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PLANO BRESSER E OS EXPURGOS DEVIDOS

 

 

por Danilo Gonçalves Montemurro

Certamente, as instituições financeiras, em todo o país, estão contando os dias para o cômputo da prescrição do direito de pleitear os expurgos inflacionários do Plano Bresser, que ocorrerá em junho deste ano. Efetivada a prescrição, que é de 20 anos contados a partir de julho de 1987, os bancos irão contabilizar os astronômicos lucros auferidos com os valores expurgados e que ainda não foram pagos.

Segundo informativos veiculados por institutos de defesa do consumidor e outras associações, na época de 1987, aproximadamente 80 milhões de pessoas possuíam dinheiro depositado em caderneta de poupança e somente 20% (aproximadamente) dessas pessoas, até hoje, pleitearam o direito de reaver os valores indevidamente expurgados.

Atribuindo como média o valor devido de R$ 20 mil (média), obtido das centenas de ações de cobrança dos valores expurgados, patrocinadas pelo escritório em que sou sócio titular, temos que, se considerarmos este valor como sendo efetivamente uma média devida pelos bancos, e que 80 milhões de pessoas vezes 20% é igual a 64 milhões de pessoas vezes R$ 20 mil, concluímos que, até hoje, as instituições financeiras devem algo em torno de R$ 1,9 trilhão (média).

Não há como mensurar se os valores acima referidos estão próximos da realidade, mas temos como estimar o teratológico lucro obtido pelos bancos, em face da relação entre a elevada proporção daqueles que não buscaram reaver os valores expurgados (cerca de 80%) com a média de valores devidos.

Outrossim, podemos relacionar o fato da maioria ainda não ter buscado seus direitos de reaver os valores devidos com a absoluta falta de informação e divulgação da existência desses direitos, pelos meios de comunicação e imprensa, de sorte que a grande maioria ainda não sabe que tem esse direito.

A falta de informação não é devida à complexidade técnica da questão. Ora, em julho de 1987, todas as instituições financeiras do país creditaram na conta-poupança de seus clientes atualização monetária com base no índice de 18,02%, quando na verdade deveriam ter creditado correção segundo o percentual de 26,06%, de sorte a ocasionar um expurgo na base de 8,04%.

A referida diferença (8,04%) é exatamente o objeto da ação de cobrança. Os valores desta diferença serão, naturalmente, corrigidos monetariamente durante esses 20 anos até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros contratuais compostos de 0,5% ao mês, juros de mora e demais cominações legais.

Importante assegurar que todo o Poder Judiciário do país, incluindo as cortes supremas, já firmaram entendimento pacífico sobre a questão, colocando uma pedra em cima de qualquer discussão sobre o direito das pessoas que tinham conta poupança na época em reaver os valores expurgados.

A pacificação jurisprudencial não apenas refere-se ao Plano Bresser, mas também ao Plano Verão, ocorrido em fevereiro de 1989, sendo que este prescreve em janeiro de 2009, de sorte que as ações de expurgos servem em especial para interromper o prazo prescricional e compelir o banco a pagar aquilo que é devido.

Qual o valor a receber?

Somente de posse de seu extrato você poderá iniciar o processo de cálculo do valor que tem direito a receber, hoje, em reais.
Veja, abaixo, um exemplo, levando em consideração o saldo de 5 mil cruzados em junho de 1987.

Ao resultado, é necessário aplicar, ainda os juros de mora desde a data da perda até o efetivo pagamento *. O total até março 2007 é de 143,5%. Assim, o valor da perda de nosso exemplo é R$177,39 x 143,5% = R$431,94.

*Os índices de juros de mora até janeiro/2003 é de 0,5% e 1% a partir de fevereiro/2003. Assim desde o mês de julho de 1987 a janeiro de 2003 o percentual de 0,5% relativo aos juros de mora soma o total de 93,5%. E de fevereiro de 2003 até março 2007, 1% de juros de mora, que soma 51%. O total, então, até abril de 2007 é de 143,5%.A partir de março/07, deve-se somar mais 1% ao mês sobre os 143,5%.

Assim, se você possui conta poupança em junho e julho de 1987 e/ou janeiro e fevereiro de 1989 devem o mais rápido possível procurar  encaminhar seu pedido para reposição das diferenças do expurgo do Plano Bresser, para assim ver resguardado o direito aos valores devidos e ver repudiado mais uma fonte de enriquecimento injusto das Instituições financeiras.

DISCURSO SOBRE A ORIGEM E OS FUNDAMENTOS DA DESIGUALDADE ENTRE OS HOMENS

Non in deprava tis, sed in his quoe bene secundum naturam se habent, considerandum est quid sit naturale.

Aristóteles *

É do homem que tenho de falar; e a questão que examino me ensina que vou falar a homens; com efeito, não se propõem semelhantes questões quando se teme honrar a verdade. Defenderei, pois, com confiança, a causa da humanidade perante os sábios que a tal me convidam, e não ficarei descontente comigo se me tornar digno do meu assunto e dos meus juízes.

Concebo na espécie humana duas espécies de desigualdade: uma, que chamo de natural ou física, porque é estabelecida pela natureza, e que consiste na diferença das idades, da saúde, das forças do corpo e das qualidades do espírito, ou da alma; a outra, que se pode chamar de desigualdade moral ou política, porque depende de uma espécie de convenção, e que é estabelecida ou, pelo menos, autorizada pelo consentimento dos homens. Consiste está nos diferentes privilégios de que gozam alguns com prejuízo dos outros, como ser mais ricos, mais honrados, mais poderosos do que os outros, ou mesmo fazerem-se obedecer por eles.

Não se pode perguntar qual é a fonte da desigualdade natural, porque a resposta se encontraria enunciada na simples definição da palavra. Ainda menos se pode procurar se haveria alguma ligação essencial entre as duas desigualdades, pois isso equivaleria a perguntar, por outras palavras, se aqueles que mandam valem necessariamente mais do que os que obedecem, e se a força do corpo e do espírito, a sabedoria ou a virtude, se encontram sempre nos mesmos indivíduos em proporção do poder ou da riqueza: questão talvez boa para ser agitada entre escravos ouvidos por seus senhores, mas que não convém a homens razoáveis e livres, que buscam a verdade.

De que, pois, se trata precisamente neste discurso? De marcar no progresso das coisas o momento em que, sucedendo o direito à violência, a natureza foi submetida à lei; explicar por que encadeamento de prodígios o forte pode resolver-se a servir o fraco, e o povo a procurar um repouso em idéia pelo preço de uma felicidade real.

Os filósofos que examinaram os fundamentos da sociedade sentiram a necessidade de remontar até ao estado de natureza, mas nenhum deles aí chegou. Uns não vacilaram em supor no homem desse estado a noção do justo e do injusto, sem se inquietar de mostrar que ele devia ter essa noção, nem mesmo que ela lhe fosse útil. Outros falaram do direito natural que cada qual tem de conservar o que lhe pertence, sem explicar o que entendiam por pertencer. Outros, dando primeiro ao mais forte autoridade sobre o mais fraco, fizeram logo nascer o governo, sem pensar no tempo que se devia ter escoado antes que o sentido das palavras autoridade e governo pudesse existir entre os homens. Enfim, todos, falando sem cessar de necessidade, de avidez, de opressão, de desejos e de orgulho, transportaram ao estado de natureza idéias que tomaram na sociedade: falavam do homem selvagem e pintavam o homem civil. Não ocorreu mesmo ao espírito da maior parte dos nossos duvidar que o estado de natureza tivesse existido, quando é evidente, pela leitura dos livros sagrados, que o primeiro homem, tendo recebido imediatamente de Deus luzes e preceitos, não estava também nesse estado, e que, acrescentando aos escritos de Moisés a fé que lhes deve toda filosofia cristã, é preciso negar que, mesmo antes do dilúvio, os homens jamais se encontrassem no puro estado de natureza, a menos que, não tenham nele caído de novo por algum acontecimento extraordinário: paradoxo muito embaraçante para ser defendido e absolutamente impossível de ser provado.

Comecemos, pois, por afastar todos os fatos, pois não se ligam à questão. É preciso não considerar as pesquisas, nas quais se pode entrar sobre este assunto, como verdades históricas, mas, somente como raciocínios hipotéticos e condicionais, mais próprios, para esclarecer a natureza das coisas do que para mostrar a sua verdadeira origem, e semelhantes aos que todos os dias fazem os nossos físicos sobre a formação do mundo. A religião nos ordena a crer que o próprio Deus, tendo tirado os homens do estado de natureza imediatamente depois da criação, eles são desiguais porque ele quis que o fossem; proíbe-nos, porém, de formar conjecturas, tiradas somente da natureza do homem e dos seres que o rodeiam, sobre o que poderia ter acontecido ao gênero humano se tivesse ficado abandonado a si mesmo. Eis o que me perguntam e o que me proponho examinar neste discurso. Como o meu assunto interessa o homem em geral, procurarei uma linguagem que convenha a todas as nações; ou antes, esquecendo o tempo e os lugares, para só pensar nos homens a quem falo, suponho-me no liceu de Atenas, repetindo as lições dos meus mestres, tendo os Platão e os Xenócrates como juízes e o gênero humano como ouvinte.

Oh, homem, de qualquer região que sejas, quaisquer que sejam as tuas opiniões, escuta: eis a tua história, tal como julguei lê-la, não nos livros dos teus semelhantes, que são mentirosos, mas na natureza, que não mente nunca. Tudo o que partir dela será verdadeiro; de falso só haverá o que eu acrescentar de meu sem o querer.

Os tempos de que vou falar são bem remotos: como estás diferente do que eras! É, por assim dizer, a vida de tua espécie que te vou descrever segundo as qualidades que recebeste, que tua educação e teus hábitos puderam depravar, mas que não puderam destruir. Há, eu o sinto, uma idade na qual o homem individual desejaria parar: tu procurarás a idade na qual desejarias que a tua espécie parasse. Descontente do teu estado presente pelas razões que anunciam à tua posteridade infeliz maiores descontentamentos ainda, talvez quisesses retrogradar; e esse sentimento deve constituir o elogio dos teus primeiros ancestrais, a crítica dos teus contemporâneos e o espanto dos que tiverem a desgraça de viver depois de ti.

MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E SADIO- UM DIREITO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

* Por Ùelton Santos

Art. 225, CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

INTRODUÇÃO.

Atualmente o problema da proteção do meio ambiente tornou-se um dos assuntos mais discutidos e difundidos nos meios de comunicação de todo o mundo. A preservação ambiental do planeta deixou de ser apenas uma previsão tornando-se uma necessidade em face da poluição e degradação ambientais, cada vez mais intensas, com as quais o homem tem que conviver. Por outro lado, o desenvolvimento econômico também é necessário à satisfação das necessidades do homem. Em virtude disso, e procurando trazer o equilíbrio entre a necessidade de preservação ambiental e a necessidade de desenvolvimento econômico, tem surgido uma legislação em todo o mundo que procura, senão resolver o problema da poluição e degradação ambiental, ao menos manter sob controle as atividades das empresas e das pessoas para a melhoria da qualidade de vida, em todas as suas formas, para que as presentes gerações consigam atender às suas necessidades sem comprometer o atendimento das necessidades das gerações futuras.

A Lei n. 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) define o que se entende por meio ambiente, considerando-o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Temos aqui um conceito amplo e juridicamente indeterminado, cabendo ao intérprete o preenchimento do seu conteúdo. O conceito de meio ambiente é totalizador. Embora possamos falar em meio ambiente marinho, terrestre, urbano etc., essas facetas são partes de um todo sistematicamente organizado onde as partes, reciprocamente, dependem uma das outras e onde o todo é sempre comprometido cada vez que uma parte é agredida.

Ao questionarmos se o direito a um meio ambiente equilibrado e sadio é suficientemente importante para ser alçado a categoria de um direito fundamental, devemos levar em conta o papel essencial que o mesmo desempenha no desenvolvimento humano em todos os tempos. Assim, fica evidente tratar-se de um dos pilares de outros Direitos, tal como o direito à vida e à saúde.

DOS SEUS FUNDAMENTOS.

Não restam dúvidas de que, a partir de convenções e acordos internacionais e da pressão da opinião pública mundial, os países buscaram adequar-se do ponto de vista de suas legislações ao clamor “politicamente correto” da observância e garantia de um dos mais expressivos direitos dentre aqueles conhecidos. O Brasil, ao que se nota, buscou positivar constitucionalmente o direito ao meio ambiente, tanto que a Carta de 1988 contém um capítulo bastante amplo que está em profunda harmonia com os sistemas legais dos países que mais se preocupam com o tema, já que contemplou princípios e conceitos claros e suficientes a nortear a formulação de uma política ambiental coerente e adequada ao país.

A positivação de direitos de proteção do meio ambiente como direito humano se dá, pela primeira vez, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano de 1972, na Declaração de Estocolmo “O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade, e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio cuja qualidade lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar e tem a solene obrigação de proteger e melhorar esse meio para as gerações presentes e futuras”. (AZEVEDO, 1988)

Mais recentemente, este direito humano ao meio ambiente foi reafirmado pela Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992:

“Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”.

Assim, como a Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano de 1972 e a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, as constituições contemporâneas começaram a conter dispositivos destinados a garantir qualidade de vida aos cidadãos. Dessa forma, o termo “qualidade de vida” passa a integrar o rol dos direitos fundamentais constitucionalmente positivados.

O reconhecimento de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio como Direito Fundamental baseá-se no artigo 225 de nossa CF e nas declarações internacionais. Pois como tal, é entendimento doutrinário de que este é uma extensão do direito à vida, constante no artigo 5º “caput  de nossa Constituição e no artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Trata-se do direito à sadia qualidade de vida um dos requisitos indispensáveis a existência digna do ser humano. (ANTUNES, 1996)

A proteção do meio ambiente como um valor fundamental reveste-se de um caráter comunitário, um direito difuso (sujeitos indeterminados no tempo e no espaço) e visa de forma solidária garantir a proteção do meio ambiente global para todos os seres humanos, contrapõe o valor da qualidade de vida humana contra os riscos da degradação ecológica contra a apropriação indevida do patrimônio natural causadas pela devastação e pela poluição.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 inovou na defesa dos direitos fundamentais ao reconhecer a proteção dos interesses transindividuais criando normas jurídicas diretamente relacionadas à tutela dos direitos coletivos e difusos.

De acordo com José Afonso da Silva, direitos fundamentais são uma conquista histórica da sociedade. Direitos que no processo de formação histórica das sociedades surgem (passam a ser aceitos) e se transformam. Nesse sentido, os direitos fundamentais que apareceram com a revolução burguesa “evoluíram, ampliando-se, com o correr dos tempos. A cada etapa da história novos direitos fundamentais surgem, a ponto de se falar em gerações de direitos fundamentais.”(SILVA, 1995)

A indisponibilidade do bem ambiental é decorrência do interesse público pela preservação do meio ambiente, da atribuição da qualidade pública a esse bem de uso comum do povo. Ou seja, é da natureza pública do meio ambiente que se extrai a sua indisponibilidade, e conseqüentemente, sua natureza constitucional de valor fundamental.

Além disso, a idéia de indisponibilidade do meio ambiente vem reforçada pela necessidade de sua preservação em atenção às gerações futuras . Uma obrigação imposta pela própria Carta Magna como um dever das gerações atuais transferirem esse “patrimônio” ambiental às gerações vindouras.

DA SUA PROTEÇÃO.

A vida, a saúde e o bem-estar das pessoas e dos outros seres vivos dependem muito da preservação do meio ambiente. Muitos, em nome do desenvolvimento, desrespeitam a natureza, não só no Brasil, mas no mundo inteiro, criando um problema internacional.

O princípio da cooperação parte da premissa de que a proteção do meio ambiente não é tarefa apenas do Estado, isoladamente. É um princípio que busca fortalecer a democracia e a solidariedade nas decisões e políticas ambientais, trata da democratização e transparência nas relações entre a sociedade e o Estado e da necessidade da superação das fronteiras políticas no que diz respeito à proteção do meio ambiente, a partir da cooperação entre os Estados.

A participação popular na proteção do meio ambiente está prevista expressamente na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 92. O princípio da cooperação, uma atuação conjunta do Estado e sociedade, ocorre na escolha de prioridades e nos processos decisórios. Ele está na base dos instrumentos normativos criados com o objetivo de aumentar a informação e a ampliação de participação nos processos da política ambiental, dotando-a de flexibilidade, legitimidade e eficácia. (MUKAI, 2002)

A Carta Magna evoluiu ideologicamente em relação às Constituições anteriores, mesmo a liberal de 1946, ampliando as garantias constitucionais. Ocorreu incontestável avanço na abordagem dos direitos fundamentais, que devem integrar-se em uma justaposição harmônica, evitando a deformação individualista, para abranger o rol de todos os direitos que devem ser reconhecidos ao cidadão e ao homem.

Assim, o princípio da cooperação, num sentido amplo engloba tanto o princípio da cooperação internacional, quanto o princípio da participação da sociedade, que por sua vez é garantido pelo princípio da informação e princípio da educação ambiental.

O direito ao meio equilibrado consignado no art. 225 da CF de 1988 funciona como contraponto ao dever de produtividade na medida em que um determinado bem de produção gerar um dano ambiental intolerável. Em determinadas circunstâncias o não uso é a conduta que melhor se adapta ao preceito constitucional. O direito de propriedade privada clássico atribuía ao titular a faculdade de agir ou não agir segundo as suas conveniências. A função social da propriedade amenizando esse poder impõe ao titular o uso do bem de produção para fins sociais. Os dispositivos constitucionais que regulam o meio ambiente introduzem uma nova perspectiva e determinam o não uso econômico do bem quando em risco o direito ao meio equilibrado. A impossibilidade do uso intolerável do meio encarta-se no amplo e generoso conceito do direito à vida digna. Nesse quadro o meio equilibrado é um direito fundamental. (FACHIN, 1988)

O não uso do bem em decorrência de motivos ambientais, não o transforma em propriedade improdutiva e por conseqüente suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. É relevante considerar que o fato do não uso em dadas circunstâncias liga-se à preservação da vida e funciona como uma garantia para gerações presentes e futuras. É de se destacar por fim que o não uso do bem objeto de apropriação é a determinante constitucional apenas nos casos em que se põe em risco o equilíbrio ambiental.

CONSIDERAÇÕES FINAIS.

O direito ambiental vem sendo construído ao longo do tempo através de uma imensa atividade legislativa  na busca de dotar de sentido e coerência o sistema jurídico e na procura de sua efetividade, e para tanto, necessita ser conhecido e operado a partir de princípios, valores e diretrizes de ação a serem seguidos pelo poder público e pela sociedade para a proteção do meio ambiente e da qualidade de vida humana.

Os princípios constitucionais empregados no direito ambiental têm um papel importante na busca de uma mudança comportamental, primeiro do poder público, como uma forma de fortalecimento de determinadas diretrizes estabelecidas legalmente, a serem por estes assumidas, como o dever de prevenir danos, agir de forma transparente, possibilitar a participação da sociedade, considerar a variável ambiental no planejamento do desenvolvimento econômico, etc. Segundo, os princípios ajudam no entendimento e no fortalecimento das normas jurídicas de modo que o direito ambiental possa ser conhecido, reconhecido e mais respeitado pela sociedade, dotando o sistema normativo da proteção ambiental, também de um caráter educador e conscientizador dos direitos, deveres e responsabilidades do cidadão e da comunidade.

Finalmente , a proteção ambiental deve ser manifestada pelo homem por uma atitude natural e instintiva, motivada por fins e razões de direito que concorram a sobrepujar atos atentatórios à universalidade de bens que constituem o meio ambiente, como se movido pelo mesmo instinto que agiria em proteger direito próprio iminente e indisponível.

Autor: UÉLTON SANTOS é historiador e bacharelando de direito. Texto extraído do site: www.datavenia.net

GLOBALIZAÇÃO E PRÁTICA DO DIREITO

Sem dúvida que em épocas distantes não se desfrutava da amplitude negocial de hoje, bem como da circulação de bens e pessoas que agora assistimos. Com a celeridade dos meios atuais queremos inovações, como se as novidades técnicas alterassem a base das relações humanas. E m algumas fases tirânicas e totalitárias parecia fácil inovar por decreto, ou resolver as desigualdades. Até que chegou o dia de falar em “glasnost” com Gorbatchov, criado sob o tacão de Stalin e da KGB, ao perceber que a eficiência e criatividade são fatores que requerem liberdade .

A superestrutura jurídica, como fica neste contexto de fraca soberania e universalização do território? O pobre indivíduo se depara com uma vastidão de ordenamentos e informações, arreado sob a presunção de ciência das normas vigentes: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”(art. 3º da Lei de Introdução C.C., nº 4657, de 1942}. Todavia a modernidade não nasceu hoje. Suas raízes remontam ao inicio do Império Romano, com sua prática jurídica nos territórios conquistados. No jus gentium se encontra o gérmen da globalização. Dele irradiam os traços definidores do “jus” — honeste vivere, alterum non loederet, suum cuique tribuere (Ulpiano, D. 1,1,10,§ 1º} ).

No viver honesto, sem prejudicar o próximo, os primeiros internacionalistas assentavam os alicerces do Direito Internacional. Estes princípios realçados por Ulpiano se acham inculcados na consciência humana. Antes de se falar em globalização, já se admitia um eixo de convergência para a tutel dos homens livres, indiscriminadamente, o jus gentium – quod vero naturalis ratio inter omnes homines constituit, id apud populos peraeque custoditur (direito que por razão natural se estabelece entre todos os homens e quase todos os povos Inst. L,2,§ 1º). Esta razão generalizada do comportamento justo é ditada pelo ato honesto, não prejudicial.

A presunção de conhecimento “a priori” do Direito se estriba na publicação da Lei. Sua divulgação dá eficácia às normas promulgadas( art.1º da Lei de Introdução cit.). A sua prática não é uma suposição de sabedoria. Nesta hipótese o brasileiro seria um

dos povos mais inteligentes do planeta, pela infinidade de textos legais que se presume conhecer.

A ação humana se desenvolve com a educação e senso pessoal de não causar dano ou um malefício, que não gostaria para si.. A globalização da vida é convívio com os outros povos, outros produtos e serviços. Origina entre os países certas convenções,leis, decretos, que vão se insculpir no Direito Positivo. Contudo, para o indivíduo em si, na sua ação pessoal quotidiana, resta válido o “honeste vívere” e o “alterum non loederet”.

Na prática comercial, além das regras globais, contra a poluição e o crime, prevalecem as cláusulas contratuais, os regulamentos de transporte, embalagens, circulação

de bens ou combate ao narcotráfico e contrabando de armas. No comércio, o interesse mútuo rege as formas de comunicação, mas a precaução contra fraudes ditam as cautelas de quem contrata.

A “naturalis ratio” do direito das gentes se arrima em um vetusto senso de igualdade entre as pessoas, que ultrapassa todas considerações de modernidade. Todos se reputam que nascem iguais e livres. Pela via desta liberdade é que se projetam os abusos da pedofilia ou do livre mercado pela internet Em contrapartida o intercâmbio de idéias e as novas descobertas brotam da interação virtual. Só serão nocivas se o “honeste vívere” for rompido . Este princípio nunca deixou de ser moderno, desde a abertura romana para o oriente.

ELCIR CASTELLO BRANCO
Advogado cível e securitário da Saad & Castello Branco Advocacia

GLOBALIZAÇÃO DA CIDADANIA

Ao profetizar a vinda do Messias, Isaias cogita que a sua presença faria que o lobo habitasse com o cordeiro; e o leopardo deitasse ao pé do cabrito; o novilho e o leão e a ovelha viveriam juntos (cap. 11, v 8). Evidente que isto não é fábula. É uma metáfora da compreensão que viria existir entre os seres vivos. Dois mil anos se passaram e uma parte disto ocorreu, mas a violência e a discriminação continuam, embora se queira ainda que o Messias venha julgar os pobres com justiça (Is.cap.11,v 9)

Para aqueles tempos de desigualdades e desrespeito, as mudanças principiaram com a aplicação do Jus romano, lastreado na alteridade e imperatividade. O cumprimento das normas jurídicas e o uso da via judicial, para tutelá-las, começaram então a germinar.

A primeira das aspirações humanas relacionadas com a vontade, a liberdade, disseminou-se no âmbito civil. Era considerada “res inaestimabile”, tendo por limite a norma (Ulpiano, D.40, 7 e Venuleyo, 46,8): “Libertas est naturalis facultas ejus, quod cuique facere libet, nisi si quid vi aut jure prohibetur” (Florentino, D, 1,5). Tal faculdade assistia aos homens livres, “sui júris”. Não era um direito comum a todos. Dependia do “status”. Muitos privilegiados e distinções haviam entre os homens.

Com a Revolução Francesa se agregaram mais duas aspirações humanas: “igualdade” e “fraternidade”. A liberdade levou quarenta anos para vedar o tráfico de escravos e quase cem anos para que se abolisse a escravatura no Brasil, após a Declaração dos Direitos do Cidadão. A igualdade ainda não chegou a sua plenitude até hoje, embora se possa taxar de anomalia o comportamento preconceituoso e racista de alguns que tumultuam o convívio nos estádios de futebol.

Tais condutas discriminadoras têm sido detectadas entre os torcedores europeus, que imitam macacos quando os negros e mulatos pegam na bola. Tal grosseria culminou com o revide de Ronaldo ao atirar de volta uma garrafa de plástico contra os torcedores madrilenos do seu próprio time. A pecha desta intolerância grassa também entre os políticos que execram “comunistas”, “malufistas” ou “burgueses”. Sem falar no ressurgimento dos nazistas contra judeus, dos árabes contra judeus, ou franceses contra árabes.

Estas intolerância possuem motivação econômica, de dominação política, étnica ou simplesmente de educação. Parece dificil que se aceite o direito alheio de ser negro, ser judeu, ser pobre, ser bêbado, ser velho, ser criança, ser malufista ou petista, senão de ser corintiano ou palmeirense.

Alguns reagem ao ver a comemoração de um feito pelo seu competidor. Odeiam o sucesso dos seus semelhantes, querendo estabelecer regras de inferiorização para certos grupos. Todas estas reações refletem violação dos valores jurídicos de “justiça” e “igualdade” estabelecidas em nossa Constituição de 1988 (art.5º, I), consagrados definitivamente no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem: Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direito; são dotados de razão e consciência e devem comportar-se, uns em relação aos outros, com espírito fraternal. Pelo visto os descontrolados e preconceituosos não se consideram seres humanos. Se são apenas doentes deveriam ser internados em sanatório especial para a cura do racismo. Quem sabe campos de reeducação, como havia na Rússia?

Toda vez que um de nós não aceita que o homossexual, o pobre, o negro, o judeu ou o palmeirense porco, não mereça nossa consideração, estamos nos isolando de nossos semelhantes e negando o direito deles serem como nós.

Qualquer reação de constrangimento, desprezo e agressão é pura intolerância a ser corrigida, ou penalizada, sem falar na reeducação do homem. Numa sociedade global, onde as pessoas se deslocam e se comunicam com mais facilidades, não são apenas as mercadorias e os bens devem ter livre trânsito e prioridade. O principal valor também deve circular sem preconceitos e discriminações.

Para que a igualdade tenha curso, necessitamos aceitar e estimar o nosso próximo, porque as suas aspirações não se distinguem das nossas. Também eles querem respeito, segurança e tranqüilidade. A cor da pele, a religião, a fortuna ou a opção sexual em nada privilegia. Todos devem desfrutar de iguais regalias. Se o mundo continuar assim violento e intolerante, necessitaremos de outros Messias, que venham fazer “o leão comer palhacom o boi” (Is.cap.11, v.9).

Páscoa de 2005, 04/abril

ELCIR CASTELLO BRANCO
advogado cível e securitário da Saad & Castello Branco Advocacia

PLANOS DE SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR

Na sociedade atual, massificada, despersonalizada, onde “tudo é fugaz”, tudo tem de ser rápido, até a contratação tem de ser rápida. O contrato, via de regra, apesar de firmado, não foi entendido pelo consumidor em seu conteúdo intrínseco, e portanto também não foi “lido” nem “conhecido”.  Assim, a tradicional interpretação dos princípios da liberdade de contratar, quando aplicada às relações de consumo, onde os consumidores, via de regra, desconhecem o conteúdo íntimo e subjacente dos contratos e a sua abusividade interna, ou têm disso uma noção apenas superficial vão encontrar proteção aos seus interesses no Código de Defesa do Consumidor.

Num contrato de seguro ou plano de saúde o que o fornecedor propõe é a garantia de cobertura para os eventos que possam ocorrer à Saúde. A  abusividade representa o desequilíbrio final, a transferência de riscos que não devem ser transferidos, do fornecedor para o consumidor, porque são riscos profissionais do fornecedor, sobretudo porque se trata de oferecimento de serviços à Saúde. Abusivo é tudo o que viola o paradigma de respeito, lealdade, cuidado, equilíbrio, representativo da boa fé que há de prevalecer como norma nas relações de consumo e cuja falta vai causar prejuízo grave, concreto e objetivo ao consumidor. 

Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor  estabelece um patamar de lealdade e de controle em que a boa fé passa a ser, objetivamente, um pensar não só em si mesmo, ou em como se poderá transferir riscos profissionais próprios para o outro parceiro através de um contrato, mas sim pensar que o parceiro (o consumidor), também tem expectativas legítimas. Ou seja, a relação que se forma entre o fornecedor e o consumidor não serve somente às vantagens do primeiro, mas também a que o outro atinja o fim previsto no contrato que resultou de um prévio encontro entre os dois. Por via de conseqüência, a  vontade de contratar e estabelecer condições para prestação de serviços médico-hospitalares não fica à livre vontade das partes em fixar condições, especialmente quando uma delas,  no caso, o fornecedor do serviço- Plano de Saúde-  ocupa posição mais forte ao ponto de poder impor as condições contratuais. Fala-se em equilíbrio entre o fornecedor  de serviço, para que este tenha lucro, mas que também o consumidor possa conseguir os seus objetivos, veda-se  a abusividade .

Vale mencionar  cláusulas restritivas ou limitativas de direitos que costumam ser impostas nos contratos de seguros e planos de saúde, tais como as limitações de prazos de internamento, as exclusões de doenças, exames, tratamentos, aparelhos ortopédicos e medicações, as excessivas penalidades para quem atrase o pagamento até por um esquecimento compreensível, mesmo que seja por apenas um dia, a imprecisão conceptual de expressões como “lesões causadas por ato ilícito”, “doenças infecto-contagiosas”, “acidentes coletivos”, “acidentes sofridos em tumultos ou fatos da natureza, guerras e revoluções”, além de proibições de procedimentos descritos em linguagem hermética, quase cabalística, só inteligível aos iniciados, tais como “ACTH”, “T 3 REVERSO”, “17 ALFA DH”, “PTH”, “ESTÍMULO PELA CLOPROMAZINA”, TESTE DE VASOPRESSINA”.

Essas restrições acabam por desviar objetivo central do contrato de oferecer Saúde, considerado como direito absoluto, porque frustram a expectativa legítima do consumidor, sobretudo porque os Planos de Saúde no momento de contratar utilizam de ampla publicidade que alardeia as mais vantajosas condições na prestação dos serviços, incluindo U.T.Is. móveis até por via aérea, como se fossem procedimentos corriqueiros e comuns a todas as modalidades de planos ou seguros, e no momento que o consumidor precisa, efetivamente, da realidade com necessidade de utilizar os serviços médico-hospitalares, por vezes, pode deparar uma série de obstáculos para a real prestação de serviço.

A regra básica de interpretação dos contratos de consumo é que  as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

No caso de dúvidas do consumidor acerca das condutas de liberação de serviços e reajustes de mensalidades abusivas é bom ter os olhos voltados para às normas de defesa do consumidor.

REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO, A PARTIR DA PORTARIA Nº 1.510/09

Por Eliana Saad C. Branco

A Portaria 1510 apenas disciplina o ponto eletrônico das empresas que optaram pela adoção do registro eletrônico, ainda perduram o cartão de ponto mecânico e o registro manuscrito de ponto.

O art. 74, parágrafo 2º. da CLT dispõe: “§ 2º: Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória à anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso”. Desse modo, a Portaria fundamenta a sua existência na necessidade de “instruir” as empresas que adotam o sistema eletrônico de ponto para se adequar às novas regras, na execução das anotações no registro eletrônico de ponto (REP) e do seu sistema.  Apresenta-se com 31 artigos e anexos, conclui o Ministro do Trabalho que haverá maior eficácia ao que está previsto no art. 74, II da CLT; minimizando a fraude, com citações de vários julgados trabalhistas que apontam falhas e manipulação no registro de ponto, em diversas situações, principalmente nos registros eletrônicos, em que basta um acesso ao sistema de marcação do ponto para fazer os ajustes que bem quiser. A portaria do MTE tenta reduzir as fraudes em sistemas de ponto eletrônico.

O valor da adaptação ao novo sistema pode prejudicar pequenas empresas. Um novo aparelho chega a custar em média R$ 4 mil, um valor alto para empresas com onze ou mais empregados; e a empresa de maior porte deve ter um ponto para cada grupo de 50 funcionários.

A data inicial de vigência estava prevista para o dia 26 de agosto, mas, segundo o Ministério, um estudo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) mostrou que poderia haver falta de equipamentos necessários para atender à nova regulamentação. Próximos à esta data houve uma enxurrada de ações liminares movidas por empresas e sindicatos de empregadores, com a finalidade de em alguns casos  o adiamento e em outros da suspensão da Portaria. Muitas destas ações foram julgadas procedentes e trouxeram maior tranquilidade a estas empresas naquela época. No entanto, a pressão para que a medida fosse suspensa foi muito grande, por conseqüência o Ministério do Trabalho e Emprego informou que vai ampliar para o dia primeiro de março de 2011 o prazo para as empresas se adaptarem à nova regulamentação do registro de Ponto Eletrônico. Como controlar o ponto se a portaria 1510 passar a vigorar?

Existem opções para o registro da jornada diária: 1) Livro de Ponto, 2) Relógio Mecânico (cartões em papel), 3) REP- Relógio Eletrônico de Ponto.  A mais suscetível a riscos seria o REP. Este  equipamento foi concebido sobre três pilares principais:

  • Comprova o ponto ao funcionário através do ticket (em via única apenas para o funcionário),
  • Não permite programação de horários de trabalho,
  • Muda o conceito do produto, que passa a ser um simples registrador, do qual se tem uma memória “inviolável” que efetivamente é a prova da empresa para efeitos judiciais. (O software agora não é mais um meio juridicamente reconhecido).

O empregado passa a poder registrar e emitir inúmeros comprovantes diariamente, sem qualquer restrição. Em contrapartida, a empresa somente visualiza no software só alguns destes registros; e conta com a memória “inviolável” como sua garantia para futuros questionamentos judiciais, gerando custos elevados para as empresas para a compra do equipamento, além de ter que investir no ajuste de software para o controle da jornada de trabalho.

A portaria 1510 tem sofrido ataques em muitas esferas (jurídica, política, legislativa) e pela fragilidade em que ela se sustenta, muito provavelmente em breve ela terá sido suspensa.  Sob o aspecto da constitucionalidade, os advogados que ingressam com os mandados de segurança argumentam que o ato expedido pelo Ministro do Trabalho extrapolou suas funções ao editar tão complexas instruções;  outra  argumentação é  que a  Portaria viola ainda o princípio da razoabilidade, da equivalência, do tratamento igualitário, aos empregadores. Considere que aquele empregador com mais de dez empregados que adotar o sistema manual ou mecânico de registro de ponto não estará atingido pelas “cibernéticas” exigências e mecanismos dos que adotarem o sistema eletrônico de registro de ponto. Esse tratamento desigual, sem razão que o justifique, sem motivação alguma viola a Constituição Federal na sua mais democrática passagem e essência, “que são todos iguais perante a Lei”. E ainda, alguns juízes na concessão das liminares também fundamentam sobre  o impacto da sustentabilidade ambiental, uma vez que haverá utilização de papel  que significa aumento no corte de árvores.

Sobre o registro eletrônico de ponto, Almir Pazzianotto Pinto em artigo publicado no DCI, de 14.04.2010 sob o título “Controle Eletrônico de ponto na empresa”, afirma:  “Que  a Portaria n. 1.510, de 21 de agosto de 2009 é inconstitucional não tenho dúvida. Resta descobrir quanto tempo levará o Poder Judiciário para emitir decisão final, em um ou outro sentido.O ato ministerial entrou em vigor na data da publicação. A utilização obrigatória do REP seria exigida, pela fiscalização do Ministério, “após doze meses contados da data de sua publicação.Não bastassem os aspectos inequivocamente negativos presentes na Portaria, irremovível obstáculo a ser superado resulta da inexistência de equipamentos no comércio, pelo elementar fato de não serem produzidos pelas raras empresas do ramo. Disso resultou a necessidade de o MTE baixar ato e admitir que as máquinas sejam importadas. Ainda assim, mesmo as empresas que se dispusessem a comprá-los não poderiam fazê-lo, uma vez que o Registrador Eletrônico de Ponto, capaz de atender às exigências ministeriais, permanece escasso na praça.Grande quantidade de empresas continua sem saber o que fará. Ou se curvam às exigências absurdas da Portaria 1.510, ou correm risco de serem autuadas pelos auditores fiscais do Ministério” .E concluiu: “ Anotar horários de entrada e saída, e pré-assinalação dos períodos de repouso, nunca trouxeram graves dificuldades, desde o tempo em que os pontos eram unicamente manuais ou mecânico”.

Enfim, sem investimentos não há desenvolvimento econômico, consequentemente produtos e serviços, qualidade de vida, possibilidade de vida urbana, é preciso que os empreendedores tenham certeza de que as regras do jogo não se alteram a toda hora, que os negócios não sejam onerados, especialmente por medidas burocráticas e  equipamentos desnecessários. O ponto eletrônico é mais um fator gerador de custos e insegurança jurídica, o suficiente para tornar tal intervenção inconstitucional.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM COMPRAS COLETIVAS

Por Eliana Saad

O sucesso dos sites de compras coletivas está garantido. O consumidor quer preços baixos, os anunciantes querem vender, e ambos estão alcançando seus objetivos. Mas, e quando a oferta não condiz com a realidade do produto? O que o consumidor deve fazer quando recebe o produto e não é o que esperava?

Pela lei, existe o direito de arrependimento reservado aos consumidores. Nas compras coletivas, caso o consumidor decida pela devolução do produto, ele também terá direito a receber o dinheiro de volta na integralidade. O prazo de sete dias para reclamar o direito é contado a partir da data de recebimento do produto ou, em casos de serviços, a partir do momento em que o consumidor receber o respectivo ticket. Porém, nem sempre esse direito estará assegurado.

Sabemos que existem empresas fantasmas, serviços e produtos que nunca chegam ao comprador. Mas sabemos também que há consumidores que agem de má fé. Sendo assim, em muitos casos, pode acontecer de, pela interpretação do juiz, o direito de arrependimento não se concretize.

O Código de Defesa do consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos que estão envolvidos nos casos de ofensa ou dano ao consumidor. Ou seja, tanto o dono da empresa fornecedora do produto quanto os responsáveis pela veiculação do site de compra coletiva envolvido na negociação respondem igualmente por qualquer dano que o consumidor possa sofrer e, portanto, reclamar a justiça.

Guardar os e-mails com confirmação de pagamento e imprimir as páginas da web que mostram detalhes sobre a promoção são de grande ajuda para o cliente que quer se prevenir e garantir seus direitos por ventura de alguma futura complicação na negociação. 

CARTILHA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

  As relações de consumo sempre existiram em nosso País, como em qualquer outro. Nas três últimas décadas, acelerou-se de modo considerável o processo de desenvolvimento econômico, dando nascimento a um sem-número de situações jurídicas. Neste período, o nosso mercado consumidor vem se ampliando a cada ano e, na mesma medida, para o bem da coletividade, vem crescendo a competitividade e o esmero do produtor nacional na elaboração do que põe à venda. Nos dias atuais, o consumidor ganhou consciência dos seus direitos e dos meios legais de defendê-los ou exigi-los.

          Desse modo, a cartilha do Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de divulgar as normas legais, com texto de fácil compreensão, com divisão em capítulos, em onformidade com a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC).

1 – Direitos do consumidor

2 – Deveres do consumidor

3 – Prazos para Reclamação

4 – Vícios

5 – Proteção à Saúde e Segurança

6 – Publicidade

7 – Proteção Contratual

8 – Cláusulas Abusivas e Proibidas

9 – Apresentação do Produto ou Serviço

10 – Garantia:

10.1 – Considerações gerais:

10.2 – Garantia de Produtos Importados

10.3 – Prazos de garantia e CDC

11 – Termo de Garantia

12 – Rede de Assistência Técnica

13 – Direitos imediatos

14 – Práticas Abusivas

15 – Responsabilidade do Fornecedor: Vícios de Serviços ou Produtos:

16 – Você pode exigir

17 – Os prazos para reclamar

18 – Direito de arrependimento

19 – Cadastro de consumidores

20 – Cadastro de reclamações. Cadastro negativo de fornecedores

21 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC. Órgãos do DPDC. Decreto n.º 2.181/97

22 – Como e onde reclamar

22.1- Diretamente para o fornecedor

22.2 – PROCON

23 – Como mover uma ação

24 – As sanções administrativas

1- Direitos do consumidor:

           Os direitos básicos do consumidor, conforme estabelece o próprio Código de Defesa do Consumidor, são:

  • Direito à informação: Conhecimento dos dados indispensáveis sobre produtos ou serviços para uma decisão consciente.
  • Direito a ser ouvido: Os interesses dos consumidores devem ser levados em conta no planejamento e execução das estratégias e sistemática das organizações.
  • Direito à Segurança: Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
  • Direito à Escolha: Opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos.
  • Direito à Indenização : Reparação financeira por danos causados por produtos ou serviços. Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.
  • Acesso à Justiça: O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados.
  • Facilitação da defesa dos seus direitos: O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.
  • Qualidade dos serviços públicos: Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.
  • Direito a um Meio Ambiente Saudável : Defesa do equilíbrio ecológico para melhorar a qualidade de vida agora e preservá-la para o futuro.
  • Direito à educação para o consumo : Meios para o cidadão poder exercitar conscientemente sua função no mercado.
  • Direito a Bens e Serviços Básicos : Garantia de acesso à alimentação, saúde, educação e habitação.
  • Proteção contra publicidade enganosa e abusiva: O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e recebera devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como crime.(art. 67, CDC).
  • Proteção contratual:

           A] Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações.

          B] O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. Neste caso, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.

           C] O contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que nele está escrito.

2- Deveres do consumidor:

  • Dever de informar-se: Informar-se sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e serviços oferecidos.
  • Dever de bem usar: Utilizar corretamente produtos e serviços que adquire.
  • Dever de resistência: Resistir às práticas comerciais agressivas ou fraudulentas.
  • Dever de cautela: Estar atento aos termos dos contratos que assina.
  • Dever de previsão: Planejar seus recursos.
  • Dever de responsabilidade: Usufruir, com responsabilidade, das facilidades de crédito.
  • Dever ecológico: Preservar e recuperar o meio ambiente.
  • Dever de reclamar: Reclamar quando necessário. Reclamar não é tolice: é um dever social.
  • Dever de solidariedade: Ser solidário com os demais. Neste dever de solidariedade repousa, inclusive, a possibilidade de uma ação capaz de proteger todos os consumidores, dando-lhes melhores condições de vida.

 

3 – Prazos para Reclamação:

           Art. 26, CDC:

           O prazo para você reclamar de vícios fáceis de se notar em produtos ou serviços é de:

  • 30 (trinta) dias para produtos ou serviços não duráveis. Por exemplo: alimentos, serviço de lavagem de roupa numa lavanderia.
  • 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis. Por exemplo: eletrodomésticos, reforma de uma casa, pintura de carro.

           Estes prazos são contados a partir da data que você recebeu o produto ou que o serviço terminou.

            Se o defeito for difícil de se notar (vício oculto), os prazos começam a ser contados da data em que o vício apareceu.

4 – Vícios:

          Se você adquirir um produto importado com vícios, faça reclamação por escrito para o importador, enviando a nota fiscal e o certificado de garantia e (Art. 18, CDC).

         Peça as providências necessárias para a solução do problema. Se você não for atendido num prazo de 30 dias, procure um órgão de defesa do consumidor ou recorra à Justiça.

         Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

           §1º – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

           I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

           II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

           III – o abatimento proporcional do preço.

           §2º – Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

           §3º – O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

           §4º – Tendo o consumidor optado pela alternativa do incisoI do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

            § 5º – No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

            § 6º – São impróprios ao uso e consumo:

            I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

          II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

             III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

 5 – Proteção à Saúde e Segurança :

              Art. 6º, I, CDC: Alguns produtos podem oferecer riscos ao consumidor. É direito seu ser protegido contra produtos que possam ser perigosos. Assim, um alimento não pode conter uma substância que pode fazer mal à saúde; um açougue não pode vender carnes embrulhadas em sacos de lixo ou papel de jornal; um remédio que causa dependência não pode ser vendido livremente, sem receita médica.

            Arts. 8º, 9º e 10: O fornecedor deve informar, nas embalagens, rótulos ou publicidade, sobre os riscos do produto à saúde do consumidor.

             Se o fornecedor, depois que colocou o produto no mercado, descobrir que ele faz mal à saúde, precisa anunciar aos consumidores, alertando-os sobre o perigo.

             Esse anúncio deve ser feito pelos jornais, rádio e televisão. Além disso, o fornecedor também tem a obrigação de retirar o produto do comércio, trocar os que já foram vendidos ou devolver o valor pago pelo consumidor.

 6 – Publicidade:

             Arts. 30, 35, 36, 37 e 38, CDC:

            Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de se entender.

            O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva.

            I- Publicidade enganosa: Publicidade enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço.

            Estas informações podem ser sobre:

    1. características;
    2. quantidade;
    3. origem;
    4. preço;
    5. propriedades.

II- Publicidade abusiva: Uma publicidade é abusiva se:

  • gerar discriminação;
  • provocar violência;
  • explorar medo ou superstição;
  • aproveitar-se da falta de experiência da criança;
  • desrespeitar valores ambientais;
  • induzir a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança.

           Obs. Tudo o que for anunciado deve ser cumprido, exatamente como foi anunciado. As informações da propaganda fazem parte do contrato.

 7 – Proteção Contratual:

             Contrato: Contrato é um acordo por escrito que duas ou mais pessoas fazem. Quando se faz um contrato, são relacionados os direitos e os deveres do fornecedor e do consumidor. (Capítulo VI, CDC)

             As regras estabelecidas nos contratos são chamadas cláusulas.

Todo contrato deve ter:

  • letras em tamanho de fácil leitura;
  • linguagem simples;
  • as cláusulas que limitem os direitos do consumidor bem destacadas.

           Contrato de adesão (Art. 54, CDC): É aquele que o fornecedor entrega já pronto ao consumidor. O consumidor não tem possibilidade de discutir as cláusulas ou regras do contrato, que foram redigidas pelo fornecedor. Tal contrato passa a existir a partir do momento em que o consumidor assina o formulário padronizado que lhe é apresentado pelo fornecedor.

8 – Cláusulas Abusivas e Proibidas:

           As cláusulas abusivas são aquelas que geram desvantagem ou prejuízo para o consumidor, em benefício do fornecedor. Essas cláusulas são nulas. O consumidor pode requerer ao juiz que cancele essas cláusulas do contrato

           Orientações: Na hipótese das cláusulas contratuais violarem as normas do Código de Defesa do Consumidor,poder-se-á requer a nulidade das condições.

           Cláusulas abusivas: (Art. 51)

  • diminuam a responsabilidade do fornecedor, no caso de dano ao consumidor;
  • proíbam o consumidor de devolver o produto ou receber o dinheiro de volta quando o produto ou o serviço não forem de boa qualidade;
  • estabeleçam obrigações para outras pessoas, além do fornecedor ou consumidor. O contrato é só entre o fornecedor e o consumidor;
  • coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;
  • obriguem somente o consumidor a apresentar prova, no caso de um processo judicial;
  • proíbam o consumidor de recorrer diretamente à Justiça sem antes recorrer ao fornecedor;
  • autorizem o fornecedor a alterar o preço;
  • permitam ao fornecedor modificar o contrato sem a autorização do consumidor;
  • façam o consumidor perder as prestações já pagas, no caso de não obedecer ao contrato e quando já estiver prevista a retomada do produto;

 

 9 – Apresentação do Produto ou Serviço:

           A] Informação: Os produtos ou serviços devem trazer informações claras e completas em língua portuguesa. (arts. 6º, III, Arts. 32 e 33, CDC)

           As informações são sobre:

  • suas características;
  • qualidade;
  • quantidade;
  • composição;
  • preço;
  • garantia;
  • prazo de validade;
  • nome do fabricante e endereço;
  • riscos que possam ser apresentados à saúde e à segurança da consumidor.

           B] Produtos Importados: Os produtos importados devem trazer, em sua embalagem, uma etiqueta com as explicações escritas em português e o consumidor poderá exigir manuais de instrução também em português.

 10 – Garantia:

           10.1 – Considerações gerais: Quando você compra um produto nacional ou importado, o fabricante ou o importador deve garantir a troca de peças enquanto o produto estiver sendo fabricado ou importado.

           A oferta de peças deve continuar por certo tempo, mesmo depois de o produto deixar de ser fabricado ou importado (Art. 32, CDC).

           Na oferta ou venda por telefone e reembolso postal é preciso ter o nome do fabricante e endereço (Art. 33, CDC): a] na embalagem; b] na publicidade; c] em todos os impressos usados na compra.

           Quando o produto adquirido e depois de entregue, apresenta um defeito, o fornecedor tem um prazo de até 30 (trinta) dias para sanar o vício, conforme previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, contudo, passado este prazo sem que o produto tenha sido reparado, o Consumidor tem direito a:

  • obter um abatimento no preço, ou
  • trocar o produto por outro igual ou equivalente, ou ainda,
  • a devolução do valor pago, corrigido monetariamente, sem prejuízo de se ressarcir de eventuais perdas e danos decorrentes do defeito do produto.

           É importante observar que dentro deste prazo de 30 (trinta) dias o consumidor não pode exigir a troca do produto, pois o fornecedor tem este prazo para reparar o produto e entregá-lo em perfeito estado para o consumidor, entretanto as peças eventualmente substituídas passam a gozar de novo prazo de garantia.

           10.2 – Garantia de Produtos Importados: O consumidor que fizer a importação diretamente do fabricante ou comerciante no exterior, seja através dos correios ou mesmo através de importadores (mas com nota fiscal emitida em nome do comprador), somente poderá responsabilizar o comerciante ou fabricante estrangeiros, caso o produto apresente qualquer vício, e ainda assim nos limites da legislação do país onde ocorreu a compra.

           Ou seja, os direitos do Código de Defesa do Consumidor só são eficazes e exigíveis para produtos adquiridos no Brasil mediante nota fiscal emitida por empresa estabelecida no Brasil.

           A garantia oferecida no exterior, em relação a compra direta de fornecedor estabelecido fora do país, não obriga a filial ou agência da exportadora, salvo nos negócios em que a filial brasileira, contratualmente, ofereça esta garantia.

           No caso do produto ser adquirido por um importador e revendido ao consumidor, será o importador responsável por qualquer vício que o produto possa apresentar, devendo trocá-lo imediatamente durante o prazo da garantia, resguardando direito de pleitear o ressarcimento dos prejuízos ao fabricante.

           É importante observar que todos os produtos importados devem ser acompanhados de manual de instruções e termo de garantia em português. Tal procedimento muitas vezes não é respeitado pelos importadores, tornando o produto passível de danos por mal uso e invalidando a garantia do fabricante.

           Em casos assim, o consumidor deverá procurar os órgãos de defesa do consumidor a fim de pleitear a troca do produto, uma vez que o mal uso ocorreu por falta de informações suficientemente precisas.

           Para que se possa fazer uso da garantia oferecida pelo fabricante brasileiro é indispensável a apresentação da nota fiscal e do termo de garantia, devidamente preenchido pelo comerciante

       10.3 – Prazos de garantia e CDC: No Código de Defesa do Consumidor existem dois tipos de garantia: a legal e a contratual.

           A garantia legal não depende do contrato que foi feito, pois já está prevista na lei (Arts. 26 e 27, CDC).

           A garantia contratual completa a legal e é dada pelo próprio fornecedor. Chama-se termo de garantia (Art. 50, CDC).

           O consumidor, quando adquire bens duráveis ou não duráveis, tem garantias estabelecidas por lei, independente da garantia que o fornecedor possa oferecer.

           A garantia para os bens duráveis é de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da mercadoria.

           A garantia para os bens não duráveis é de 30 (trinta) dias, também contados da data de recebimento da mercadoria.

  • Bens duráveis: eletrodomésticos, veículos, máquinas, equipamentos, construções etc.
  • Bens não duráveis: bens destinados ao consumo como calçados, roupas, brinquedos, etc.

 

11 – Termo de Garantia:

           Definição: Documento expedido pelo fabricante que estabelece os limites da garantia de qualidade, funcionamento e eficiência de cada produto colocado no mercado, sempre condicionados a uma determinada forma de utilização e manutenção do produto. Não entregar termo de garantia, devidamente preenchido, é crime (Art. 74, CDC).

           O termo de garantia, além das recomendações sobre o uso do bem, deverá esclarecer :

  • no que consiste a garantia,
  • qual o seu prazo;
  • qual o local em que deve ser exigida.

           Os dados do comprador e da nota fiscal que constarão do termo de garantia deverão ser preenchidos na frente do consumidor no momento da compra e, com ele, deverá ser entregue também, o manual de instalação e instruções sobre a conservação e manutenção do produto.

           Os produtos usados, quando adquiridos em estabelecimento comercial, também gozam das garantias estabelecidas por lei, salvo as restrições que constarem da nota fiscal, por exemplo quanto às arranhaduras de pintura, a falta de um componente ou os demais vícios notoriamente aparentes, etc.

           Ao comercializar um produto usado o fornecedor deverá cientificar formalmente o consumidor sobre situação de conservação, utilidade e eficiência do produto, e ainda permitir que o comprador possa conferir detalhadamente o estado e o funcionamento do bem que adquiriu, inclusive por um profissional especializado.

           Os produtos novos possuem garantia do fabricante por um período determinado, e este não pode nunca ser inferior ao determinado por lei.

           O consumidor poderá utilizar os serviços de assistência técnica gratuitamente, inclusive com reposição de peças originais, durante o período da garantia. No entanto, poderá ser cobrada pela assistência técnica uma taxa de transporte, se for necessário buscar o produto na residência do consumidor.

12 – Rede de Assistência Técnica:

           A garantia dada pelo fabricante abrange somente a rede de assistência técnica autorizada, que opera em seu nome.

           Existe também a assistência técnica especializada que tem vínculo com o fabricante, feita por profissionais autônomos ou em lojas de reparos.

           Nos serviços que envolvam a reparação de produtos, devem ser empregados componentes e peças genuínas e novas.

           Peças recuperadas ou usadas só podem ser utilizadas com prévia e formal autorização do consumidor.

           Cabe aos fabricantes ou importadores brasileiros a manter o mercado abastecido de peças e componentes para reposição por um prazo de tempo nunca inferior à vida útil do bem.

13 – Direitos imediatos:

           Quando o fornecedor não cumprir o que prometeu ou anunciou, o consumidor poderá (Art. 35, CDC) :

  • exigir o cumprimento do que foi anunciado;
  • aceitar outro produto ou prestação de serviço de valor igual, ou;
  • desfazer o contrato, com direito a receber o valor pago
  • desfazer o contrato, com direito a receber o valor pago com correção, e ser indenizado pelas perdas e danos.

14 – Práticas Abusivas:

           Vedações legais: Existem muitas coisas que o fornecedor não pode fazer, porque são proibidas por lei. (art. 39, CDC). Aqui estão algumas delas:

  • O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você tem de comprar um litro de leite. Isto se chama VENDA CASADA e é proibido por lei. É crime: Lei n.º 8.137/90, art. 5º, II.
  • É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta.
  • Se algum fornecedor enviar-lhe um produto que você não pediu, não se preocupe! Receba como se fosse uma amostra grátis.
  • E se alguém prestar a você um serviço que não foi contratado, não pague. A lei garante que você não é obrigado a pagar (art. 39, parágrafo único, CDC).
  • O fornecedor não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir-1he seus produtos ou serviços.
  • O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço. Antes de comprar, pesquise o preço em outras lojas.
  • Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento (Art. 40, CDC).
  • Neste orçamento tem de estar escrito o preço da mão-de-obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo.
  • O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.
  • Existem leis que explicam como um produto ou um serviço devem ser feitos. O fornecedor não pode vender produtos ou realizar serviços que não obedeçam a essas leis.
  • O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço.
  • Elevar, sem justa causa, os preços de produtos e serviços.
  • O fornecedor poderá aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento.
  • O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito. Não pode aumentar o valor do produto ou serviço se o aumento não estiver previsto no contrato.

 

15 – Responsabilidade do Fornecedor: Vícios de Serviços ou Produtos:

           15.1 – Serviços bem prestados:

           Prevê o artigo. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por isso, até mesmo nos pequenos trabalhos, da contratação do fotógrafo da festa de casamento ao mecânico, o consumidor está amparado pelo CDC.

           Por se tratar de uma relação de confiança, o primeiro passo é buscar referências com pessoas que já foram atendidas pelo profissional a ser contratado. Feito isso, deve-se exigir um orçamento, entregue ao consumidor antes da execução de qualquer trabalho. Nele, devem constar o valor da mão-de-obra e dos materiais e equipamentos a serem utilizados, a forma de pagamento, as datas de início e término do serviço (art. 40, CDC), além de estabelecer o prazo de validade do documento. Caso esse último item não seja apontado, ele vale por 10 dias, a contar da data de recebimento.

           Após a aprovação do consumidor, o orçamento não poderá mais ser alterado, devendo ser integralmente cumprido pelo fornecedor, que não poderá cobrar nada a mais, a não ser que haja negociação e expressa autorização do consumidor (art. 40, § 2º, CDC). Também não poderá ser cobrada a prestação de serviços de terceiros que não esteja previamente prevista no contrato (art. 40, § 3º, CDC). Nesse momento, o orçamento transforma-se em contrato, onde tudo o que foi tratado deve estar discriminado minuciosamente.

           15.2- Prazos para cumprir os serviços ou entregar produtos: O fornecedor é obrigado a cumprir o prazo para execução e conclusão do serviço prestado (art. 30 do CDC). Se o combinado não for cumprido, é de direito exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (art.35 do CDC).
Ainda de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se o serviço contratado apresentar vícios de qualidade, ou seja, se forem mal executados de modo que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, o consumidor tem direito a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, em eventual prejuízo de eventuais perdas e danos; ou abatimento proporcional do preço (art.20, CDC).

           15.3- Das normas legais de responsabilidade do fornecedor: (arts. 12 a 25, CDC): Um produto ou um serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera (art. 12, 1º).

           Existem vícios de qualidade e quantidade do produto. Os vícios de qualidade dividem-se em vícios por inadequação (o produto é inadequado ao fim que se destina) e por insegurança (de defeito).

           Os fornecedores são responsáveis pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto (Art. 28, CDC).

           Os vícios nos produtos e nos serviços podem causar danos físicos aos consumidores, colocando em risco sua segurança. Estes danos decorrem dos chamados acidentes de consumo, ou seja, acidentes causados pelo produto defeituoso (Art. 12, CDC).

           O fornecedor, independentemente da existência de culpa, é responsável pelos danos causados pelo produto defeituoso ou por não ter dado informações suficientes e adequadas sobre a utilização do produto e riscos que ele oferece.

           Todas as vezes que um produto ou serviço causar um acidente os responsáveis são (Art. 12, CDC) :

  • o fabricante ou produtor;
  • o construtor;
  • o importador.
  • o prestador de serviço.
  • o comerciante é também responsável pelos danos quando (Art. 13, CDC) :
    • o fabricante, construtor, produtor ou importador não forem encontrados;
    • o produto não tiver a identificação clara do fabricante, produtor, construtor ou importador;
    • não conservar os produtos perecíveis como se deve.

16- Você pode exigir:

           Quando existe vício na prestação do serviço, você pode exigir:

Art. 20, CDC:

  • que o serviço seja feito novamente sem pagar nada; ou
  • abatimento no preço; ou
  • devolução do que você pagou, em dinheiro, com correção.

           Se o defeito for de fabricação do produto, o fornecedor tem 30 dias para corrigí-lo ou saná-lo. Hipóteses, após esse prazo:

           A] Se o produto ficar com problemas ou aparecer novamente o mesmo vício após o conserto, você pode exigir (Art. 18, CDC):

  • a troca do produto; ou
  • o abatimento no preço; ou
  • o dinheiro de volta, com correção .

           B] Se o problema é a quantidade do produto, você tem o direito de exigir (Art. 19, CDC) :

  • a troca do produto; ou
  • o abatimento no preço; ou
  • que a quantidade seja completada de acordo com que está escrito na embalagem ou com o que você pediu; ou
  • o dinheiro de volta, com correção.

 

 17 – Os prazos para reclamar:

           O prazo para você reclamar diretamente com o fornecedor, eis que são vícios fáceis de se notar em produtos ou serviços é de:

art. 26, CDC:

  • 30 (trinta) dias para produtos ou serviços não duráveis. Por exemplo: alimentos, serviço de lavagem de roupa numa lavanderia.
  • 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis. Por exemplo: eletrodomésticos, reforma de uma casa, pintura de carro.

           Estes prazos são contados a partir da data que você recebeu o produto ou que o serviço terminou.

           Se o defeito for difícil de se notar (vício oculto), os prazos começam a ser contados da data em que o vício apareceu.

 18 – Direito de arrependimento:

art. 49, CDC;

           O arrependimento acontece quando você compra um produto ou contrata um serviço e depois resolve não ficar com o produto ou não deseja mais fazer o serviço. Você só tem direito de se arrepender e desistir do contrato se o negócio foi feito fora do estabelecimento comercial (vendas por telefone, telemarketing, Internet, etc.)

           Você tem o prazo de 7 dias para se arrepender de compras feitas por reembolso postal, por telefone ou à domicilio.

           Preste atenção, pois este prazo é contado a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

           No caso de arrependimento, você deverá devolver o produto ou mandar parar o serviço.

           Assim terá direito a receber o que você já pagou com juros e correção monetária, inclusive o reembolso das despesas pagas pelo envio do produto à sua residência.

19 – Cadastro de consumidores:

Art. 43, CDC:

           Normalmente, o consumidor, quando aluga uma casa ou faz uma compra a prazo, precisa preencher fichas com seus dados pessoais.

           Essas fichas preenchidas formam um cadastro.

           As informações que o consumidor colocar na ficha não podem ser usadas pela empresa para outras finalidades.

           O Código, para evitar que estas informações sejam usadas para outros fins, assegura ao consumidor:

  • direito de corrigir os dados incorretos;
  • a retirada das informações negativas após um período de 5 anos; (Serasa,SCPC)
  • o conhecimento das informações sobre o consumidor que estejam no cadastro (se for recusado, cabe Habeas Data) ;
  • a comunicação de abertura de ficha cadastral quando o consumidor não tiver pedido que seu cadastro seja aberto.

           Obs: Sujeita-se a reparação por danos morais, o fornecedor que, indevidamente, enviar o nome do consumidor para o rol dos devedores dos Serasa e SPC.

 

20 – Cadastro de reclamações.
Cadastro negativo de fornecedores

           De acordo com o artigo 44, CDC, os órgãos públicos de defesa do consumidor são obrigados, a ter um cadastro das reclamações feitas pelo consumidor. Estas reclamações são contra os maus fornecedores de produtos e serviços.

           Esse cadastro pode ser consultado a qualquer momento pelos interessados e deverá ser publicado todo o ano.

   21 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC. Órgãos do DPDC. Decreto n.º 2.181/97

           A política nacional de proteção ao consumidor é coordenada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça.

           Os órgãos que fazem parte do SNDC são:

  • os Procons e similares nos Estados e Municípios;
  • a vigilância sanitária e agropecuária;
  • o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade – INMETRO, e os Institutos de Pesos e Medidas – IPEM;
  • os Juizados Especiais, além da Justiça Comum;
  • as Promotorias de Justiça, órgãos do Ministério Público;
  • as Delegacias de Polícia especializadas;
  • as entidades civis de defesa do consumidor;
  • a Embratur;
  • a SUSEP.

  22 – Como e onde reclamar:

           Reclamações:

      22.1 – Diretamente para o fornecedor: Muitas empresas já possuem o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, que atende às reclamações e procuram resolver o problema.

           Você pode encontrar o telefone do SAC nas embalagens dos produtos.

           Quando for reclamar conte, em detalhe, tudo o que aconteceu, para ajudar a resolver seu problema. Leve a nota fiscal, pedidos, certificado de garantia, contrato, recibos e outros documentos que tiver.

           Depois de reclamar, guarde com você a prova de sua queixa: protocolo, código de reclamação, etc.

           Não se esqueça de anotar o nome e o cargo da pessoa que o atendeu.

           Guarde sempre a nota fiscal dos produtos que você comprou e os recibos dos valores que pagou em caso de prestação de serviços. Só com estes documentos você pode reclamar, por exemplo, de um produto com defeito ou de um serviço mal feito.

      22.2 – PROCON: Recorra a um órgão de proteção ao consumidor. Se você não resolver seu problema com o fornecedor de um produto ou serviço, procure o PROCON. Já existem Procons em todas as capitais e em diversas cidades do interior. Os Procons ajudam você a resolver seu problema tentando um acordo entre o fornecedor e você. Os Procons atendem o consumidor com problemas nas áreas de: Alimentos, Assuntos Financeiros, Habitação, Educação, Produtos, Saúde e Serviços. Para receber orientação ou fazer uma reclamação, telefone para o PROCON, ou vá pessoalmente ao órgão.

           Sempre que fizer uma reclamação, forneça seus dados pessoais (nome, telefone, endereço, etc.).

           Se não fornecer estes dados, a reclamação não poderá ser encaminhada. Reclamações anônimas não serão aceitas.

           Você deve ter também os dados do fornecedor: nome, endereço e telefone.

           Os outros documentos necessários para resolver seu problema são a nota fiscal, recibo, o pedido, ou contrato e detalhes sobre o produto ou o serviço reclamado, além de cópias dos documentos pessoais.

           Guarde com você os originais dos documentos de compra do produto ou de pagamento de um serviço.

  23 – Como mover uma ação:

           Alguns problemas de compra de produto ou pagamento de serviços têm de ser encaminhados à Justiça.

           Você pode reclamar sozinho ou em grupo, no caso de várias pessoas terem o mesmo problema (Art. 81, CDC).

           Se só você foi prejudicado, procure a assistência jurídica gratuita, no caso de não poder pagar. Se puder pagar, procure um advogado de sua confiança.

           Se o valor que você quer receber pelo dano causado for menor do que 40 salários mínimos, pode recorrer ao Juizado Especial de Pequenas Causas.

           O Juizado Especial dedica-se exclusivamente ao julgamento de ações movidas por pessoas físicas e tem o objetivo de simplificar e diminuir o tempo de alguns tipos de processos.

           A sua competência abrange regiões ou bairros da cidade. Por isso, o consumidor que desejar acessar o Juizado Especial para solucionar um problema deve procurar o mais próximo da residência da pessoa contra quem pretende mover uma ação, do lugar onde comprou um produto ou mesmo da sua casa. É importante levar a Carteira de Identidade (RG), o CIC e cópias xerox autenticadas de todos os documentos relacionados à questão: notas fiscais, cheque, ordem de serviço de entrega do produto, folheto de publicidade, contrato, etc.

           Nos casos de indenização que excederem 40 salários mínimos: Recorra à Justiça Comum, mediante a contratação de um advogado.

           Se o dano for coletivo ou a um grupo, os órgãos de defesa do consumidor, o Ministério Público ou as associações de consumidores podem, em nome próprio, entrar com uma ação em defesa dos prejudicados.

           O Código de Defesa do Consumidor ajuda você de várias maneiras para fazer valer seus direitos na justiça (Art. 6º, inc. VIII e Art. 38).

           Da carga probatória: Diversamente das normas do Código de Processo Civil no que pertine a obrigação de quem alega tem que provar, com documentos, fotografias, testemunhas etc. O Código de Defesa do Consumidor permite ao Juiz determinar ao fornecedor que providencie as provas. Quer dizer, a obrigação de provar será do fornecedor do produto ou do prestador de serviço e não daquele que reclama, o consumidor.

  24 – As sanções administrativas

           Penalidades: No Código de Defesa do Consumidor existem penas para aquele fornecedor que não obedecer suas regras. Essas penas são chamadas sanções administrativas.

           Art. 56, incisos I a XII: As sanções administrativas ou penas que estão no CDC são:

  • multa;
  • apreensão do produto;
  • inutilização do produto;
  • cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
  • proibição de fabricação do produto;
  • suspensão de fornecimento de produtos e serviços;
  • suspensão temporária da atividade;
  • revogação de concessão ou permissão de uso;
  • cassação de licença do estabelecimento ou da atividade;
  • interdição total ou parcial. de estabelecimento. de obra ou de atividade:
  • intervenção administrativa;
  • imposição de contrapropaganda.

           Essas penas são aplicadas de acordo com as leis previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto n.º 2.181 de 20 de março de 1997.

           As relações de consumo e a aplicação das sanções ou penas administrativas são fiscalizadas pelos órgãos que fazem parte do SNDC.

           Além das sanções administrativas, o desrespeito às normas do Código pode ser considerado crime pela Justiça. Nesse caso há multa e até cadeia.

O fornecedor tem o direito à ampla defesa.

REAJUSTES PARA IDOSOS EM CONVÊNIOS MÉDICOS

Por Eliana Saad

A preservação da saúde é a finalidade maior do contrato de plano de saúde. Logo, o direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida e, mais além, a uma vida digna. Nos tempos atuais existe impossibilidade do Estado desempenhar este dever constitucional de forma solitária, daí permitir que a assistência à saúde seja prestada através de empresa privada (convênio médico). Os contratos celebrados entre operadoras de convênios médicos e idosos é de consumo, e recebem a proteção das normas do Código de Defesa do Consumidor para evitar abusos do setor privado.

O avanço da idade torna mais incisivo o risco de adquirir doenças. Devido a isso, é extremamente natural que o idoso utilize os serviços de seu plano com maior freqüência, logo no momento que passará a utilizar os serviços médicos, vê-se com a elevação desproporcional das mensalidades, porque os planos de saúde estipulam condições de reajustes para mudança de “faixa etária”. Neste contexto, os  conveniados que atingem sessenta anos de idade em diante passam a ter reajustes duas vezes no ano: a] mês de aniversário do conveniado  e b]  reajuste anual.

O consumidor como é sabido é a parte vulnerável na relação de consumo. O que se dirá, então, no que se refere ao consumidor idoso. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, editada em 01.10.2003) o artigo 15 §3º assegura “ é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”.

Caberá aos idosos que notarem abusividade das cláusulas dos reajustes das mensalidades, com o risco de descredenciamento em decorrência dos altos valores e não conseguir suportar o aumento das parcelas,  obter informações e negociar com as operadoras dos planos de saúde; e se a tentativa for frustrada, poderá o Poder Judiciário  rever as cláusulas contratuais consideradas abusivas, aplicando-se comando judicial individual. Cada caso é um caso.

E, na hipótese do contrato do convênio médico ter sido adaptado, após a Lei 9.656/98 (Lei de Plano de Saúde- LPS), com inserção da cláusula  “ mudança de idade”, esta condição aos idosos será nula à luz do Estatuto do Idoso que tem aplicação imediata, por ser Lei Federal de ordem pública, sem que isso viole o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido e influi nas relações jurídicas mesmo nascidas em ocasião anterior à sua vigência, em 03 de outubro de 2003.

Desse modo, àqueles conveniados-idosos que ultrapassaram sessenta anos que não fizeram adaptações estabelecidas na Lei 9.656/98 tem o plano de saúde “antigo” e os planos “readequados” pela LPS também recebem a proteção do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de concessão de ordem judicial para impedir o aumento da mensalidade por mudança de faixa etária. Neste sentido, existem várias decisões judiciais que se manifestam a favor do conveniado-idoso. O respeito ao pactuado entre consumidores e operadoras de convênio médico resulta em dignidade à pessoa e valoração à vida.