sobre a abrangência das solicitações enviadas aos colaboradores de uma determinada empresa. Vale lembrar que a maior polemica  sobre este assunto ainda esta longe de ser sanada em sua totalidade, que é a fixação das horas de trabalho, porque advogados de empregadores manifestam-se sobre a insegurança jurídica que referida lei traz para as empresas.

Vale lembrar que é a empresa que deve custear tanto os equipamentos bem como a sua manutenção que são necessários ao cumprimento das tarefas exigidas pelo empregado. Todas essas questões podem constar no contrato de trabalho, até mesmo especificando as hipóteses para uso pessoal do empregado. Além disso, outro fator importante que deve ser levado em consideração é o pagamento do acesso a energia e a energia que poderá ser paga por rateio ou reembolso ao empregado descartando com isso eventual classificação como salário indireto.

O BULLYING SEMPRE EXISTIU

 

 

 

 

Por Tom Coelho

O bullying sempre existiu. Anos atrás as vítimas eram chamadas de CDFs,nerds ou puxa-sacos. Eram jovens que se sentavam nas primeiras fileiras de carteiras na sala de aula, prestavam atenção no professor e na matéria lecionada, inquiriam e respondiam perguntas, faziam o dever de casa e, consequentemente, tiravam boas notas. O contraponto era a “turma do fundão”, formada por rebeldes e descolados.
Os atos de bullying eram bem conhecidos. Desde o “corredor polonês”, onde vários estudantes se enfileiravam para escorraçar o alvo com alguns petelecos, tapas e breves pontapés, a chamada “geral”, até o famigerado “te pego lá fora”. A opressão era mais física do que psicológica, pois o constrangido tinha em sua defesa o fato de ser, normalmente, melhor aluno que seus agressores.
Claro que também tínhamos o assédio ao gordo, ao feio e ao varapau. Mas a questão é que estas ações eram contidas em si mesmas. As escolas mantinham
“bedéis” para colocar ordem na casa e coibir atos de violência, sem falar
que ir “parar na diretoria” era temido pela maioria dos alunos.
Contudo, se o bullying ocorresse, ao chegar em casa a vítima ainda iria ter com seus pais. Alguns poderiam dizer: “Não reaja, pois não é de sua
natureza”, no melhor estilo “ofereça a outra face”. Já outros argumentariam:
“Se apanhar de novo lá fora e não reagir, vai levar outra surra quando
chegar em casa”.
Mas isso tudo são histórias de 30 ou mais anos atrás, tempos em que a
educação era partilhada pela igreja, a família e a escola. A igreja católica
se viu alvejada, no Brasil, pelo avanço dos evangélicos e outras religiões, de modo que passou a se preocupar mais com seu negócio do que com seus clientes. A família abandonou o modelo patriarcal, migrando para o nuclear.
Agora a mulher trabalha fora, acumulando a chamada dupla-jornada, ou seja, cuidar de seu emprego e dos afazeres domésticos, sobrando menos tempo para dar atenção aos filhos. Esta nova rotina profissional levou à desagregação familiar. Assim, a educação foi entregue à tutela quase exclusiva da escola que, por sua vez, também se tornou um grande negócio.
Neste quadro, coloque como tempero os conflitos de valores, a influência da mídia e os novos paradigmas sociais. Agora temos alunos que não respeitam professores, colegas e até os pais, pois têm grande dificuldade de lidar com o conceito de hierarquia. O apelo ao consumo transformou pátios em passarelas, por onde desfilam roupas e celulares. Os péssimos hábitos alimentares promoveram o crescimento da obesidade contrastando com a
ditadura da beleza. E a cereja do bolo: a comunicação pelas redes sociais que levam as vítimas à exposição instantânea e em larga escala.
A solução para amenizar o bullying não passa por mais regras, coerção e punição. Passa pelo resgate dos valores e a conscientização sobre o que é certo e o que é errado, tarefa esta da igreja, da família, da escola e
também da sociedade.

* Tom Coelho é educador, conferencista e escritor com artigos publicados em 15 países. É autor de “Sete Vidas – Lições para construir seu equilíbrio
pessoal e profissional”, pela Editora Saraiva, e coautor de outros quatro
livros. Contatos através do e-mail  tomcoelho@tomcoelho.com.br
tomcoelho@tomcoelho.com.br. Visite: www.tomcoelho.com.br
http://www.tomcoelho.com.br/www.setevidas.com.br