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Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida

O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor.

O entendimento foi exposto pela 3ª turma do STJ ao analisar dois processos distintos a respeito de protesto de títulos prescritos. Em um caso, uma nota promissória foi protestada nove anos após a sua emissão, sendo que o prazo prescricional para a execução previsto em lei é de três anos. Em outro, um cheque – cujo prazo para execução é de seis meses – foi protestado quatro anos após a emissão.

Para a relatora de ambos os casos, ministra Nancy Andrighi, após a verificação de que os títulos foram protestados fora do prazo, pois já prescrita a ação cambial de execução, é preciso analisar se há dano a ser indenizado. A magistrada afirmou que o protesto do título prescrito após exauridos os meios legais de cobrança constitui “verdadeiro abuso de direito, pois visa tão somente a constranger o devedor ao pagamento de obrigação inexigível judicialmente”.

No caso da nota promissória protestada nove anos após a emissão, já haviam exaurido os meios judiciais para a exigência do crédito, pois transcorridos os prazos para ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal e, ainda, de ação monitória. Dessa forma, segundo a relatora, houve abuso no direito do exequente.

O protesto, nessa hipótese, se mostra inócuo a qualquer de seus efeitos legítimos, servindo apenas para pressionar o devedor ao pagamento de obrigação natural (isto é, sem exigibilidade jurídica), pela ameaça do descrédito que o mercado associa ao nome de quem tem título protestado.”

O colegiado manteve a indenização de R$ 2 mil por danos morais. A relatora destacou que há responsabilidade civil do credor quando exerce de forma irregular o direito de cobrança, sendo ilícito o ato se praticado para obter o pagamento de dívida já paga ou inexigível.

 Outros meios

Quando, porém, ainda existem outros meios de persecução do crédito, o entendimento da turma é que o protesto de título prescrito não caracteriza dano a ser indenizado. No caso do cheque, quando lavrado o protesto, subsistiam ao credor, ainda, as vias legais da ação de cobrança e da ação monitória – ambas submetidas ao prazo de prescrição quinquenal –, de maneira que o ato notarial, segundo a relatora, apenas veio a confirmar a inadimplência. Dessa forma, disse Nancy Andrighi, não há dano moral caracterizado.

Aquele que, efetivamente, insere-se na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida regularmente por si assumida, passível de cobrança por meios outros que não a execução, não pode se sentir moralmente ofendido por um ato que, apesar de extemporâneo, apenas testificou sua inadimplência.

Veja o acórdão.

Novos prazos processuais na Justiça do Trabalho vão à sanção presidencial

O plenário do Senado aprovou o PLC 100/17, que altera a contagem de prazos processuais na JT. A votação ocorreu nesta quinta-feira, 23, e a proposta segue agora para sanção do presidente Michel Temer.

O PLC 100/17 determina que, na contagem de prazo processual em dias, serão levados em conta apenas os dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia de vencimento.

Recesso

O projeto estipula ainda a suspensão do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, quando acontece o recesso forense. E estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.

No plenário, o texto foi aprovado sem discussão. Em parecer da CCJ o relator Antonio Anastasia alegou que a proposição incorpora as inovações trazidas pelo CPC/15, uniformizando a contagem de prazos no processo do trabalho e no processo civil.

Anastasia observou que, no tocante à suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, o PLC 100/17 insere na legislação entendimento já constante de norma interna do TST. A medida é vista, portanto, como um avanço pelo relator, já que questionamentos sobre perda de prazo processual costumam congestionar o tribunal.

 Fonte: Migalhas

Múltiplas inteligências: as diversas visões sobre inteligência através dos exemplos de Gandhi, Einstein e outros

*Por Marco Aurélio Loureiro

A conceituação de inteligência depende muito do observador, lastreando suas visões de acordo com seus talentos, experiências, convivências e naturezas espirituais. Certamente que não existe apenas um tipo de Inteligência, mas sim um conjunto delas, mais ou menos desenvolvidas em cada indivíduo, que traduz a sua interação com o meio no qual este está inserido e que reflete suas possibilidades de extravasar suas ambições, desejos e naturezas, lastreados em sua missão de vida, em seu propósito de existência nessa experiência terrena.

Em conjunto com essa realidade, temos também a interface das pessoas consigo mesmas e com o mundo, o que faz com que de acordo com cada pessoa, a percepção de ser “inteligente” sofre severas alterações, tornando difícil a definição exata desse conceito multifacetado. Atualmente, acredita-se que o ser humano é dotado de um conjunto de inteligências paralelas, as quais podem ser observadas pelas suas externalizações e valorizações em expoentes da Humanidade, tendo em suas obras e biografias que ser inteligente seria ter, entre outras, as habilidades e competências que este apresentava ao mundo.

Esse conceito de inteligências múltiplas foi desenvolvido na década de 1980 por um conjunto de pesquisadores da Universidade de Harvard, capitaneado pelo psicólogo Howard Gardner, com vistas na análise mais detalhada sobre o que é inteligência, uma vez que havia a percepção de que os resultados obtidos pela psicometria (o popular teste de QI) não seria suficiente para descrever a grande variedade de habilidades mentais humanas.

À época, foram identificadas sete inteligências, às quais a posteriori foram inseridas outras duas (“naturalista” e “existencial”), sendo que atualmente encontra-se literaturas que identificam até doze tipos diferentes tipos, a saber:

Lógico-matemática: A capacidade de confrontar e avaliar objetos e abstrações, discernindo as suas relações e princípios subjacentes. Habilidade para raciocínio dedutivo e para solucionar problemas matemáticos. Possuem esta característica os matemáticos e físicos, como John Forbes Nash, Blaise Pascal, Albert Einstein e Stephen Hawking.

Linguística: Caracteriza-se por um domínio e gosto especial pelos idiomas e pelas palavras e por um desejo em os explorar. É predominante em poetas, escritores, e linguistas, como J. R. R. Tolkien, Fernando Pessoa,Machado de Assis entre outros.

Musical: Identificável pela habilidade para compor e executar padrões musicais, executando pedaços de ouvido, em termos de ritmo e timbre, mas também escutando-os e discernindo-os. Pode estar associada a outras inteligências, como a linguística, espacial ou corporal-cinestésica. É predominante em compositores, maestros, músicos, críticos de música como por exemplo, Ludwig van Beethoven, Mozart, Freddie Mercury ou Maria Callas.

Espacial: Expressa-se pela capacidade de compreender o mundo visual com precisão, permitindo transformar, modificar percepções e recriar experiências visuais até mesmo sem estímulos físicos. É predominante em arquitetos, artistas, escultores, cartógrafos, navegadores e jogadores de xadrez, como por exemplo Michelangelo, Frank Lloyd Wright, Garry Kasparov e Oscar Niemeyer.

Corporal-cinestésica: Traduz-se na maior capacidade de controlar e orquestrar movimentos do corpo. É predominante entre atores e aqueles que praticam a dança ou os esportes, como por exemplo Andre Agassi, Daniele Hypólito, Michael Jordan, Pelé.

Intrapessoal: Expressa na capacidade de se conhecer, estando mais desenvolvida em escritores, psicoterapeutas e conselheiros, como por exemplo, Sigmund Freud.

Interpessoal: Expressa pela habilidade de entender as intenções, motivações e desejos dos outros. Encontra-se mais desenvolvida em políticos, religiosos e professores, como por exemplo o Mahatma Gandhi.

Naturalista: Traduz-se na sensibilidade para compreender e organizar os objetos, fenômenos e padrões da natureza, como reconhecer e classificar plantas, animais, minerais, incluindo rochas e gramíneas e toda a variedade de fauna, flora, meio-ambiente e seus componentes. É característica de biólogos, geólogos mateiros, por exemplo. São exemplos deste tipo de inteligência Charles Darwin, Rachel Carson, Thomas Henry Huxley.

Existencial: Abrange a capacidade de refletir e ponderar sobre questões fundamentais da existência. Seria característica de líderes espirituais e de pensadores filosóficos como por exemplo Jean-Paul Sartre, Friedrich Wilhelm Nietzsche, Søren A. Kierkegaard, Frida Kahlo, ou o Dalai Lama.

Pictórica: Retrata a capacidade de se expressar através do desenho, identificada em expoentes como Salvador Dali ou Picasso.

De Resultados: Reflete a habilidade de analisar um problema, criar soluções para resolvê-lo e coloca-las em prática, encontrado em grande líderes como Napoleão Bonaparte ou Nelson Mandela.

Emocional: Compreende o autoconhecimento, o autocontrole, a empatia e a automotivação, podendo ser encontrado por exemplo, em mestres como Jesus ou Sidarta Gautama, o Buda.

O conceito de inteligência remonta à fábula dos sábios vendados que tateando buscavam descrever um elefante, cada qual dizia o que sua parcela de percepção permitia, todos estavam certos, porém incompletos em sua individualidade. Acredito que ser inteligente seja ter a capacidade de alterar a sua realidade com seus talentos, dons e vocações com vistas na construção de um mundo melhor, de uma sociedade mais justa, com menos dores e sofrimentos, sendo que cada pessoa possui maior e menor desenvolvimento em determinadas áreas, devendo cada um se conhecer para identificar quais são essas habilidade majoritárias para poder dar vazão às suas forças mentais e poder, a partir de então, construir a obra de sua vida.

*Marco Aurélio Loureiro é desenvolvedor humano, coach, mentor, professor, matemático, terapeuta corporal ayurvédico e tântrico, autor e palestrante.

Mudança e tolerância

* por Tom Coelho

“Nada é permanente, exceto a mudança.”
(Heráclito de Éfeso)

As pessoas não resistem às mudanças, resistem a serem mudadas. É um mecanismo legítimo e natural de defesa. Insistimos em tentar impor mudanças, quando o que precisamos é cultivar mudanças. Porém, mudar e mudar para melhor são coisas diferentes.

O dinheiro, por exemplo, muda as pessoas com a mesma frequência com que muda de mãos. Mas, na verdade, ele não muda o homem: apenas o desmascara. Esta é uma das mais importantes constatações já realizadas, pois auxilia-nos a identificar quem nos cerca: se um amigo, um colega ou um adversário. Esta observação costuma dar-se tardiamente, quando danos foram causados, frustrações foram contabilizadas, amizades foram combalidas. Mas antes tarde, do que mais tarde.

Os homens são sempre sinceros. Mudam de sinceridade, nada mais. Somos o que fazemos e o que fazemos para mudar o que somos. Nos dias em que fazemos, existimos de fato; nos outros, apenas duramos.

Segundo William James, a maior descoberta da humanidade é que qualquer pessoa pode mudar de vida, mudando de atitude. Talvez por isso a famosa “Prece da serenidade” seja tão dogmática: mudar as coisas que podem ser mudadas, aceitar as que não podem, e ter a sabedoria para reconhecer a diferença entre as duas.
Tolerância

Cada vida são muitos dias, dias após dias. Caminhamos pela vida cruzando com ladrões, fantasmas, gigantes, velhos e moços, mestres e aprendizes. Mas sempre encontrando a nós mesmos. Na medida em que os anos passam tenho aprendido a me tornar um pouco pluma: ofereço menos resistência aos sacrifícios que a vida impõe e suporto melhor as dificuldades. Aprendi a descansar em lugares tranquilos e a deixar para trás as coisas que não preciso carregar, como ressentimentos, mágoas e decepções. Aprendi a valorizar não o olhar, mas a coisa olhada; não o pensar, mas o sentir. Aprendi que as pessoas, em regra, não estão contra mim, mas a favor delas.

Por isso, deixei de nutrir expectativas de qualquer ordem a respeito das pessoas e me surpreender com atitudes insensatas. Seria desejável que todos agissem com bom senso, vendo as coisas como são e fazendo-as como deveriam ser feitas. Mas no mundo real, o bom senso é a única coisa bem distribuída: todos garantem possuir o suficiente…

Somos responsáveis por aquilo que fazemos, o que não fazemos e o que impedimos de fazer. Pouco aprendemos com nossa experiência; muito aprendemos refletindo sobre nossa experiência. Temos nossas fraquezas e necessidades, impostas ou autoimpostas. “Conheço muitos que não puderam quando deviam, porque não quiseram quando podiam”, disse François Rabelais.

Por tudo isso, é preciso tolerância. É preciso também flexibilidade. Mas é preciso policiar-se. Num mundo dinâmico, é plausível rever valores, adequar comportamentos, ajustar atitudes. Mantendo-se a integridade.
PS: O texto utiliza frases de Albert Camus, Descartes, James Joyce, Melody Arnett, Padre Antônio Vieira, Peter Senge, Robert Sinclair e Tristan Bernard.
* Tom Coelho é educador, palestrante em gestão de pessoas e negócios, escritor com artigos publicados em 17 países e autor de oito livros.

Anuidade dos advogados de SP não terá acréscimo em 2018

Decisão foi anunciada pelo presidente da OAB/SP, Marcos da Costa.

O presidente da OAB/SP Marcos da Costa anunciou na tarde desta segunda-feira, 13, que a anuidade da seccional não terá qualquer acréscimo no próximo ano, inclusive de correção monetária.

O anúncio foi feito por meio de sua página do Facebook. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo conselho seccional. Sobre a decisão, Marcos da Costa afirmou:

“Esse deliberação é resultado do esforço comum da Diretoria Secional, dos Conselheiros Secionais e dos Dirigentes de Subseções, que têm buscado preservar a advocacia de São Paulo de aumentos na contribuição anual, por meio de contínua contenção de despesas e de investimentos permanentes em aperfeiçoamento da administração.”

Além de SP, os advogados dos Estados de MG, RS, RJ, MS e PE também não terão aumentos nas respectivas anuidades.

Anterioridade de nome empresarial não é suficiente para anular marca registrada

Decisão é da 3ª turma do STJ, que rejeitou recurso de empresa catarinense que buscava impedir empresa paulista de usar marca com nome igual ao seu.

A anterioridade de nome empresarial, por si só, não é o suficiente para justificar a anulação de registro de marca. O entendimento é da 3ª turma do STJ, que rejeitou recurso interposto por uma empresa de chocolates de Santa Catarina que buscava o impedimento do uso de nome igual ao seu por parte de uma empresa do setor de carnes e laticínios de São Paulo.

De acordo com os autos, a empresa catarinense foi fundada em 1995 sob o nome “Chocolates Franz Indústria e Comércio LTDA. – ME”. No ano seguinte, 1996, a empresa “JFC Franz Alimentos LTDA.” foi fundada, registrando o nome “Franz alimentos” como nome de mercado. O registro de marca foi concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI em 2007.

Ao tomar ciência do uso do nome “Franz” por parte da marca, a empresa de Santa Catarina entrou na Justiça para pedir a anulação da marca registrada de São Paulo. Em sua defesa, a companhia de chocolates alegou que a empresa paulista não tinha o direito de utilizar o nome em razão do direito de precedência do registro.

Ao julgar o caso, o juízo da 25ª vara Federal do RJ julgou o pedido improcedente, considerando que apenas o critério cronológico é insuficiente para a anulação do registro, e que a questão deveria ser examinada sob a ótica do critério de territorialidade, já que as partes estão sediadas em estados distintos.

Já o TRF da 2ª região negou recurso da recorrente e manteve a sentença, tomando por base os mesmos fundamentos que o juízo da 1ª instância.

Em recurso da empresa ao STJ, a 3ª turma manifestou o entendimento de que a anterioridade de nome empresarial só pode impedir o uso ou o registro de marca idêntica ou semelhante se as marcas estiverem no mesmo âmbito geográfico de exploração de atividades ou se o nome anterior tiver sido estendido para todo o território nacional.

Ao considerar que ambas as empresas foram constituídas perante as juntas comerciais de seus Estados e que nenhuma estendeu a proteção de seu nome empresarial ao âmbito nacional, o colegiado negou provimento ao recurso da companhia catarinense.

A turma também concluiu que “não houve má-fé, deslealdade concorrencial ou aproveitamento parasitário de quaisquer das partes”.

No acórdão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o entendimento manifestado pela empresa de Santa Catarina está de acordo com a antiga interpretação do STJ. Porém, o entendimento não é mais aplicado pela Corte.

“Embora ambas as partes atuem no segmento alimentício, consta ainda do acórdão recorrido que a recorrente atua especificamente no segmento de chocolates, doces e afins, ao passo que a recorrida atua somente no segmento de carnes, derivados e comércio de mercadorias, aplicando-se, portanto, o princípio da especialidade das marcas, segundo o qual marcas idênticas ou semelhantes podem coexistir, desde que identifiquem produtos suficientemente distintos e insuscetíveis de provocar confusão ou associação.”

Processo: REsp 1.673.450
Confira a íntegra do acórdão.

Fonte: Migalhas

Medida provisória altera reforma trabalhista

O governo federal editou a MP 808 para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor neste sábado, 11. O texto da MP foi publicado em edição extra do DOU desta terça-feira, 14.

Os ajustes faziam parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores para que acatassem o texto da reforma aprovado na Câmara dos Deputados.

Algumas das mudanças previstas na MP se referem ao trabalho autônomo, trabalho intermitente e exercício de atividades por gestantes em locais insalubres. Veja abaixo.

Gestantes

Gestantes serão afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade, excluído o pagamento de adicional de insalubridade. No caso de locais considerados de grau médio ou mínimo, ele poderá retornar somente se apresentar, voluntariamente, atestado de médico de confiança autorizando-a. Em grau máximo, fica impedida de exercer atividades nesses locais.

Jornada de 12 por 36 horas

Empregador e funcionários poderão estabelecer a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso apenas por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O acordo individual por escrito fica restrito aos profissionais e empresas do setor de saúde.

Trabalho intermitente

Estabelece o direito de aviso prévio para a modalidade de contratação

Danos morais

Os valores para indenização serão calculados com base no limite dos benefícios da Previdência Social, deixam de ser calculados pelo último salário contratual do ofendido. Ofensas à etnia, idade, nacionalidade, orientação sexual e gênero passam fazer parte da lista de danos que podem originar pedidos de indenizações extrapatrimoniais.

Autônomo

Proíbe o contrato de exclusividade; o autônomo poderá prestar serviços para diversos contratantes e poderá recusar a realização de atividades demandadas pelo contratante. Motorista, corretor de imóvel, representante comercial e outras categorias poderão ser contratados como autônomos

Representação

A comissão de empregados não substitui a função dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria.

Fonte: Migalhas

5 passos para ter conversas que gerem boas ações (Modelo REIDE)

*Por Marco Aurélio Loureiro

Como anda a qualidade de suas conversas? Elas geram brigas, mal entendidos e ressentimentos ou compreensão, colaboração e ação futura coordenada? Quando falamos, queremos que a outra pessoa não apenas entenda nosso discurso mas que também, de alguma forma, colabore de maneira eficaz com nosso ponto de vista.

Utilizando uma estratégia simples, é possível estabelecer um roteiro para que essas trocas de informações mantenham uma linha de pensamento coerente e que vá na direção desejada. Assim será possível manter a conversa focada, baseada em fatos (comunicação não violenta) e caminhando na direção de uma solução ganha-ganha.

Para que você se lembre dele, vamos utilizar o anagrama REIDE, criado pela autora Jennifer Kahnweiler, onde cada passo é uma letra:

Reconheça as intenções positivas das outras pessoas. (Gere engajamento)

Expresse seus pensamentos e seus sentimentos. (Exponha suas motivação)

Identifique sua proposta. (Ofereça a solução de forma clara e objetiva)

Defina os benefícios futuros. (Apresente o interesse da outra pessoa)

Entenda o outro e verifique. (Feche o acordo)

Vamos supor que você esteja querendo que outra pessoa passe a ajudar mais em casa, lavando a louça do jantar:

Reconheça: “Sei que nós dois queremos que nossa casa esteja limpa e organizada”.

Expresse: “Percebi que você leva a louça para a pia, mas que não lava ela. Isso faz com que acumule sujeira e trabalho para eu fazer”.

Identifique: “Proponho que façamos uma divisão nesse trabalho, comigo arrumando a mesa e você lavando a louça”.

Defina: “Eu garanto que isso fará com que tenhamos mais tempo para nós dois, além de podermos conversar e nos divertirmos juntos”.

Entenda: “Entendo que concordamos em começar esse combinado ainda hoje. O que você acha?”.

Dica bônus: Apresente esse modelo para pessoas que você se relaciona, especialmente aquelas que a comunicação não anda muito bem. Isso fará com que elas consigam refletir sobre suas intenções e desejos, estruturar seu pensamento e se expressar de foma eficaz. Todo mundo só tem a ganhar!

*Marco Aurélio Loureiro é desenvolvedor humano, coach, mentor, professor, matemático, terapeuta corporal ayurvédico e tântrico, autor e palestrante.

Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenciado a lavratura do documento, a parte alegava que o requisito seria formalidade superável tendo em vista a inexistência de interesse de incapazes ou de herdeiros necessários.

De acordo com o processo, a testadora, viúva e sem herdeiros necessários, estabeleceu como ato de última vontade a destinação de seu patrimônio a título de sucessão, distribuindo-o entre parentes na linha colateral consanguínea e afins, na forma de herdeiros testamentários e legatários.

O documento não foi assinado pelas testemunhas que alegaram ter presenciado a sua lavratura e que tiveram conhecimento direto da intenção da testadora. Foi formulado, então, pedido de cumprimento de testamento particular sob o fundamento de que o formalismo não poderia ceder ao desejo do autor da herança, principalmente por não haver violação a dispositivo de ordem pública ou prejuízo a terceiros.

Pedido rejeitado

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido em razão do descumprimento dos requisitos legais. De acordo com a sentença, a presença das três testemunhas no caso de lavratura de testamento particular escrito de próprio punho é requisito indispensável nos termos do artigo 1.876, parágrafo 1º, do Código Civil de 2002, sob pena de nulidade, tendo em vista que “ouvir a leitura do testamento e subscrevê-lo faz parte do próprio conceito de testamento particular”.

O Tribunal de Justiça manteve a invalidade do testamento. Segundo o acórdão, não foi explicado, de forma inequívoca e incontroversa, a razão da ausência de assinaturas e o motivo pelo qual as testemunhas, apesar de presenciarem a realização do testamento, não o assinaram nem o levaram ao notário ou trouxeram o oficial até a residência da testadora, uma vez que houve tempo para isso.

“Houvessem os herdeiros testamentários e legítimos apresentado, em conjunto, pedido de cumprimento ao testamento, demonstrando, em uníssono, a concordância, aí sim poderíamos, ao arrepio da lei, determinar seu cumprimento. Entretanto, se há reclamo quanto à inobservância de formalidade essencial e legal, não pode preponderar a vontade sobre a forma, porque, neste caso, a sucessão legítima predomina sobre a testamentária”, concluiu o tribunal de origem.

Súmula 7

No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu a decisão acertada. Ele reconheceu a possibilidade de, em circunstâncias específicas, o juiz dispensar a presença de testemunhas no ato de testar. No entanto, observou, as instâncias de origem consignaram que o documento elaborado de próprio punho não seria válido e que a alegação unilateral das testemunhas de que presenciaram o ato não seria suficiente para tal comprovação.

O relator salientou ainda que a ausência de assinaturas não foi o único vício a ensejar a invalidade do testamento, pois não houve a leitura e a assinatura do documento pelo testador na presença das testemunhas e nem mesmo se observou a vontade expressa da testadora de que fosse realizado o registro do ato em cartório.

“Não pode ser confirmado o testamento particular formalizado sem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, pois rever todas essas conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”, concluiu o relator.

Leia o acórdão.

 

FONTE: STJ