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REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SIGNIFICA QUALIDADE DE EMPREGO E MENORES ÍNDICES DE DESEMPREGO?

 

Por Eliana Saad

A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem a redução de salários é uma das principais reivindicações do sindicalismo brasileiro na atualidade. Cálculos do Dieese já apontam que a redução poderia criar cerca de 1,7 milhões de novos empregos em todo o país. Para a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a redução representaria a criação de 2,2 milhões novos postos de trabalho. No dia 28 de março o tema em pauta da Câmara dos Deputados foi o Projeto de Lei 7.663/06, que trata da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, na qual a divergência de posicionamentos políticos, psicológicos, técnicos e econômicos foram os mais variados possíveis. Essa pauta dos trabalhadores é combatida pelo empresariado. Entre os pontos em desacordo, o setor afirma que com a redução, os custos para manter o vínculo com o trabalhador aumentarão. Eles afirmam que a redução na jornada deve vir acompanhada da redução dos salários. É sabido que a França aplicou uma redução em sua jornada com esse objetivo, e o que ficou constatado dez anos depois, não foi o aumento de emprego, mas sim o aumento do desemprego. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já se manifestou diversas vezes contra a proposta. Os empresários argumentam que a mudança pode reduzir a competitividade das empresas nacionais e impactar, principalmente, as micro e pequenas empresas. Além de patrões e empregados, a questão também coloca em lados opostos economistas, que divergem sobre os efeitos – e a necessidade – de uma redução da jornada. O professor de relações do trabalho da Universidade de São Paulo (USP) José Pastore é categórico: “Forçar isso por lei ou por Constituição pode até destruir empregos existentes”, diz. Para o economista José Márcio Camargo, professor da PUC-Rio , outro possível efeito da redução da jornada seria o aumento da informalidade. “A redução da jornada é boa para quem está sindicalizado, em grandes empresas, bem estruturadas. Para quem está em empresas menores, há a possibilidade de ela não suportar a mudança e o trabalhador acabar perdendo o emprego”. Alguns pontos que foram levantados em relação ao projeto: – a redução da jornada não impede que as empresas mais competitivas rebaixem esse patamar por meio de negociação coletiva; a redução da jornada promoveria uma redistribuição de renda; – há espaço para a redução da jornada, mas a medida só vai gerar novos empregos se for restringida a prestação de horas extras; – as possíveis perdas das empresas com a redução da jornada serão compensadas com o aumento da produtividade; – a eventual redução da jornada por meio de lei vai “petrificar” as relações trabalhistas; – não é a jornada de trabalho que toma tempo do empregado, mas a qualidade do sistema de transporte no Brasil. O economista José Dari Krein, da Universidade de Campinas (Unicamp), faz uma análise diferente. Para ele, os avanços da tecnologia colocam em questão a distribuição do trabalho útil na sociedade. “Não faz mais sentido que as pessoas continuem trabalhando cada vez mais”, diz. Krein acredita que a aprovação do projeto que tramita no Congresso já seria um avanço, mas há ainda a possibilidade de uma redução ainda maior, o que poderia ser feito gradativamente. Enfim, redução da jornada de trabalho é tema polêmico e o ponto mais importante é que os sindicatos podem em exercício de suas funções estabelecerem através de acordo ou convenção coletiva, uma jornada inferior a máxima prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

LICENÇA PATERNIDADE: UM DIREITO DE TODO PAI

Por Eliana Saad

Estabelecido pela Constituição Federal em seu parágrafo 5º do artigo 226, os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Hoje em dia, o papel do pai dentro da família foi ampliado. Sua importância teve um aumento significativo no que tange, inclusive, às responsabilidades domésticas, e não apenas a função de registrar a criança e trazer dinheiro para o lar.

Desta forma, e respeitando o artigo 7º da Constituição Federal em seus incisos XVIII e XIX, tanto mãe quanto pai possui o direito a licença maternidade e paternidade respectivamente. O objetivo desta lei é possibilitar que o pai possa dar maior assistência à mãe e ao recém-nascido durante o período conhecido como puerpério (pós-parto).

O período reservado para licença paternidade fora fixado em cinco dias contados a partir da data do nascimento da criança, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF. Nos dias atuais existem vários projetos em andamento que visam aumentar este período para quinze dias, podendo se estender em casos de ausência da mãe.

A licença tanto para pai como para mãe é remunerada. O trabalhador não pode sofrer nenhum tipo de prejuízo econômico frente a tal situação. Entretanto, é importante que esteja atento e exija o cumprimento de seu direito, pois muitas empresas ainda desavisadas ou que agem de má fé liberam o funcionário, mas descontam de seus salários.

Assim sendo, o trabalhador deve informar o fato à diretoria da empresa logo após o nascimento da criança para que lhe seja concedido o período de licença. Caso o trabalhador esteja entrando no período de férias, a licença deve começar a ser contada após as férias.Mesmo sofrendo fortes críticas por parte das indústrias, este é um projeto que visa fortalecer a relação familiar.

Atualmente, muitos projetos neste sentido tramitam no Congresso Nacional. Na letra da lei, este direito existente desde a Constituição de 1988, deixou claro seu caráter provisório. Porém, passaram-se os anos e até hoje, nada ficou decidido. Dentre tantos, o projeto de lei 3538/2008 que defende os 15 dias de licença-paternidade já foi aprovado no Senado, mas ainda passará por outras comissões da Câmara. O projeto também garante ao pai estabilidade de 30 dias no emprego, mesmo após o fim da licença-paternidade

REFLEXÃO SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

Atualmente, tem crescido a preocupação com a morosidade processual. Buscam-se alternativas para agilizar a solução dos litígios. Problemas comuns: aumento do número de processos; a falta de recursos financeiros do Estado; a precariedade das sedes onde se instalaram os prédios da Justiça; a falta de recursos tecnológicos e a carência de capital humano adequado para o trabalho forense – destaca-se a concessão de prazos impróprios para a manifestação do juiz, como um dos motivos da demora na resolução das lides.

A excessiva morosidade dos processos prejudica tanto as partes quanto a administração pública. A Reforma do Judiciário incluiu o princípio da razoável duração dos processos no rol dos direitos fundamentais e, em função disso, criou algumas formas de agilizar o trâmite processual, através da Emenda Constitucional nº 45; uma das mais relevantes modificações consistiu na vinculação da duração razoável do processo aos prazos para a manifestação dos magistrados. A emenda, através desse mecanismo, passou a determinar que os juízes que realizarem dilações indevidas nos litígios não poderão ser promovidos.

É preciso ter em mente que o autor que propõe uma demanda possui expectativas em torno da decisão do juiz, constrói planos contando com a solução daquele litígio dentro de um tempo razoável. Deferindo ou indeferindo o pedido, a manifestação do magistrado é sempre ansiosamente aguardada pelo requerente e pelo requerido. Inúmeras vezes se vêm casos onde toda a vida de um cidadão é organizada em torno de um processo, e, em função do mesmo, se criam expectativas psicológicas e patrimoniais que depende diretamente da decisão judicial. Assim, se o tempo é a dimensão fundamental da vida humana e se o bem perseguido no processo interfere na felicidade do litigante que o reivindica, é certo que a demora no processo gera, no mínimo, infelicidade pessoal e angústia e reduz as expectativas de uma vida mais feliz (ou menos infeliz). Não é possível desconsiderar o que se passa na vida das partes que estão em juízo. E, ainda, existem os danos econômicos, freqüentemente graves, que podem ser impostos à parte autora pela demora do processo e pela conseqüente imobilização de bens e capitais.

Por isso, é função do juiz buscar a solução dos litígios que couberem em sua competência da forma mais rápida possível, sob pena de produzir sentenças sem significado e sem reflexos nas vidas do autor e do réu, ou ainda, de decidir algo que, na realidade, resta a muito decidido.

Uma das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 foi a inclusão do inciso LXXVIII ao art. 5º, com a seguinte redação: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.”

Como a maior parte dos princípios jurídicos, o princípio da razoável duração é flexível, é adaptável a qualquer dos litígios que se encontre sob sua égide e, por isso mesmo, deve ser positivado através de cláusula geral que permita sua aplicação a todo e qualquer processo. “A duração razoável do processo, assim, será aquela em que melhor se puder encontrar o meio-termo entre a definição segura da existência do direito e a realização rápida do direito cuja existência foi reconhecida pelo juiz.”

Não apenas no Brasil, mas em todo o mundo, um dos maiores problemas enfrentados pelo Direito é o da excessiva morosidade dos processos. A lentidão no trâmite dos processos prejudica não só à administração pública, mas também, e principalmente, aos litigantes.

A demora dos processos, os processos que contam tempo, não por anos, mas por qüinqüênios, como já dizia Rui Barbosa, não atentam apenas contra a cidadania e uma boa política judiciária. Ferem também a pessoa, na sua estrutura de vida, de pensamentos e de emoções. Eu não me refiro aos grandes litigantes, às empresas. Nestas, o litígio não tem dimensão Pessoal. Eu me refiro aos litigantes de um processo só, às pessoas que acidentalmente têm uma questão nos tribunais. Questão em torno de um bem às vezes vital. Quantas vezes o processo, em vez de conduzir à Justiça e à libertação existencial, conduz, pela lentidão de seus caminhos, à doença e à morte.
Todavia, não adianta imprimir presteza ao trâmite se, ao final, o processo apresentar para os litigantes uma solução injusta ou superficial. Se uma Justiça lenta demais é decerto uma Justiça má, daí não se segue que uma Justiça muito rápida seja necessariamente uma Justiça boa. O que todos devemos querer é que a prestação jurisdicional venha a ser melhor do que é.

 

PLANO BRESSER E OS EXPURGOS DEVIDOS

 

 

por Danilo Gonçalves Montemurro

Certamente, as instituições financeiras, em todo o país, estão contando os dias para o cômputo da prescrição do direito de pleitear os expurgos inflacionários do Plano Bresser, que ocorrerá em junho deste ano. Efetivada a prescrição, que é de 20 anos contados a partir de julho de 1987, os bancos irão contabilizar os astronômicos lucros auferidos com os valores expurgados e que ainda não foram pagos.

Segundo informativos veiculados por institutos de defesa do consumidor e outras associações, na época de 1987, aproximadamente 80 milhões de pessoas possuíam dinheiro depositado em caderneta de poupança e somente 20% (aproximadamente) dessas pessoas, até hoje, pleitearam o direito de reaver os valores indevidamente expurgados.

Atribuindo como média o valor devido de R$ 20 mil (média), obtido das centenas de ações de cobrança dos valores expurgados, patrocinadas pelo escritório em que sou sócio titular, temos que, se considerarmos este valor como sendo efetivamente uma média devida pelos bancos, e que 80 milhões de pessoas vezes 20% é igual a 64 milhões de pessoas vezes R$ 20 mil, concluímos que, até hoje, as instituições financeiras devem algo em torno de R$ 1,9 trilhão (média).

Não há como mensurar se os valores acima referidos estão próximos da realidade, mas temos como estimar o teratológico lucro obtido pelos bancos, em face da relação entre a elevada proporção daqueles que não buscaram reaver os valores expurgados (cerca de 80%) com a média de valores devidos.

Outrossim, podemos relacionar o fato da maioria ainda não ter buscado seus direitos de reaver os valores devidos com a absoluta falta de informação e divulgação da existência desses direitos, pelos meios de comunicação e imprensa, de sorte que a grande maioria ainda não sabe que tem esse direito.

A falta de informação não é devida à complexidade técnica da questão. Ora, em julho de 1987, todas as instituições financeiras do país creditaram na conta-poupança de seus clientes atualização monetária com base no índice de 18,02%, quando na verdade deveriam ter creditado correção segundo o percentual de 26,06%, de sorte a ocasionar um expurgo na base de 8,04%.

A referida diferença (8,04%) é exatamente o objeto da ação de cobrança. Os valores desta diferença serão, naturalmente, corrigidos monetariamente durante esses 20 anos até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros contratuais compostos de 0,5% ao mês, juros de mora e demais cominações legais.

Importante assegurar que todo o Poder Judiciário do país, incluindo as cortes supremas, já firmaram entendimento pacífico sobre a questão, colocando uma pedra em cima de qualquer discussão sobre o direito das pessoas que tinham conta poupança na época em reaver os valores expurgados.

A pacificação jurisprudencial não apenas refere-se ao Plano Bresser, mas também ao Plano Verão, ocorrido em fevereiro de 1989, sendo que este prescreve em janeiro de 2009, de sorte que as ações de expurgos servem em especial para interromper o prazo prescricional e compelir o banco a pagar aquilo que é devido.

Qual o valor a receber?

Somente de posse de seu extrato você poderá iniciar o processo de cálculo do valor que tem direito a receber, hoje, em reais.
Veja, abaixo, um exemplo, levando em consideração o saldo de 5 mil cruzados em junho de 1987.

Ao resultado, é necessário aplicar, ainda os juros de mora desde a data da perda até o efetivo pagamento *. O total até março 2007 é de 143,5%. Assim, o valor da perda de nosso exemplo é R$177,39 x 143,5% = R$431,94.

*Os índices de juros de mora até janeiro/2003 é de 0,5% e 1% a partir de fevereiro/2003. Assim desde o mês de julho de 1987 a janeiro de 2003 o percentual de 0,5% relativo aos juros de mora soma o total de 93,5%. E de fevereiro de 2003 até março 2007, 1% de juros de mora, que soma 51%. O total, então, até abril de 2007 é de 143,5%.A partir de março/07, deve-se somar mais 1% ao mês sobre os 143,5%.

Assim, se você possui conta poupança em junho e julho de 1987 e/ou janeiro e fevereiro de 1989 devem o mais rápido possível procurar  encaminhar seu pedido para reposição das diferenças do expurgo do Plano Bresser, para assim ver resguardado o direito aos valores devidos e ver repudiado mais uma fonte de enriquecimento injusto das Instituições financeiras.

DISCURSO SOBRE A ORIGEM E OS FUNDAMENTOS DA DESIGUALDADE ENTRE OS HOMENS

Non in deprava tis, sed in his quoe bene secundum naturam se habent, considerandum est quid sit naturale.

Aristóteles *

É do homem que tenho de falar; e a questão que examino me ensina que vou falar a homens; com efeito, não se propõem semelhantes questões quando se teme honrar a verdade. Defenderei, pois, com confiança, a causa da humanidade perante os sábios que a tal me convidam, e não ficarei descontente comigo se me tornar digno do meu assunto e dos meus juízes.

Concebo na espécie humana duas espécies de desigualdade: uma, que chamo de natural ou física, porque é estabelecida pela natureza, e que consiste na diferença das idades, da saúde, das forças do corpo e das qualidades do espírito, ou da alma; a outra, que se pode chamar de desigualdade moral ou política, porque depende de uma espécie de convenção, e que é estabelecida ou, pelo menos, autorizada pelo consentimento dos homens. Consiste está nos diferentes privilégios de que gozam alguns com prejuízo dos outros, como ser mais ricos, mais honrados, mais poderosos do que os outros, ou mesmo fazerem-se obedecer por eles.

Não se pode perguntar qual é a fonte da desigualdade natural, porque a resposta se encontraria enunciada na simples definição da palavra. Ainda menos se pode procurar se haveria alguma ligação essencial entre as duas desigualdades, pois isso equivaleria a perguntar, por outras palavras, se aqueles que mandam valem necessariamente mais do que os que obedecem, e se a força do corpo e do espírito, a sabedoria ou a virtude, se encontram sempre nos mesmos indivíduos em proporção do poder ou da riqueza: questão talvez boa para ser agitada entre escravos ouvidos por seus senhores, mas que não convém a homens razoáveis e livres, que buscam a verdade.

De que, pois, se trata precisamente neste discurso? De marcar no progresso das coisas o momento em que, sucedendo o direito à violência, a natureza foi submetida à lei; explicar por que encadeamento de prodígios o forte pode resolver-se a servir o fraco, e o povo a procurar um repouso em idéia pelo preço de uma felicidade real.

Os filósofos que examinaram os fundamentos da sociedade sentiram a necessidade de remontar até ao estado de natureza, mas nenhum deles aí chegou. Uns não vacilaram em supor no homem desse estado a noção do justo e do injusto, sem se inquietar de mostrar que ele devia ter essa noção, nem mesmo que ela lhe fosse útil. Outros falaram do direito natural que cada qual tem de conservar o que lhe pertence, sem explicar o que entendiam por pertencer. Outros, dando primeiro ao mais forte autoridade sobre o mais fraco, fizeram logo nascer o governo, sem pensar no tempo que se devia ter escoado antes que o sentido das palavras autoridade e governo pudesse existir entre os homens. Enfim, todos, falando sem cessar de necessidade, de avidez, de opressão, de desejos e de orgulho, transportaram ao estado de natureza idéias que tomaram na sociedade: falavam do homem selvagem e pintavam o homem civil. Não ocorreu mesmo ao espírito da maior parte dos nossos duvidar que o estado de natureza tivesse existido, quando é evidente, pela leitura dos livros sagrados, que o primeiro homem, tendo recebido imediatamente de Deus luzes e preceitos, não estava também nesse estado, e que, acrescentando aos escritos de Moisés a fé que lhes deve toda filosofia cristã, é preciso negar que, mesmo antes do dilúvio, os homens jamais se encontrassem no puro estado de natureza, a menos que, não tenham nele caído de novo por algum acontecimento extraordinário: paradoxo muito embaraçante para ser defendido e absolutamente impossível de ser provado.

Comecemos, pois, por afastar todos os fatos, pois não se ligam à questão. É preciso não considerar as pesquisas, nas quais se pode entrar sobre este assunto, como verdades históricas, mas, somente como raciocínios hipotéticos e condicionais, mais próprios, para esclarecer a natureza das coisas do que para mostrar a sua verdadeira origem, e semelhantes aos que todos os dias fazem os nossos físicos sobre a formação do mundo. A religião nos ordena a crer que o próprio Deus, tendo tirado os homens do estado de natureza imediatamente depois da criação, eles são desiguais porque ele quis que o fossem; proíbe-nos, porém, de formar conjecturas, tiradas somente da natureza do homem e dos seres que o rodeiam, sobre o que poderia ter acontecido ao gênero humano se tivesse ficado abandonado a si mesmo. Eis o que me perguntam e o que me proponho examinar neste discurso. Como o meu assunto interessa o homem em geral, procurarei uma linguagem que convenha a todas as nações; ou antes, esquecendo o tempo e os lugares, para só pensar nos homens a quem falo, suponho-me no liceu de Atenas, repetindo as lições dos meus mestres, tendo os Platão e os Xenócrates como juízes e o gênero humano como ouvinte.

Oh, homem, de qualquer região que sejas, quaisquer que sejam as tuas opiniões, escuta: eis a tua história, tal como julguei lê-la, não nos livros dos teus semelhantes, que são mentirosos, mas na natureza, que não mente nunca. Tudo o que partir dela será verdadeiro; de falso só haverá o que eu acrescentar de meu sem o querer.

Os tempos de que vou falar são bem remotos: como estás diferente do que eras! É, por assim dizer, a vida de tua espécie que te vou descrever segundo as qualidades que recebeste, que tua educação e teus hábitos puderam depravar, mas que não puderam destruir. Há, eu o sinto, uma idade na qual o homem individual desejaria parar: tu procurarás a idade na qual desejarias que a tua espécie parasse. Descontente do teu estado presente pelas razões que anunciam à tua posteridade infeliz maiores descontentamentos ainda, talvez quisesses retrogradar; e esse sentimento deve constituir o elogio dos teus primeiros ancestrais, a crítica dos teus contemporâneos e o espanto dos que tiverem a desgraça de viver depois de ti.

MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E SADIO- UM DIREITO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

* Por Ùelton Santos

Art. 225, CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

INTRODUÇÃO.

Atualmente o problema da proteção do meio ambiente tornou-se um dos assuntos mais discutidos e difundidos nos meios de comunicação de todo o mundo. A preservação ambiental do planeta deixou de ser apenas uma previsão tornando-se uma necessidade em face da poluição e degradação ambientais, cada vez mais intensas, com as quais o homem tem que conviver. Por outro lado, o desenvolvimento econômico também é necessário à satisfação das necessidades do homem. Em virtude disso, e procurando trazer o equilíbrio entre a necessidade de preservação ambiental e a necessidade de desenvolvimento econômico, tem surgido uma legislação em todo o mundo que procura, senão resolver o problema da poluição e degradação ambiental, ao menos manter sob controle as atividades das empresas e das pessoas para a melhoria da qualidade de vida, em todas as suas formas, para que as presentes gerações consigam atender às suas necessidades sem comprometer o atendimento das necessidades das gerações futuras.

A Lei n. 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) define o que se entende por meio ambiente, considerando-o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Temos aqui um conceito amplo e juridicamente indeterminado, cabendo ao intérprete o preenchimento do seu conteúdo. O conceito de meio ambiente é totalizador. Embora possamos falar em meio ambiente marinho, terrestre, urbano etc., essas facetas são partes de um todo sistematicamente organizado onde as partes, reciprocamente, dependem uma das outras e onde o todo é sempre comprometido cada vez que uma parte é agredida.

Ao questionarmos se o direito a um meio ambiente equilibrado e sadio é suficientemente importante para ser alçado a categoria de um direito fundamental, devemos levar em conta o papel essencial que o mesmo desempenha no desenvolvimento humano em todos os tempos. Assim, fica evidente tratar-se de um dos pilares de outros Direitos, tal como o direito à vida e à saúde.

DOS SEUS FUNDAMENTOS.

Não restam dúvidas de que, a partir de convenções e acordos internacionais e da pressão da opinião pública mundial, os países buscaram adequar-se do ponto de vista de suas legislações ao clamor “politicamente correto” da observância e garantia de um dos mais expressivos direitos dentre aqueles conhecidos. O Brasil, ao que se nota, buscou positivar constitucionalmente o direito ao meio ambiente, tanto que a Carta de 1988 contém um capítulo bastante amplo que está em profunda harmonia com os sistemas legais dos países que mais se preocupam com o tema, já que contemplou princípios e conceitos claros e suficientes a nortear a formulação de uma política ambiental coerente e adequada ao país.

A positivação de direitos de proteção do meio ambiente como direito humano se dá, pela primeira vez, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano de 1972, na Declaração de Estocolmo “O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade, e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio cuja qualidade lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar e tem a solene obrigação de proteger e melhorar esse meio para as gerações presentes e futuras”. (AZEVEDO, 1988)

Mais recentemente, este direito humano ao meio ambiente foi reafirmado pela Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992:

“Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”.

Assim, como a Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano de 1972 e a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, as constituições contemporâneas começaram a conter dispositivos destinados a garantir qualidade de vida aos cidadãos. Dessa forma, o termo “qualidade de vida” passa a integrar o rol dos direitos fundamentais constitucionalmente positivados.

O reconhecimento de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio como Direito Fundamental baseá-se no artigo 225 de nossa CF e nas declarações internacionais. Pois como tal, é entendimento doutrinário de que este é uma extensão do direito à vida, constante no artigo 5º “caput  de nossa Constituição e no artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Trata-se do direito à sadia qualidade de vida um dos requisitos indispensáveis a existência digna do ser humano. (ANTUNES, 1996)

A proteção do meio ambiente como um valor fundamental reveste-se de um caráter comunitário, um direito difuso (sujeitos indeterminados no tempo e no espaço) e visa de forma solidária garantir a proteção do meio ambiente global para todos os seres humanos, contrapõe o valor da qualidade de vida humana contra os riscos da degradação ecológica contra a apropriação indevida do patrimônio natural causadas pela devastação e pela poluição.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 inovou na defesa dos direitos fundamentais ao reconhecer a proteção dos interesses transindividuais criando normas jurídicas diretamente relacionadas à tutela dos direitos coletivos e difusos.

De acordo com José Afonso da Silva, direitos fundamentais são uma conquista histórica da sociedade. Direitos que no processo de formação histórica das sociedades surgem (passam a ser aceitos) e se transformam. Nesse sentido, os direitos fundamentais que apareceram com a revolução burguesa “evoluíram, ampliando-se, com o correr dos tempos. A cada etapa da história novos direitos fundamentais surgem, a ponto de se falar em gerações de direitos fundamentais.”(SILVA, 1995)

A indisponibilidade do bem ambiental é decorrência do interesse público pela preservação do meio ambiente, da atribuição da qualidade pública a esse bem de uso comum do povo. Ou seja, é da natureza pública do meio ambiente que se extrai a sua indisponibilidade, e conseqüentemente, sua natureza constitucional de valor fundamental.

Além disso, a idéia de indisponibilidade do meio ambiente vem reforçada pela necessidade de sua preservação em atenção às gerações futuras . Uma obrigação imposta pela própria Carta Magna como um dever das gerações atuais transferirem esse “patrimônio” ambiental às gerações vindouras.

DA SUA PROTEÇÃO.

A vida, a saúde e o bem-estar das pessoas e dos outros seres vivos dependem muito da preservação do meio ambiente. Muitos, em nome do desenvolvimento, desrespeitam a natureza, não só no Brasil, mas no mundo inteiro, criando um problema internacional.

O princípio da cooperação parte da premissa de que a proteção do meio ambiente não é tarefa apenas do Estado, isoladamente. É um princípio que busca fortalecer a democracia e a solidariedade nas decisões e políticas ambientais, trata da democratização e transparência nas relações entre a sociedade e o Estado e da necessidade da superação das fronteiras políticas no que diz respeito à proteção do meio ambiente, a partir da cooperação entre os Estados.

A participação popular na proteção do meio ambiente está prevista expressamente na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 92. O princípio da cooperação, uma atuação conjunta do Estado e sociedade, ocorre na escolha de prioridades e nos processos decisórios. Ele está na base dos instrumentos normativos criados com o objetivo de aumentar a informação e a ampliação de participação nos processos da política ambiental, dotando-a de flexibilidade, legitimidade e eficácia. (MUKAI, 2002)

A Carta Magna evoluiu ideologicamente em relação às Constituições anteriores, mesmo a liberal de 1946, ampliando as garantias constitucionais. Ocorreu incontestável avanço na abordagem dos direitos fundamentais, que devem integrar-se em uma justaposição harmônica, evitando a deformação individualista, para abranger o rol de todos os direitos que devem ser reconhecidos ao cidadão e ao homem.

Assim, o princípio da cooperação, num sentido amplo engloba tanto o princípio da cooperação internacional, quanto o princípio da participação da sociedade, que por sua vez é garantido pelo princípio da informação e princípio da educação ambiental.

O direito ao meio equilibrado consignado no art. 225 da CF de 1988 funciona como contraponto ao dever de produtividade na medida em que um determinado bem de produção gerar um dano ambiental intolerável. Em determinadas circunstâncias o não uso é a conduta que melhor se adapta ao preceito constitucional. O direito de propriedade privada clássico atribuía ao titular a faculdade de agir ou não agir segundo as suas conveniências. A função social da propriedade amenizando esse poder impõe ao titular o uso do bem de produção para fins sociais. Os dispositivos constitucionais que regulam o meio ambiente introduzem uma nova perspectiva e determinam o não uso econômico do bem quando em risco o direito ao meio equilibrado. A impossibilidade do uso intolerável do meio encarta-se no amplo e generoso conceito do direito à vida digna. Nesse quadro o meio equilibrado é um direito fundamental. (FACHIN, 1988)

O não uso do bem em decorrência de motivos ambientais, não o transforma em propriedade improdutiva e por conseqüente suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. É relevante considerar que o fato do não uso em dadas circunstâncias liga-se à preservação da vida e funciona como uma garantia para gerações presentes e futuras. É de se destacar por fim que o não uso do bem objeto de apropriação é a determinante constitucional apenas nos casos em que se põe em risco o equilíbrio ambiental.

CONSIDERAÇÕES FINAIS.

O direito ambiental vem sendo construído ao longo do tempo através de uma imensa atividade legislativa  na busca de dotar de sentido e coerência o sistema jurídico e na procura de sua efetividade, e para tanto, necessita ser conhecido e operado a partir de princípios, valores e diretrizes de ação a serem seguidos pelo poder público e pela sociedade para a proteção do meio ambiente e da qualidade de vida humana.

Os princípios constitucionais empregados no direito ambiental têm um papel importante na busca de uma mudança comportamental, primeiro do poder público, como uma forma de fortalecimento de determinadas diretrizes estabelecidas legalmente, a serem por estes assumidas, como o dever de prevenir danos, agir de forma transparente, possibilitar a participação da sociedade, considerar a variável ambiental no planejamento do desenvolvimento econômico, etc. Segundo, os princípios ajudam no entendimento e no fortalecimento das normas jurídicas de modo que o direito ambiental possa ser conhecido, reconhecido e mais respeitado pela sociedade, dotando o sistema normativo da proteção ambiental, também de um caráter educador e conscientizador dos direitos, deveres e responsabilidades do cidadão e da comunidade.

Finalmente , a proteção ambiental deve ser manifestada pelo homem por uma atitude natural e instintiva, motivada por fins e razões de direito que concorram a sobrepujar atos atentatórios à universalidade de bens que constituem o meio ambiente, como se movido pelo mesmo instinto que agiria em proteger direito próprio iminente e indisponível.

Autor: UÉLTON SANTOS é historiador e bacharelando de direito. Texto extraído do site: www.datavenia.net

GLOBALIZAÇÃO E PRÁTICA DO DIREITO

Sem dúvida que em épocas distantes não se desfrutava da amplitude negocial de hoje, bem como da circulação de bens e pessoas que agora assistimos. Com a celeridade dos meios atuais queremos inovações, como se as novidades técnicas alterassem a base das relações humanas. E m algumas fases tirânicas e totalitárias parecia fácil inovar por decreto, ou resolver as desigualdades. Até que chegou o dia de falar em “glasnost” com Gorbatchov, criado sob o tacão de Stalin e da KGB, ao perceber que a eficiência e criatividade são fatores que requerem liberdade .

A superestrutura jurídica, como fica neste contexto de fraca soberania e universalização do território? O pobre indivíduo se depara com uma vastidão de ordenamentos e informações, arreado sob a presunção de ciência das normas vigentes: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”(art. 3º da Lei de Introdução C.C., nº 4657, de 1942}. Todavia a modernidade não nasceu hoje. Suas raízes remontam ao inicio do Império Romano, com sua prática jurídica nos territórios conquistados. No jus gentium se encontra o gérmen da globalização. Dele irradiam os traços definidores do “jus” — honeste vivere, alterum non loederet, suum cuique tribuere (Ulpiano, D. 1,1,10,§ 1º} ).

No viver honesto, sem prejudicar o próximo, os primeiros internacionalistas assentavam os alicerces do Direito Internacional. Estes princípios realçados por Ulpiano se acham inculcados na consciência humana. Antes de se falar em globalização, já se admitia um eixo de convergência para a tutel dos homens livres, indiscriminadamente, o jus gentium – quod vero naturalis ratio inter omnes homines constituit, id apud populos peraeque custoditur (direito que por razão natural se estabelece entre todos os homens e quase todos os povos Inst. L,2,§ 1º). Esta razão generalizada do comportamento justo é ditada pelo ato honesto, não prejudicial.

A presunção de conhecimento “a priori” do Direito se estriba na publicação da Lei. Sua divulgação dá eficácia às normas promulgadas( art.1º da Lei de Introdução cit.). A sua prática não é uma suposição de sabedoria. Nesta hipótese o brasileiro seria um

dos povos mais inteligentes do planeta, pela infinidade de textos legais que se presume conhecer.

A ação humana se desenvolve com a educação e senso pessoal de não causar dano ou um malefício, que não gostaria para si.. A globalização da vida é convívio com os outros povos, outros produtos e serviços. Origina entre os países certas convenções,leis, decretos, que vão se insculpir no Direito Positivo. Contudo, para o indivíduo em si, na sua ação pessoal quotidiana, resta válido o “honeste vívere” e o “alterum non loederet”.

Na prática comercial, além das regras globais, contra a poluição e o crime, prevalecem as cláusulas contratuais, os regulamentos de transporte, embalagens, circulação

de bens ou combate ao narcotráfico e contrabando de armas. No comércio, o interesse mútuo rege as formas de comunicação, mas a precaução contra fraudes ditam as cautelas de quem contrata.

A “naturalis ratio” do direito das gentes se arrima em um vetusto senso de igualdade entre as pessoas, que ultrapassa todas considerações de modernidade. Todos se reputam que nascem iguais e livres. Pela via desta liberdade é que se projetam os abusos da pedofilia ou do livre mercado pela internet Em contrapartida o intercâmbio de idéias e as novas descobertas brotam da interação virtual. Só serão nocivas se o “honeste vívere” for rompido . Este princípio nunca deixou de ser moderno, desde a abertura romana para o oriente.

ELCIR CASTELLO BRANCO
Advogado cível e securitário da Saad & Castello Branco Advocacia

GLOBALIZAÇÃO DA CIDADANIA

Ao profetizar a vinda do Messias, Isaias cogita que a sua presença faria que o lobo habitasse com o cordeiro; e o leopardo deitasse ao pé do cabrito; o novilho e o leão e a ovelha viveriam juntos (cap. 11, v 8). Evidente que isto não é fábula. É uma metáfora da compreensão que viria existir entre os seres vivos. Dois mil anos se passaram e uma parte disto ocorreu, mas a violência e a discriminação continuam, embora se queira ainda que o Messias venha julgar os pobres com justiça (Is.cap.11,v 9)

Para aqueles tempos de desigualdades e desrespeito, as mudanças principiaram com a aplicação do Jus romano, lastreado na alteridade e imperatividade. O cumprimento das normas jurídicas e o uso da via judicial, para tutelá-las, começaram então a germinar.

A primeira das aspirações humanas relacionadas com a vontade, a liberdade, disseminou-se no âmbito civil. Era considerada “res inaestimabile”, tendo por limite a norma (Ulpiano, D.40, 7 e Venuleyo, 46,8): “Libertas est naturalis facultas ejus, quod cuique facere libet, nisi si quid vi aut jure prohibetur” (Florentino, D, 1,5). Tal faculdade assistia aos homens livres, “sui júris”. Não era um direito comum a todos. Dependia do “status”. Muitos privilegiados e distinções haviam entre os homens.

Com a Revolução Francesa se agregaram mais duas aspirações humanas: “igualdade” e “fraternidade”. A liberdade levou quarenta anos para vedar o tráfico de escravos e quase cem anos para que se abolisse a escravatura no Brasil, após a Declaração dos Direitos do Cidadão. A igualdade ainda não chegou a sua plenitude até hoje, embora se possa taxar de anomalia o comportamento preconceituoso e racista de alguns que tumultuam o convívio nos estádios de futebol.

Tais condutas discriminadoras têm sido detectadas entre os torcedores europeus, que imitam macacos quando os negros e mulatos pegam na bola. Tal grosseria culminou com o revide de Ronaldo ao atirar de volta uma garrafa de plástico contra os torcedores madrilenos do seu próprio time. A pecha desta intolerância grassa também entre os políticos que execram “comunistas”, “malufistas” ou “burgueses”. Sem falar no ressurgimento dos nazistas contra judeus, dos árabes contra judeus, ou franceses contra árabes.

Estas intolerância possuem motivação econômica, de dominação política, étnica ou simplesmente de educação. Parece dificil que se aceite o direito alheio de ser negro, ser judeu, ser pobre, ser bêbado, ser velho, ser criança, ser malufista ou petista, senão de ser corintiano ou palmeirense.

Alguns reagem ao ver a comemoração de um feito pelo seu competidor. Odeiam o sucesso dos seus semelhantes, querendo estabelecer regras de inferiorização para certos grupos. Todas estas reações refletem violação dos valores jurídicos de “justiça” e “igualdade” estabelecidas em nossa Constituição de 1988 (art.5º, I), consagrados definitivamente no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem: Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direito; são dotados de razão e consciência e devem comportar-se, uns em relação aos outros, com espírito fraternal. Pelo visto os descontrolados e preconceituosos não se consideram seres humanos. Se são apenas doentes deveriam ser internados em sanatório especial para a cura do racismo. Quem sabe campos de reeducação, como havia na Rússia?

Toda vez que um de nós não aceita que o homossexual, o pobre, o negro, o judeu ou o palmeirense porco, não mereça nossa consideração, estamos nos isolando de nossos semelhantes e negando o direito deles serem como nós.

Qualquer reação de constrangimento, desprezo e agressão é pura intolerância a ser corrigida, ou penalizada, sem falar na reeducação do homem. Numa sociedade global, onde as pessoas se deslocam e se comunicam com mais facilidades, não são apenas as mercadorias e os bens devem ter livre trânsito e prioridade. O principal valor também deve circular sem preconceitos e discriminações.

Para que a igualdade tenha curso, necessitamos aceitar e estimar o nosso próximo, porque as suas aspirações não se distinguem das nossas. Também eles querem respeito, segurança e tranqüilidade. A cor da pele, a religião, a fortuna ou a opção sexual em nada privilegia. Todos devem desfrutar de iguais regalias. Se o mundo continuar assim violento e intolerante, necessitaremos de outros Messias, que venham fazer “o leão comer palhacom o boi” (Is.cap.11, v.9).

Páscoa de 2005, 04/abril

ELCIR CASTELLO BRANCO
advogado cível e securitário da Saad & Castello Branco Advocacia

PLANOS DE SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR

Na sociedade atual, massificada, despersonalizada, onde “tudo é fugaz”, tudo tem de ser rápido, até a contratação tem de ser rápida. O contrato, via de regra, apesar de firmado, não foi entendido pelo consumidor em seu conteúdo intrínseco, e portanto também não foi “lido” nem “conhecido”.  Assim, a tradicional interpretação dos princípios da liberdade de contratar, quando aplicada às relações de consumo, onde os consumidores, via de regra, desconhecem o conteúdo íntimo e subjacente dos contratos e a sua abusividade interna, ou têm disso uma noção apenas superficial vão encontrar proteção aos seus interesses no Código de Defesa do Consumidor.

Num contrato de seguro ou plano de saúde o que o fornecedor propõe é a garantia de cobertura para os eventos que possam ocorrer à Saúde. A  abusividade representa o desequilíbrio final, a transferência de riscos que não devem ser transferidos, do fornecedor para o consumidor, porque são riscos profissionais do fornecedor, sobretudo porque se trata de oferecimento de serviços à Saúde. Abusivo é tudo o que viola o paradigma de respeito, lealdade, cuidado, equilíbrio, representativo da boa fé que há de prevalecer como norma nas relações de consumo e cuja falta vai causar prejuízo grave, concreto e objetivo ao consumidor. 

Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor  estabelece um patamar de lealdade e de controle em que a boa fé passa a ser, objetivamente, um pensar não só em si mesmo, ou em como se poderá transferir riscos profissionais próprios para o outro parceiro através de um contrato, mas sim pensar que o parceiro (o consumidor), também tem expectativas legítimas. Ou seja, a relação que se forma entre o fornecedor e o consumidor não serve somente às vantagens do primeiro, mas também a que o outro atinja o fim previsto no contrato que resultou de um prévio encontro entre os dois. Por via de conseqüência, a  vontade de contratar e estabelecer condições para prestação de serviços médico-hospitalares não fica à livre vontade das partes em fixar condições, especialmente quando uma delas,  no caso, o fornecedor do serviço- Plano de Saúde-  ocupa posição mais forte ao ponto de poder impor as condições contratuais. Fala-se em equilíbrio entre o fornecedor  de serviço, para que este tenha lucro, mas que também o consumidor possa conseguir os seus objetivos, veda-se  a abusividade .

Vale mencionar  cláusulas restritivas ou limitativas de direitos que costumam ser impostas nos contratos de seguros e planos de saúde, tais como as limitações de prazos de internamento, as exclusões de doenças, exames, tratamentos, aparelhos ortopédicos e medicações, as excessivas penalidades para quem atrase o pagamento até por um esquecimento compreensível, mesmo que seja por apenas um dia, a imprecisão conceptual de expressões como “lesões causadas por ato ilícito”, “doenças infecto-contagiosas”, “acidentes coletivos”, “acidentes sofridos em tumultos ou fatos da natureza, guerras e revoluções”, além de proibições de procedimentos descritos em linguagem hermética, quase cabalística, só inteligível aos iniciados, tais como “ACTH”, “T 3 REVERSO”, “17 ALFA DH”, “PTH”, “ESTÍMULO PELA CLOPROMAZINA”, TESTE DE VASOPRESSINA”.

Essas restrições acabam por desviar objetivo central do contrato de oferecer Saúde, considerado como direito absoluto, porque frustram a expectativa legítima do consumidor, sobretudo porque os Planos de Saúde no momento de contratar utilizam de ampla publicidade que alardeia as mais vantajosas condições na prestação dos serviços, incluindo U.T.Is. móveis até por via aérea, como se fossem procedimentos corriqueiros e comuns a todas as modalidades de planos ou seguros, e no momento que o consumidor precisa, efetivamente, da realidade com necessidade de utilizar os serviços médico-hospitalares, por vezes, pode deparar uma série de obstáculos para a real prestação de serviço.

A regra básica de interpretação dos contratos de consumo é que  as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

No caso de dúvidas do consumidor acerca das condutas de liberação de serviços e reajustes de mensalidades abusivas é bom ter os olhos voltados para às normas de defesa do consumidor.

REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO, A PARTIR DA PORTARIA Nº 1.510/09

Por Eliana Saad C. Branco

A Portaria 1510 apenas disciplina o ponto eletrônico das empresas que optaram pela adoção do registro eletrônico, ainda perduram o cartão de ponto mecânico e o registro manuscrito de ponto.

O art. 74, parágrafo 2º. da CLT dispõe: “§ 2º: Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória à anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso”. Desse modo, a Portaria fundamenta a sua existência na necessidade de “instruir” as empresas que adotam o sistema eletrônico de ponto para se adequar às novas regras, na execução das anotações no registro eletrônico de ponto (REP) e do seu sistema.  Apresenta-se com 31 artigos e anexos, conclui o Ministro do Trabalho que haverá maior eficácia ao que está previsto no art. 74, II da CLT; minimizando a fraude, com citações de vários julgados trabalhistas que apontam falhas e manipulação no registro de ponto, em diversas situações, principalmente nos registros eletrônicos, em que basta um acesso ao sistema de marcação do ponto para fazer os ajustes que bem quiser. A portaria do MTE tenta reduzir as fraudes em sistemas de ponto eletrônico.

O valor da adaptação ao novo sistema pode prejudicar pequenas empresas. Um novo aparelho chega a custar em média R$ 4 mil, um valor alto para empresas com onze ou mais empregados; e a empresa de maior porte deve ter um ponto para cada grupo de 50 funcionários.

A data inicial de vigência estava prevista para o dia 26 de agosto, mas, segundo o Ministério, um estudo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) mostrou que poderia haver falta de equipamentos necessários para atender à nova regulamentação. Próximos à esta data houve uma enxurrada de ações liminares movidas por empresas e sindicatos de empregadores, com a finalidade de em alguns casos  o adiamento e em outros da suspensão da Portaria. Muitas destas ações foram julgadas procedentes e trouxeram maior tranquilidade a estas empresas naquela época. No entanto, a pressão para que a medida fosse suspensa foi muito grande, por conseqüência o Ministério do Trabalho e Emprego informou que vai ampliar para o dia primeiro de março de 2011 o prazo para as empresas se adaptarem à nova regulamentação do registro de Ponto Eletrônico. Como controlar o ponto se a portaria 1510 passar a vigorar?

Existem opções para o registro da jornada diária: 1) Livro de Ponto, 2) Relógio Mecânico (cartões em papel), 3) REP- Relógio Eletrônico de Ponto.  A mais suscetível a riscos seria o REP. Este  equipamento foi concebido sobre três pilares principais:

  • Comprova o ponto ao funcionário através do ticket (em via única apenas para o funcionário),
  • Não permite programação de horários de trabalho,
  • Muda o conceito do produto, que passa a ser um simples registrador, do qual se tem uma memória “inviolável” que efetivamente é a prova da empresa para efeitos judiciais. (O software agora não é mais um meio juridicamente reconhecido).

O empregado passa a poder registrar e emitir inúmeros comprovantes diariamente, sem qualquer restrição. Em contrapartida, a empresa somente visualiza no software só alguns destes registros; e conta com a memória “inviolável” como sua garantia para futuros questionamentos judiciais, gerando custos elevados para as empresas para a compra do equipamento, além de ter que investir no ajuste de software para o controle da jornada de trabalho.

A portaria 1510 tem sofrido ataques em muitas esferas (jurídica, política, legislativa) e pela fragilidade em que ela se sustenta, muito provavelmente em breve ela terá sido suspensa.  Sob o aspecto da constitucionalidade, os advogados que ingressam com os mandados de segurança argumentam que o ato expedido pelo Ministro do Trabalho extrapolou suas funções ao editar tão complexas instruções;  outra  argumentação é  que a  Portaria viola ainda o princípio da razoabilidade, da equivalência, do tratamento igualitário, aos empregadores. Considere que aquele empregador com mais de dez empregados que adotar o sistema manual ou mecânico de registro de ponto não estará atingido pelas “cibernéticas” exigências e mecanismos dos que adotarem o sistema eletrônico de registro de ponto. Esse tratamento desigual, sem razão que o justifique, sem motivação alguma viola a Constituição Federal na sua mais democrática passagem e essência, “que são todos iguais perante a Lei”. E ainda, alguns juízes na concessão das liminares também fundamentam sobre  o impacto da sustentabilidade ambiental, uma vez que haverá utilização de papel  que significa aumento no corte de árvores.

Sobre o registro eletrônico de ponto, Almir Pazzianotto Pinto em artigo publicado no DCI, de 14.04.2010 sob o título “Controle Eletrônico de ponto na empresa”, afirma:  “Que  a Portaria n. 1.510, de 21 de agosto de 2009 é inconstitucional não tenho dúvida. Resta descobrir quanto tempo levará o Poder Judiciário para emitir decisão final, em um ou outro sentido.O ato ministerial entrou em vigor na data da publicação. A utilização obrigatória do REP seria exigida, pela fiscalização do Ministério, “após doze meses contados da data de sua publicação.Não bastassem os aspectos inequivocamente negativos presentes na Portaria, irremovível obstáculo a ser superado resulta da inexistência de equipamentos no comércio, pelo elementar fato de não serem produzidos pelas raras empresas do ramo. Disso resultou a necessidade de o MTE baixar ato e admitir que as máquinas sejam importadas. Ainda assim, mesmo as empresas que se dispusessem a comprá-los não poderiam fazê-lo, uma vez que o Registrador Eletrônico de Ponto, capaz de atender às exigências ministeriais, permanece escasso na praça.Grande quantidade de empresas continua sem saber o que fará. Ou se curvam às exigências absurdas da Portaria 1.510, ou correm risco de serem autuadas pelos auditores fiscais do Ministério” .E concluiu: “ Anotar horários de entrada e saída, e pré-assinalação dos períodos de repouso, nunca trouxeram graves dificuldades, desde o tempo em que os pontos eram unicamente manuais ou mecânico”.

Enfim, sem investimentos não há desenvolvimento econômico, consequentemente produtos e serviços, qualidade de vida, possibilidade de vida urbana, é preciso que os empreendedores tenham certeza de que as regras do jogo não se alteram a toda hora, que os negócios não sejam onerados, especialmente por medidas burocráticas e  equipamentos desnecessários. O ponto eletrônico é mais um fator gerador de custos e insegurança jurídica, o suficiente para tornar tal intervenção inconstitucional.