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Jair Bolsonaro assina decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo por civis

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (15/1) o decreto que facilita a posse de armas de fogo no país. Entre as principais mudanças, o trecho em que “presume-se a veracidade” da alegação de necessidade de se ter uma arma de fogo.

Para conseguir o direito de ter uma arma de fogo, o cidadão deve dizer que mora numa cidade considerada violenta (mais de dez homicídios por cem mil habitantes, conforme o decreto), ser profissional de segurança e viver em área rural. Se atingir todos os requisitos, poderá ter a arma. Antes, a concessão do direito ficava a critério da Polícia Federal, que deveria verificar as alegações dos cidadãos.

Para Bolsonaro, os critérios eram muito subjetivos, o que dava à PF o poder de controlar o que ele considera o “legítimo direito a defesa” dos cidadãos.

De acordo com ele, havia subjetividade que colocava à cargo do delegado da PF autorizar ou não o pedido. O decreto viria para dar clareza às regras. Agora, segundo o presidente, basta uma análise dos requisitos. “Sem a discricionariedade, observando mais critérios, será possível obter a posse. Na legislação anterior se poderia comprar meia dúzia de armas, mas, na prática, não se conseguia nenhuma e assim era muito difícil atingir seu objetivo”, afirmou Bolsonaro.

“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito a defesa, eu, como presidente, vou usar esta arma”, disse Bolsonaro, mostrando a caneta que usou para assinar o decreto que facilita posse de armas. “Essa é uma medida para que o cidadão de bem possa ter sua paz dentro de casa”, afirmou. A cerimônia ocorreu após a terceira reunião ministerial com o vice-presidente e os 22 ministros. Esses encontros têm acontecido às terças-feiras.

O texto também amplia o prazo de validade do registro de armas para 10 anos, tanto para civis como para militares. Permite ainda a aquisição de arma por agentes públicos, inclusive os inativos, da segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, penitenciários, do sistema socioeducativo, com poder de polícia administrativa; moradores de área rural; de áreas urbanas “com elevados índices de violência”; proprietários de estabelecimentos comerciais, colecionadores, atiradores ou caçadores registrados pelo Exército.

O decreto especifica as regiões de elevados índices de violência como aquelas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Em casas com crianças, adolescentes e pessoas com deficiências mentais, a pessoa deverá acrescentar à lista de exigências uma comprovação de que tem cofre ou local seguro, com tranca, para armazenamento.

Cada pessoa que preencher os requisitos poderá comprar quatro armas de fogo, número que poderá ser ampliado caso haja “caracterização da efetiva necessidade” diante de outras circunstâncias que justifiquem tal liberação. Uma dessas condições seria tamanho de propriedade rural, por exemplo.

O indeferimento do pedido ou cancelamento do registro se dará quando o cidadão não cumprir o exigido no texto, houver comprovação de que prestou informações falsas na declaração de necessidade para a arma, mantém vínculo com criminosos e age como intermediário de quem não completa as condições estabelecidas.

Flexibilizar o Estatuto de Desarmamento é promessa de campanha do presidente. O decreto editado nesta terça, que deve ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União, amplia as possibilidades para que o cidadão mantenha uma arma em casa ou estabelecimento comercial. A permissão para andar com a arma na rua depende do direito ao porte.

Como tem feito desde a campanha, dias antes de tomar posse, Bolsonaro anunciou por meio do Twitter que mudaria as regras do armamento com um decreto. “Por decreto pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registo definitivo”, publicou.

Ele disse ainda que outras mudanças dependem do Legislativo, e chamou o Congresso a estar atento ao tema. “A expansão temporal será de intermediação do executivo, entretanto outras formas de aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo o envolvimento de todos os interessados.”

STF define pauta de julgamentos para o primeiro semestre de 2019

Além da prisão após condenação em segunda instância e da descriminalização do porte de drogas, o Plenário tratará de terras indígenas, Reforma Trabalhista e aplicativos de transporte.

O Supremo Tribunal Federal divulgou a pauta de votações a serem realizadas pela Corte no primeiro semestre de 2019. Entre os casos a serem decididos pelo Plenário estão as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, da relatoria do ministro Marco Aurélio, em que se discute a execução da pena a partir da condenação em segunda instância, pautadas para sessão extraordinária prevista para 10/4, e o Recurso Extraordinário (RE) 635659, que trata da constitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo próprio, previsto na pauta de 5/6.

Previsibilidade

Em encontro com jornalistas na segunda-feira (17), o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, reiterou a importância da previsibilidade das ações do Tribunal tanto para os operadores do Direito quanto para a sociedade. “A divulgação prévia dos processos promove a segurança jurídica e, em última análise, resulta na melhoria da prestação jurisdicional”, afirmou. Foi também com essa motivação que, na semana passada, o STF divulgou o calendário das sessões a serem realizadas em 2019.

O efeito multiplicador e o impacto social das decisões do Plenário reforçam, segundo o presidente, a importância do conhecimento prévio, pela sociedade, dos temas que serão julgados. Além da conveniência para as partes envolvidas, a divulgação permite aos demais interessados (instituições, pessoas físicas, organizações não governamentais, etc.) que se mobilizem, por meio dos meios disponíveis, em relação aos temas em julgamento.

Pautas temáticas

Na elaboração das pautas de julgamento, o presidente procurou agrupar temas correlatos para exame na mesma sessão. Assim, há dias em que os processos tratam principalmente de questões ambientais (28/3), previdenciárias (3/4), sobre terras indígenas (25/4) e servidores públicos (8/5 à tarde).

Em sessão extraordinária na manhã de 12/6, os ministros vão julgar processos que discutem a fixação de valor mínimo nacional por aluno para repasse do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério). Tratam do tema as ACOs 701, 722, 683, 661, 700, 660, 648, 669.

No mesmo dia, à tarde, serão julgados processos que tratam da Reforma Trabalhista, como a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente (ADI 5826) e outros sobre Direito do Trabalho, como o RE 635546, que trata da equiparação de direitos entre terceirizados e empregados contratados pela tomadora de serviços, e a ADC 48 que discute a existência de vínculo de emprego de motoristas de cargas.

Outros casos

Em 16/5, volta ao Plenário a ADI 2553, que discute a constitucionalidade de dispositivos constantes de constituições estaduais que preveem foro por prerrogativa de função para determinadas categorias. Em 29/5, será retomada a discussão sobre a repartição da arrecadação da CIDE-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool, e seus derivados), na ADI 5628.

No dia seguinte (30/5), os ministros retomam o debate sobre a constitucionalidade de leis que restringem ou proíbem atividade de transporte individual de passageiros, por meio de aplicativos (como o Uber) ou não. O tema é debatido em conjunto no RE 1054110 e na APDF 449.

Em 13/6, o foco estará em processos que tratam da revisão geral anual e da reposição do poder aquisitivo de servidores públicos. O tema está em discussão nos REs 565089, 905357 e 843112. No mesmo dia está pautado o julgamento das ADIs 5418 e 5436, que se referem ao direito de resposta no caso de matéria divulgada por meio de comunicação.

As sessões convocadas para 21/3, 4 e 24/4 (matutina), 9 e 23/5, 6 e 27/6 e 1º/7 serão compostas por processos remanescentes das sessões anteriores e demais feitos urgentes liberados pelos respectivos relatores.

Repercussão geral

O STF tem, atualmente, 1.107 processos liberados para pauta, ou seja, prontos para julgamento. De acordo com o Regimento Interno, compete ao presidente definir quais serão julgados e em que data.

Uma das propostas de Toffoli ao assumir a Presidência do STF foi agilizar o julgamento dos casos com repercussão geral reconhecida. A Corte tem mais de mil temas cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual e, destes, há 310 pendentes de julgamento de mérito. O ministro quer dar prioridade ao julgamento desses casos, tendo em vista que a decisão do Supremo, com caráter vinculante, repercute diretamente nos processos que tratam do mesmo tema em todas as instâncias do Judiciário.

Confira aqui todas as pautas de julgamento do primeiro semestre.

Universidade não é obrigada a nomear deficiente em concurso com duas vagas

A UFRGS conseguiu no STJ a reforma de decisão que determinou que reservasse uma das duas vagas de revisor de texto em concurso público para uma pessoa com deficiência.

A discussão nos autos girou em torno do atendimento à regra de reserva de vagas de concurso público para os portadores de deficiência física, de modo a garantir, na hipótese, a oferta de 1 vaga, do total de 2, para pessoas com essa característica.

A Universidade alegou que o pedido do candidato extrapola o comando legal que exige o máximo de 20% das vagas reservadas, defendendo que o número a ser disponibilizado aos deficientes é em relação ao total de vagas ofertadas no concurso, não para cada cargo.

O relator do recurso na 1ª turma, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consignou no acórdão que a aplicação dos valores mínimos e máximos previstos no decreto 3.298/99 e na lei 8.112/90 não geram maiores problemas quando relacionados a concursos com número de vagas mais elevado.

“Por exemplo, para um cargo com 20 vagas, o mínimo seria de 1 posto de trabalho destinado aos portadores de necessidades especiais, e o máximo de 4 vagas. Seria, desse modo, mantida para a livre concorrência o total de 16 vagas.

O problema surge, continuou, para os cargos de menor oferta de vagas, em que a ausência de vagas a PNE’s deixaria de observar o percentual do decreto, e a sua previsão causaria o transbordamento do máximo de 20% estabelecido na lei 8.112/90.

S. Exa. lembrou que o tema já foi objeto de debate no STF (MS 26.310), quando a Corte fez prevalecer a necessidade de prestigiar o tratamento igualitário como regra, acima da política pública, quando esta extrapolar o limite máximo do art. 5o., § 2º. da lei 8.112.

A oferta de apenas 2 vagas indica que a reserva de uma delas, de fato, acarretará a desproporção combatida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo certo, porém, que o eventual surgimento de vagas no período de validade do certame, em quantitativo que permita a observância do limite previsto na Lei 8.112/1990, deve garantir a nomeação do candidato PNE’s primeiro colocado.

Assim, o ministro reconheceu a legalidade da não nomeação do autor, enquanto não surgidas vagas suficientes a garantir que sua posse deixará de ofender o percentual máximo de 20% aos candidatos portadores de deficiência. A decisão da turma foi unânime.

SP: Lei autoriza extinção do Ipesp

Advogados aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência do Ipesp passarão a ser pagos agora pelo Tesouro do Estado.

Foi sancionada pelo governador do Estado de SP, Márcio França, e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 20, a lei 16.877/18. A norma autoriza o Executivo paulista a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – Ipesp e a passar sua administração à Secretaria de Estado da Fazenda.

Com a extinção do instituto, cerca de 10 mil advogados aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência do Ipesp passarão a ser pagos diretamente pelo Tesouro estadual, segundo o governo paulista.

De acordo com a norma, a contribuição mensal passará a ser de 11%, a ser recolhida pela Secretaria da Fazenda. A contribuição, antes recolhida pelo Ipesp, passou a ser de 20% em 2009 a partir da edição da lei 13.549/09 aos segurados inscritos na OAB/SP.

Com a modificação na Carteira de Previdência dos advogados, aqueles que já recebem aposentadoria ou pensão sejam pagos diretamente pela Fazenda.

Fonte: Migalhas

Segundo o Governo do Estado de SP, a conclusão do processo de extinção do Ipesp será atestada por declaração em resolução conjunta dos Secretários da Fazenda e de Planejamento e Gestão.

No ato de sanção da nova lei, o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, comemorou o feito. “Foram anos de luta, que perpassaram mais de uma gestão da OAB SP. Hoje, acompanhamos o desfecho dessa história e quero parabenizar advogadas e advogados que sofreram por 15 anos e agora têm a solução possível para uma crise importante: comemoramos o fato de impedir prejuízos para contribuintes, aposentados e pensionistas do Ipesp”, afirmou o advogado.

Na solenidade, o governador Márcio França também comemorou a sanção da lei. “O diálogo foi fundamental para conseguirmos solucionar o impasse que havia. Hoje, podemos perceber que a primeira versão do projeto não era o melhor a fazer e o diálogo de todas as partes envolvidas nos proporcionou os ajustes necessários para chegarmos ao melhor desfecho possível”, pontuou.

TST valida norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes

Norma coletiva que aplica percentual maior de reajuste para quem recebia salário menor está de acordo com o princípio da isonomia em seu sentido material. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de reajuste salarial entre empregados das indústrias de calçados de Parobé (RS).

O caso é o de um comprador de insumos dispensado em 2010, que pretendia receber o maior índice de reajustes e argumentou que, desde 2002, seu salário vinha sendo reajustado com índices diferentes em comparação a outros empregados de uma empresa de calçados.

Segundo ele, a situação em 2003 foi a mais crítica, pois teve 13% de reajuste, enquanto outros colegas foram beneficiados com até 18,5%. Na reclamação trabalhista, sustentou que houve ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Com isso, pediu o pagamento das diferenças salariais como se tivesse direito ao índice mais alto.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgaram procedente o pedido. Segundo o TRT, é inválida norma coletiva que prevê reajustes diferenciados com base no valor do salário para os empregados de uma mesma categoria.

O motivo é a violação ao princípio constitucional da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição. “Concede-se tratamento diferenciado a empregados numa mesma situação jurídica, sem justificativa plausível”, entendeu o a corte regional.

Com as decisões, a companhia de calçados apresentou recurso de revista ao TST, e a relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes, votou por excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais, no que foi seguida por todos os membros do colegiado.

Com base na jurisprudência, ela explicou que não viola o princípio da isonomia norma coletiva que prevê índices de reajuste distintos conforme a faixa salarial, de modo a favorecer com percentual mais expressivo os empregados com piso salarial menor.

Conferiu-se tratamento desigual aos desiguais na medida de suas desigualdades, concluiu a relatora. Para validar seu entendimento, ela apresentou decisões proferidas por outras turmas em casos semelhantes.

A 3ª Turma do TST, por exemplo, concluiu que as convenções coletivas de trabalho, ao estabelecerem a diferenciação para amenizar a desigualdade, incorporaram “o conceito moderno de isonomia, em sentido material”. Assim, realizam-se “os objetivos republicanos de construir uma sociedade mais solidária, justa e equitativa”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Comjur

Clique aqui para ler a decisão.
RR 896-14.2012.5.04.0381

Acordo de cooperação vai qualificar a judicialização da saúde pelo MP

Com o objetivo de racionalizar e qualificar a judicialização da saúde pelo Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça assinaram um acordo de cooperação para possibilitar ao MP a solicitação de pareceres técnico-científicos sobre medicamentos, procedimentos, tratamentos médicos e produtos que constam do sistema de dados E-NatJus, criado e mantido pelo CNJ.

O acordo também prevê que o CNMP e o Ministério Público podem solicitar cursos, para seus membros e equipes técnicas de profissionais de saúde que os assessoram. O acordo foi assinado na última quinta-feira (13/12) pela presidente do CNMP, Raquel Dodge, e pelo presidente do CNJ, Dias Toffoli.

Raquel Dodge afirmou ter certeza de que o acordo será fundamental para o atendimento do direito humano à saúde, assegurado pela Constituição Federal. “Essa ferramenta que passará a estar à disposição do Ministério Público será de imensa utilidade para a boa administração do sistema de Justiça do Brasil e permitirá uma avaliação mais adequada para o provimento judicial que esteja em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde do país”, falou.

A presidente do CNMP também disse que a ferramenta não visa a estimular o fenômeno da judicialização da saúde. “O Ministério Público pode ajudar muito a diminuir a judicialização em ações de um único autor, pois os dados do E-NatJus e os cursos de capacitação facilitarão o diagnóstico das situações e aumentarão a compreensão do tamanho de cada problema a ser analisado”.

Por sua vez, Dias Toffoli explicou que a plataforma digital E-NatJus tem por objetivo oferecer fundamentos científicos para as decisões dos magistrados de todo o País quando precisam julgar demandas de saúde. Para ele, a disponibilização da ferramenta ao CNMP e ao Ministério Público brasileiro “é uma aproximação necessária para o desenvolvimento e melhoria na prestação de atendimento ao jurisdicionado”.

Fonte: Conjur. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

CNJ encerra ano discutindo regulamentação do auxílio-moradia

Nesta terça-feira, 18, o CNJ realiza a última sessão extraordinária plenária de 2018. Entre os itens presentes na pauta, está a  regulamentação do auxílio-moradia para a magistratura.

A discussão no Conselho é em decorrência da decisão do ministro Fux, do STF. Após quatro anos de vigência das liminares que garantiam o pagamento do benefício, Fux revogou as decisões após a concessão do reajuste dos salários dos ministros.

Revogação

Em novembro, o ministro Luiz Fux, do STF, revogou liminares, proferidas em 2014, que concediam o pagamento do benefício. A decisão se deu após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,38% nos salários dos ministros do Supremo.

“O equilíbrio e a ordem nas contas estatais são imprescindíveis para assegurar a continuidade de serviços públicos dignos a gerações futuras, sem desprezar a imperiosa necessidade de observância do princípio eficiência e da economicidade que impõem a modificação do resultado destas ações originárias como medida indispensável à satisfação dos interesses sociais”, pontuou Fux na decisão.

De acordo com Fux, a concessão do benefício é inviável diante da situação econômica em que se encontra o Estado brasileiro.

“É de se reconhecer, diante do quadro de crise profunda pelo qual o Estado brasileiro está passando e a recomposição dos subsídios, a impossibilidade prática do pagamento do auxílio-moradia nos moldes em que inicialmente fora deferido aos magistrados e às carreiras jurídicas que, por simetria, percebem a parcela indenizatória em conjunto com a majoração do subsídio resultante do recente reajuste sancionado (Leis n.º 13.752/2018 e n.º 13.753/2018), terminando por acarretar impactos orçamentários insustentáveis.”

Antes de revogar as decisões, o ministro havia liberado, em dezembro de 2017,os casos para julgamento do plenário do STF, o que não ocorreu. Em abril de 2018, o ministro deferiu pedido das partes, remetendo as ações (AO 1773, AO 1.946 e ACO 2.511) à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, para que tentassem uma “solução consensual para a lide nelas versada”. Com isso as demandas saíram da pauta de julgamentos do plenário.

Após a decisão de Fux, foi instaurado processo no CNJ para tratar sobre a regulamentação do auxílio moradia para juízes e promotores de Justiça. A minuta de resolução deve ser apresentada pelo presidente do Conselho, ministro Dias Toffoli, nesta terça-feira, 18, durante a sessão plenária.

Auxílio-moradia

A possibilidade do recebimento do auxílio-moradia foi criada pela lei complementar 35/79 – Loman. A norma estabelece que o benefício pode ser outorgado aos magistrados, sendo vedada apenas se, na localidade em que atua o magistrado, houver residência oficial à disposição. A previsão se encontra no artigo 65 da lei.

“Art. 65 – Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:

II – ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado.”

Apesar da disposição em lei complementar, o auxílio não foi regulamentado até 2014, quando o CNJ publicou a resolução 199/14 (sem efeitos retroativos). Até a publicação da resolução, o benefício era assegurado aos ministros do Supremo, por exemplo, por meio de ato administrativo. Por conterem caráter de “verba indenizatória”, e não de salário, os valores não eram levados em conta no cálculo do teto de vencimentos dos magistrados, de R$ 33.763.

Em 2014, o próprio ministro Fux determinou o pagamento do benefício a todos os juízes do país por meio de liminares nas AOs 1.773, 1946 e na ACO 2.511. À época, o ministro destacou o direito dos magistrados de receberem o auxílio em virtude de seu caráter indenizatório. Sem julgamento pelo plenário do STF, as decisões acabaram revogadas pelo próprio ministro após quatro anos.

Processo: 0010558-31.2018.2.00.0000

Fonte: Migalhas

Magistratura não é compatível com atuação em entidades desportivas

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, expediu recomendação a todos os juízes brasileiros sobre a incompatibilidade do exercício da magistratura com qualquer atuação em entidades desportivas. A recomendação se deu em decisão proferida em pedido de providências instaurado para apurar atuação de um magistrado na Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol).

Matéria jornalística noticiou a nomeação do desembargador Marcelo Buhatem, do TJ/RJ, para a função de representante brasileiro no Comitê de Ética da Conmebol. Ao tomar conhecimento da notícia, o corregedor, de ofício, solicitou que o magistrado prestasse informações a respeito da notícia veiculada.

Esclarecimentos

Nos esclarecimentos feitos à corregedoria, Buhatem confirmou sua indicação pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para representar o Brasil no comitê, mas disse que ainda não tinha sido efetivamente empossado.

O magistrado também afirmou ter renunciado ao recebimento de qualquer valor pelo eventual exercício e defendeu a tese de que inexiste vedação legal ou constitucional para a cumulação das funções de magistrado e de membro da Conmebol.

Para ele, a função não equivale a de membro da Justiça Desportiva, uma vez que não possui competência para julgamento disciplinar. Em relação ao comprometimento de suas atividades judicantes, o desembargador alegou que, como as reuniões da Conmebol são esporádicas, sua dedicação integral no exercício da magistratura não seria prejudicada.

Vedações

Os argumentos, no entanto, não convenceram o corregedor. Humberto Martins destacou que a CF veda ao magistrado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (parágrafo único, artigo 95, I).

“Da mesma forma, ao tratar das vedações aos magistrados, a Loman estabelece, em seu artigo 36, II, que não se admite o exercício de cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração.”

Martins lembrou ainda que a impossibilidade da cumulação de cargos também é tratada no Código de Ética da Magistratura e que o estabelecimento das garantias e vedações constitucionais e legais aos magistrados busca preservar a independência do Poder Judiciário, resguardando os juízes de possíveis pressões.

“Paixões futebolísticas”

“Trata-se de função potencialmente conflituosa, relacionada às paixões futebolísticas e que teriam o condão de interferir na imagem do Poder Judiciário e na independência e /ou imparcialidade dos julgamentos de questões submetidas ao julgamento do desembargador Marcelo Buhaten”, disse o corregedor.

Ao decidir pela impossibilidade da cumulação das funções, Humberto Martins expediu nota de recomendação a todos os magistrados brasileiros, com exceção dos ministros do STF.

O documento recomenda que os juízes se abstenham de exercer funções, ainda que em caráter honorífico e sem remuneração, em qualquer órgão ligado a federações, confederações ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena de violação dos deveres funcionais.

Filho de beneficiário desempregado à época de prisão tem direito a auxílio-reclusão

A juíza Federal Bianca Georgia Cruz Arenhart, da 8ª vara de Curitiba/PR, determinou que o INSS conceda o benefício do auxílio-reclusão ao filho menor de idade de beneficiário que foi preso quando se encontrava desempregado.

A mãe do menor de idade ingressou na Justiça requerendo a concessão do benefício, alegando que o auxílio teria sido indeferido ilegalmente. A autora afirmou que ela e o filho menor de idade são dependentes do segurado, que se encontra preso desde outubro de 2017.

Ao analisar o caso, a juíza considerou que, na ausência de lei específica a disciplinar o que se considera baixa renda para os efeitos de concessão de auxílio-reclusão, aplica-se o disposto no artigo 13 da EC 20/98, segundo a qual o benefício deve ser concedido àqueles que tenham renda bruta ou mensal igual ou inferior a R$ 360,00 à época da publicação da norma – valor corrigido para R$ 1.319,18 em 2018.

A magistrada pontuou que, em julgamento, o STF reconheceu existência de repercussão geral em matéria na qual decidiu que a renda a ser considerada para fins de concessão do auxílio é a do segurado recluso; e entendeu ser importante prestigiar a decisão no intuito de se uniformizar a jurisprudência.

Ao considerar os documentos juntados aos autos, a julgadora pontuou que o segurado se encontrava desempregado à época da reclusão, sendo o valor de sua renda equivalente a zero, “o que reforça a possibilidade de concessão do benefício”, e citou entendimento adotado pelo TRF da 4ª região.

“Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem decidindo que em se tratando de segurado desempregado no momento da prisão, o salário de contribuição deve ser aferido de acordo com esse mês, ou seja, inexistente e, assim, inserido no contexto dos segurados de baixa renda.”

A juíza ressaltou que o filho do beneficiário é menor absolutamente incapaz, sendo sua qualidade de dependente presumida. Assim, determinou que o INSS conceda o auxílio-reclusão ao menor desde a data de recolhimento à prisão do beneficiário.

Banco Central altera regras sobre fatura de cartões de uso internacional

Foi publicada no DOU a circular 3.918/18 do Banco Central do Brasil. A norma altera dispositivos da circular 3.691/13 relativos aos cartões de uso internacional.

De acordo com a circular mais recente, o emissor de cartão de crédito de uso internacional emitido no Brasil deverá ofertar, obrigatoriamente, ao cliente a sistemática do pagamento de fatura pelo valor equivalente em reais na data de cada gasto.

Segundo a norma, nessa fatura devem estar presentes: a discriminação de cada gasto – contendo data, identificação da moeda estrangeira e seu valor nesta mesma unidade monetária internacional; o valor em dólar americano na data de cada gasto; a taxa de conversão de dólar americano para o real na data de cada gasto; e o valor a ser pago pelo cliente em reais.

Conforme a circular, o estoque de cartões já emitidos – ativados ou não – deve seguir a mesma sistemática.

As regras passam a vigorar em março de 2020.