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Patrimônio pessoal de sócio não pode ser executado trânsito depois do fim de ação

Se o patrimônio pessoal dos sócios de uma empresa foi excluído da execução de uma indenização devida pela companhia e o processo transitou em julgado, a Justiça não pode reexaminar a questão caso a empresa tenha fechado. Com este entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução originada de sentença que, de forma expressa, havia excluído os sócios de uma empresa do processo de indenização.

A decisão que negou a inclusão dos sócios na lide foi proferida na fase de conhecimento e transitou em julgado. O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou ausentes os pressupostos processuais e materiais necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil.

“Nesse contexto, é inviável a modificação de tal entendimento, quando do cumprimento da sentença, para se aplicar agora ao caso, com base na mesma razão já antes examinada, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Código de Defesa do Consumidor, afastados no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada”, afirmou o ministro relator, Raul Araújo.

Acidente
O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi feito por vítima de acidente com kart que pertencia à empresa demandada no processo.

A defesa do acidentado ingressou com pedido de danos morais e, desde o início da demanda, buscou a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios no caso de eventual condenação.

Durante a tramitação do processo, foi julgado procedente o pedido de indenização de danos materiais formulado pelo acidentado contra a empresa, mas os sócios foram excluídos expressamente da lide.

Novo pedido
Durante a fase de cumprimento de sentença, o acidentado recorreu mais uma vez ao TJ-MG alegando que, após o trânsito em julgado da decisão, a empresa de kart encerrou suas atividades, o que impossibilitou a execução da sentença após 17 anos de litígio.

Diante da alegação de que a sociedade empresária deixou de existir, o tribunal mineiro acolheu o recurso do acidentado e modificou decisão anterior, aceitando a responsabilização dos sócios na fase de cumprimento de sentença.

Ao reformar a decisão do tribunal mineiro, o ministro Raul Araújo destacou que o novo pedido “decorreu do fato, já antes apreciado, de que a sociedade empresária deixara de exercer suas atividades”.

Para o relator, a nova decisão do TJ-MG violou o artigo 467 do Código de Processo Civil de 1973, o que impossibilita a modificação da questão já decidida no caso concreto e impede a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em face da coisa julgada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Salário-maternidade deve ser concedido a avó com guarda judicial

Avó que ficou com guarda-judicial de neto deve ganhar salário-maternidade do INSS. A decisão é da 7ª turma do TRF da 3ª região.

No caso, a mãe estava impossibilitada de cuidar de seu filho e o entregou à avó da criança. Sendo assim, ela pediu o benefício de salário maternidade ao INSS.

O Instituto negou o pedido defendendo que o benefício de salário-maternidade somente pode ser concedido se a guarda tiver fins de adoção e que no direito brasileiro é proibida a adoção por avós.

O relator do caso no TRF, desembargador federal Fausto De Sanctis, entendeu que a avó deve se preparar para receber a criança, que vai depender de cuidados especiais ao perder o convívio com a mãe. Sendo assim, manteve decisão de 1ª grau que concedeu tutela antecipada e determinou que o INSS pague o salário-maternidade à avó da criança.

Para o magistrado, é devida a concessão do salário-maternidade a “quem está em situação semelhante à mãe adotante, ou seja, na condição de receber sob seus cuidados uma criança em tenra idade, e dela cuidar e prover, pois a criança não tem condições de ficar com a sua mãe natural, mas a autora, por razões jurídicas ou morais, não adotará a criança”.

Além disso, o desembargador Federal acrescentou que a criança “deverá se adaptar a outra rotina, sem levar em consideração os aspectos emocionais envolvidos, e por isso, precisará da dedicação de sua avó guardiã”.

  • Processo: 5006326-70.2017.4.03.0000 (PJe).

Informações: TRF 3ª região

Desenvolvimento intelectual: refletindo sobre sua sabedoria

*Por Marco Aurélio Loureiro

Você está satisfeito com o quanto você sabe? Durante seu dia a dia, o quanto você compreende os fatos ao seu redor e suas conexões? Quão profunda é sua visão de si mesmo e do mundo? Como anda o seu desenvolvimento intelectual?

Ter a mente em desenvolvimento significa possuir o foco necessário para o contínuo aumento das capacidades e habilidades, terceiro nível da Pirâmide do Processo Evolutivo. Além disso, tem relação com a aquisição de conhecimento suficiente para poder ter uma compreensão do que cerca, como as coisas funcionam e como se relacionam.

O desenvolvimento intelectual talvez dependa da capacidade da pessoa de ser curiosa, de buscar a percepção de camadas mais profundas naquilo que está sendo exposta e de buscar informações em diversas fontes, de forma a tomar sua decisão.

Quando você está vendo um filme, sua mente está de forma passiva apenas buscando um entretenimento? Ou aproveita a oportunidade e assiste com a mente de um aluno agregando algo para vida? E com os livros, de que maneira você os lê?

Essa é a segunda de doze área fundamentais da vida avaliadas na Roda da Vida.

“Alguma coisa sempre penetra” – ditado romano

Formas de aumentar o Desenvolvimento Intelectual

A qualidade das tomadas de decisão está intimamente ligada ao desenvolvimento intelectual. Para fazê-las é preciso buscar referências em sua mente. Conseguimos esse desenvolvimento através três maneiras:

Experiência direta e contemplação

Estabelecer relações com eventos passados, com reflexões sobre descobertas diretas, que chegaram ao nosso sistema através de nossas sensações. Para esse desenvolvimento é necessária a busca pela visão cada vez mais aprofundada do que nos cerca.

Observar não apenas a primeira impressão, as informações imediatas, mas sim, os fundamentos que levaram aquilo a acontecer e o seu significado.

Ter a capacidade de não apenas ver, mas compreender o que está vendo, saber a origem e o significado do que está sendo exposto. Buscar saber mais do que as sensações revelam, fazendo-as apenas portas de entrada de informações.

Elas serão decodificadas pela mente racional, tendo em vista perguntas sobre a razão daquilo existir, sua essência, sua natureza.

Experiência revelada

Por meio daquilo que os outros descobriram é possível que se tenha condição de compreender melhor como as coisas funcionam.

Para isso é preciso interesse genuíno nas pessoas, em suas histórias e respeitar suas visões de mundo e suas interpretações.

Cada pessoa traz consigo sua metáfora de vida, não existe certo ou errado, mas sim a forma com que cada um interpreta o mundo. Rompendo a barreira do ego, em querer estar certo. Assim permitimos que nossa mente investigue a forma de raciocinar do outro.

Abastecimento com as vivências do outro.

Assim, torna-se possível que se utilize o tempo e a oportunidade do outro para que sem internalize as reflexões e conclusões como se tivessem sido vivenciadas por si mesmo.

Estudo de teorias

Com base em estruturas teóricas e conceitos abstratos é possível concatena-los e contextualiza-los para compreensão de eventos em nossas vidas.

Ao internalizarmos conceitos amplos e abstratos, aumentamos a nossa visão e nossa capacidade de estabelecermos relações. Assim, ao nos dedicarmos a esse conteúdo, temos a liberdade para trazê-lo para nossas vidas.

Com isso compreendemos as engrenagens da máquina da vida, e conseguimos:

  • Antever situações;
  • Tornar mais calma a vida;
  • Ter mais capacidade de alteração do meio, influenciando as bases dos acontecimentos. Interferência nas causas e não nas consequências.

Olhando para os motivadores

O quanto você verdadeiramente se preocupa com a sua compreensão de si mesmo, do outro e do mundo que o cerca? Qual a profundidade de seu estoque intelectual? Quais vivências, bagagens mentais, referências você tem e utiliza para sustentar suas argumentações?

As estratégias para o Desenvolvimento Intelectual são variadas, uma vez que existem diversas formas para receber e processar informações. O mundo a ser descoberto é amplo e existência várias possibilidades de preferências.

Assim, primeiro é necessária uma investigação das inquietações, do que não se sabe e gostaria de saber? Onde é possível buscar essas informações para transformá-las em conhecimento? Qual o meio mais eficaz para conseguir expor seu sistema para esse desenvolvimento?

Talvez uma viagem, uma conversa com alguém interessante, um livro, um curso ou um tempo em silêncio para reflexão. O importante é estar em constante desenvolvimento, da maneira que fizer mais sentido para você.

O que for mais prazeroso e mais estimulante. Não existe uma forma única para desenvolver seu intelecto. O mais importante é que haja conexão com seu sistema, com aquilo que você tem como bagagem intelectual. Tudo tem que estar no foco de sua motivação.

Vontade de crescer

O desenvolvimento intelectual só acontece se existe movimento interno, vontade, desejo ardente de saber, de conhecer.

Tendo sempre essa chama vibrante dentro de nós, começamos a perceber que a capacidade de nos desenvolvermos aumenta de forma significativa. Aproveitamos melhor o que vivenciamos, as oportunidades de interação com outras pessoas (direta ou indiretamente) e aquilo que estudamos de maneira formal ou não.

O ponto central é haver intenção de desenvolvimento intelectual em cada interação com a vida. Não ser um expectador passivo dos eventos, mas sim um ser pensante. Alguém que questiona, interage e reflete sobre as naturezas das coisas e das pessoas.

“Tudo aquilo que o homem ignora, não existe para ele. Por isso o universo de cada um, se resume no tamanho de seu saber” – Albert Einstein

Qual a sua curiosidade a respeito do mundo? Você está satisfeito com o que conhece, com o que descobriu do mundo ou tem a ânsia de saber mais, de desenvolver o que sabe e conseguir estabelecer novas relações entre conhecimentos? Qual a sua responsabilidade naquilo que conhece e especialmente, no que desconhece?

*Marco Aurélio Loureiro é desenvolvedor humano, coach, mentor, professor, matemático, terapeuta corporal ayurvédico e tântrico, autor e palestrante.

Semana Nacional da Execução Trabalhista beneficia trabalhadores que não tinham esperança de receber seus direitos

O evento que começou na segunda-feira, 18, tem o objetivo de promover o diálogo entre pessoas físicas e jurídicas interessadas em realizar acordos em processos que estejam na fase de execução, ou seja, que já foram julgados mas estão pendentes de quitação. Promovido pelo CSJT, a solenidade tem como slogan ”Pago. Todo Processo precisa ter um ponto final”.

Durante a semana, magistrados e servidores de 1º e 2º graus, das unidades judiciárias e administrativas, se mobilizaram em regime de mutirão, em todas as regiões brasileiras, representadas pelos 24 TRTs.

Saúde e disposição: cuidando de si para construir um Legado

*Por Marco Aurélio Loureiro

Você está com algum problema de saúde? Como está o seu corpo, seu emocional e sua mente? Você se sente uma pessoa saudável? Por que? Quando levanta da cama, qual sua energia para o dia que está começando? Você se sente bem disposto ou parece que tem uma tonelada nas costas?

Nossa caminhada na vida depende de quão saudável estamos, uma vez que é através do nosso corpo, dessa máquina biológica, que usamos para captar informações e interagir com o mundo. Ou seja, quanto mais capaz for nosso sistema, quanto mais curado ele estiver, mais poder será possível ter nessa vida. Maior a chance de construir o seu Legado.

Essa é a primeira de doze área fundamentais da vida avaliadas na Roda da Vida.

Avaliando sua saúde

Saúde do corpo

De 0 a 10, como anda sua saúde física? Você está no peso ideal para a sua altura, está abaixo ou acima? Anda se alimentando direito e fazendo exercícios? Muitas vezes sabemos o que fazer, mas não o fazemos porque talvez exista alguma crença limitante que impede de executarmos a teoria que conhecemos.

Com relação a perda de peso, muitas pessoas me falam que sabem que devem comer de forma saudável, mas que não conseguem resistir a algumas tentações. A questão talvez seja o motivo pelo qual se come. É para alimentar o corpo ou a emoção?

De qualquer maneira, queremos ter uma boa vida e longa o suficiente para que possamos construir nosso Legado. Para que isso seja possível, é fundamental que o corpo tenha condições para continuar por aqui de forma capaz, não apenas para desempenhar bem suas funções e atividades, como também para não tomar seu tempo (e recursos) com médicos, remédios e etc.

Saúde das emoções

Tão importante quanto a saúde física, é a emocional. Como andam as nossas emoções? Estamos constantemente alegres ou tristes? A que estamos expondo nossos sentimentos? Os relacionamentos que temos com os outros e com nós mesmos, estão sendo saudáveis e estão nos nutrindo de boa energia e capacidade de enfrentar os desafios, ou quando saímos de alguma interação, ficamos nos sentindo cansados e esgotados?

É possível que estejamos nos relacionando com pessoas que nos drenem as energias, consciente ou inconscientemente e por causa disso, precisamos nos proteger, cuidar para que não haja a possibilidade dessa interferência em nosso sistema.

Não podemos mudar as pessoas, nem o que elas fazem, mas podemos alterar como reagimos a suas atitudes, ou antes, se vamos nos expor a esses eventos que nos fazem mal.

“- Se um inimigo ataca você com uma faca, o que você faz? – pergunta o entrevistador – Eu preferia não estar lá. – responde Bruce Lee”

Assim, será que realmente você precisa levar seu sistema para ter contato com pessoas ou situações que não fazem bem? O que você poderia fazer para impedir ou reverter isso? Lembre-se de que sempre existe uma alternativa.

Saúde da mente

Não podemos nos esquecer da saúde mental. O que sabemos? Qual a qualidade de nossos pensamentos? Somos pessoas confiantes que buscam ter a mente alinhavada com nossos objetivos ou nos deixamos distrair facilmente?

Com relação à sua percepção de energia vital, qual a sua disposição quando vai para o trabalho? O que poderia ser feito, para que essa disposição aumente? Exatamente essa disposição está relacionada com o resultado de seu trabalho. Se vamos com baixa energia, indispostos, tendemos a fazer o mínimo possível em nossa atividade primária, o que faz com que tenhamos resultados pouco expressivos.

Por que você está tendo essa energia ao ir para o trabalho? Se ela estiver baixa, será mesmo que seu trabalho tem a ver com você e com sua missão de vida? Ou será que ele existe para pagar as contas? O que pode ser feito para perceber a contribuição que seu trabalho faz para o mundo? Se verdadeiramente você não está conectado com o que faz, o que poderia fazer para que trabalhasse de forma a se sentir pleno e realizado?

Avaliando os sentimentos

Quando você está a caminho do trabalho, quais são os seus sentimentos? Eles são bons ou ruins? Durante o trajeto de sua casa para o trabalho, o tempo parece passar rápido ou devagar?

Quando você acorda pela manhã o quanto você fica animado para começar mais um dia? Quais são seus primeiros pensamentos? E ao longo do dia, esse estado melhora ou piora?

Potência vital

A nossa disposição para enfrentar os desafios da vida demonstra a nossa potência vital com a qual iremos utilizar para obtermos nossas conquistas. Se não estamos com ela em sua plenitude, então estamos subutilizando nosso sistema.

Algumas vezes é questão de ressignificar o que estamos fazendo, mudar o ângulo de visão para que possamos ver se realmente as atividades que desempenhamos em nosso cotidiano são importantes para nós ou não.

Assim, é possível que uma pessoa que tenha filhos pequenos os veja como pequenos tiranos que estão roubando sua energia, tempo e dinheiro ou então que eles são a continuação de sua história, que ela está contribuindo para um mundo melhor e educando-os para que possam cumprir sua missão de vida.

O mesmo fato com duas visões opostas. A primeira retira energia e outra coloca energia. Está tudo em sua mente, tudo em seu sistema.

O poder das escolhas

Assim, a questão são as escolhas que fazemos e a forma que decidimos encarar o que nos cerca. E se verdadeiramente algo não tem nada a ver com você e, por algum motivo você se viu envolvido e tem como se desvencilhar da situação, talvez seja momento de pensar em algumas estratégias para redesenhar algumas atividades.

“Cada um contribua segundo propôs no seu coração; não com tristeza, ou por necessidade; porque Deus ama ao que dá com alegria.” – 2Cor 9,7

Estarmos dispostos significa que estamos plenamente em contato com o que fazemos e o fazemos com a alegria e satisfação. Não viemos para cá para termos uma vida com pesar, com tristeza e amargura. Independentemente das escolhas e dos caminhos que trouxeram você a esse ponto da vida, sempre existe uma forma de alterar nossa realidade, temos tudo nas mãos para dar o primeiro passo.

Qual é o cotidiano dos seus sonhos? O que você gostaria que existisse em sua vida, que quando existir você terá mais energia, mais disposição?

Algumas pessoas preferem ambientes tranquilos, outros mais exigentes, qual o seu caso? E o seu ambiente de trabalho ou em casa, está de acordo com essa preferência? Se não, o que você pode fazer para alterar isso?

Com relação à sua percepção de Legado e cumprimento de sua missão de vida, o que você faz hoje tem relação com isso? O quanto?

“Cada segundo é tempo para mudar tudo para sempre.” – Charles Chaplin

*Marco Aurélio Loureiro é desenvolvedor humano, coach, mentor, professor, matemático, terapeuta corporal ayurvédico e tântrico, autor e palestrante.

OAB conquista atendimento prioritário à advocacia em agências do INSS

A Justiça Federal rejeitou embargos de declaração do INSS em ação da OAB e reestabeleceu liminar que garante atendimento prioritário a advogados e advogadas em agências da instituição. A decisão deve ser aplicada em até 30 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil/dia. “Esta é uma grande conquista para milhares de colegas que viam suas prerrogativas constantemente desrespeitadas nas agências do INSS de todo o país”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. A atuação da OAB foi por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

Para o presidente da OAB, é necessário fazer cumprir a determinação de atendimento prioritário garantido por lei à advocacia. “Prerrogativas não são meros direitos, elas não são opcionais ou discricionárias. Logo, não cabe ao órgão decidir se o advogado deve ou não ter atendimento diferenciado”, aponta.

Em 2015, a OAB Nacional ingressou com Ação Civil Pública em face do INSS por desrespeito a prerrogativas da advocacia. Após receber diversas reclamações de advogados e de advogadas de todo o país, por meio das Seccionais da entidade, a Ordem exigiu e conseguiu, liminarmente, que o INSS garantisse aos advogados atendimento diferenciado nas suas agências.

A liminar garante, por exemplo, atendimento sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. O INSS também deve se abster de impedir os advogados de protocolizarem mais de um benefício por atendimento, bem como de obrigar o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha.

Na época, a Justiça Federal suspendeu os efeitos da decisão após embargos do INSS. Nesta semana, o juiz federal João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara, no Distrito Federal, julgou que não cabem embargos de declaração na ação e reestabeleceu os efeitos da liminar.

Em reunião com o juiz em 2016, o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Charles Dias, explicou que “a questão do atendimento dos profissionais nas agências do INSS é central para toda a advocacia”. “Nosso Estatuto nos garante prioridade porque, afinal de contas, representamos os interesses dos cidadãos”, afirma.

Para Dias, o requerimento da OAB é também uma sugestão para conferir mais agilidade e eficiência nos atendimentos. “Um advogado que representa três segurados chega ao INSS e tem que retirar três senhas diferentes, para agendar três visitas. Seria muito mais descomplicado garantir que, em uma mesma visita, ele possa tratar de mais de um processo, de modo a facilitar as coisas à advocacia, ao segurado e ao próprio órgão”, disse.

Leia a decisão do juiz João Carlos Meyer Soares

Leia a Ação Civil Pública da OAB Nacional

TST – Supressão de comissão fixa ajustada na admissão é considerada redução salarial

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da W. do Brasil Peças de Fixação Ltda. contra decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a um vendedor pela supressão de uma comissão fixa de R$ 10 mil pactuada no ato de admissão. A empresa alegava que a comissão era uma garantia por prazo determinado, mas a alegação não convenceu a Terceira Turma a mudar o entendimento de que houve, no caso, redução salarial.

O trabalhador disse que, ao ser admitido, em fevereiro de 2011, para o cargo de gerente de grandes empresas, a W. prometeu remuneração de R$ 15 mil, composta de parte fixa e outra variável. No entanto, na carteira de trabalho a contratação foi lançada na função de vendedor, com remuneração inferior. Na contestação, a empresa reconheceu apenas a admissão como vendedor externo, com salário de R$ 1.547 fixo mais comissões sobre o faturamento líquido mensal, com garantia de R$ 10 mil nos primeiros oito meses.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), baseado no artigo 457parágrafo 1º, da CLT, que confere natureza salarial à parcela paga com habitualidade, entendeu que houve confissão patronal quanto à comissão ajustada, e que essa cláusula passou a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Dessa forma, concluiu ter-se configurado situação jurídica adquirida, a ser preservada contra a alteração salarial, na forma do artigo 458da CLT, deferindo ao trabalhador o recebimento de diferenças salariais até março de 2013, quando foi dispensado.

O relator do agravo de instrumento da W. ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que o valor foi diminuído sem que houvesse mudança das condições de trabalho. Concluiu, assim, que a alteração da quantia ajustada afrontou a garantia constitucional de irredutibilidade salarial e o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo , inciso VI, da Constituição da República, e artigo 468 da CLT).

O relator afastou o argumento da empresa de que a quantia era uma garantia remuneratória, por prazo determinado, para que o empregado pudesse desenvolver o mercado em sua região de trabalho. “No Direito do Trabalho, vigora o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, sendo permitidas apenas modificações favoráveis ao empregado”, afirmou.

Godinho observou que na Justiça do Trabalho os riscos do empreendimento são ônus do empregador, independentemente do resultado. Por isso, não se aceita o preestabelecimento de prazo para que o empregado alcance determinado resultado, sob pena de sofrer drástica perda salarial. “Concorre no caso, também, o princípio da intangibilidade salarial, que estabelece garantias ao salário, que tem caráter alimentar.

Processo: AIRR-559-53.2014.5.10.0004

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.

O entendimento unânime foi proferido em um recurso originado em ação de nulidade de testamento, movida em razão do descumprimento, pelo testador, das regras específicas para confecção de testamento por pessoa cega.

A sentença declarou nulo o testamento, porém, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que não seria o caso de nulidade e o validou.

No STJ, o recorrente alegou que o testamento deveria ser considerado nulo, pois não atendeu a formalidades essenciais: faltaram a assinatura na primeira folha e a confirmação, no próprio instrumento, de que o testador era cego, e não houve a dupla leitura do documento pelo tabelião e por uma das testemunhas.

De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, já há entendimento predominante no STJ acerca da preservação da declaração de vontade, mesmo diante da ausência de algum requisito formal.

Pressupostos básicos

Em seu voto, a relatora afirmou que, tendo sido atendidos os pressupostos básicos da sucessão testamentária (capacidade do testador, respeito aos limites do que pode dispor e legítima declaração de vontade), “a ausência de umas das formalidades exigidas por lei pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador, pois as regulações atinentes ao testamento têm por escopo único a preservação dessa vontade”.

Para a ministra, uma vez evidenciada a capacidade cognitiva do testador quanto ao fato de que o testamento correspondia exatamente à sua manifestação de vontade, e ainda, lido o testamento pelo tabelião, não há como considerar nulo o testamento por terem sido desprezadas solenidades fixadas em lei, pois a finalidade delas “foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados”.

Nancy Andrighi considerou que a vontade do testador ficou evidenciada por uma sucessão de atos. Por isso, acrescentou, “não há razão para, em preciosismo desprovido de propósito, exigir o cumprimento de norma que já teve seu fim atendido”.

Leia o acórdão.

Fonte: STJ

Companhia aérea é condenada por usar detector de mentiras em processo seletivo

A American Airlines Inc. e a Swissport Brasil Ltda. foram condenadas a indenizar um agente de proteção da aviação civil que foi submetido ao poligrafo (conhecido como detector de mentiras) durante sua seleção para a função. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, fixou em R$ 25 mil o valor a ser pago ao trabalhador, por considerar que o procedimento adotado na entrevista violou o principio consagrado em normas internacionais sobre direitos humanos de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Polígrafo

Na reclamação trabalhista, o agente de proteção disse que foi contratado pela Swissport, mas prestava serviços para a American Airlines. Entre as suas funções estava a de verificar a existência de drogas, explosivos ou qualquer outro artefato que pudesse colocar em risco o avião, inspecionar todos os procedimentos relativos às bagagens, funcionários e equipamentos e realizar varredura interna das aeronaves. Segundo ele, após os ataques terroristas de 11 de setembro, essas tarefas são consideradas atividade-fim, especialmente para a American Airlines.

Como fundamento ao seu pedido de indenização por danos morais, ele disse que, durante a sua seleção para o trabalho, foi submetido por 30 minutos a questionamentos sobre sua vida íntima e pessoal, sobre possíveis roubos em valores superiores a 70 dólares, adesão a grupos de esquerda, prisões na família, uso de remédios controlados, sexualidade e religião, sendo equiparado a um “terrorista”. Sustentou que a legislação brasileira não admite que nem mesmo suspeitos de homicídio sejam submetidos ao detector de mentiras, assegurando-se dessa forma o direito à privacidade, à dignidade e à autodefesa.

Primeiro e segundo graus

O juízo de primeiro grau entendeu que o interrogatório tinha como propósito único verificar quem de fato preenchia os requisitos necessários para desempenhar a função agente de proteção e, embora estivessem no campo da intimidade, tratava-se de um cuidado necessário, em benefício de todas as pessoas que utilizam os serviços aéreos. Segundo a sentença, uma contratação descuidada poderia abrir a oportunidade para que alguém ingressasse nas aeronaves portando armas e explosivos. Concluiu, assim, que o uso do polígrafo não configurava dano moral à honra ou à dignidade do agente e julgou improcedente o pedido de indenização. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença.

Direito ao silêncio

O relator do recurso do agente, ministro Lelio Bentes Correa, assinalou em seu voto que o procedimento adotado pela empresa é incompatível com normas de direitos humanos ratificadas pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que consagram o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, e também à Constituição Federal, que assegura, no artigo 5º, inciso LXIII, o direito ao silêncio.

Para Lelio Bentes, é evidente o constrangimento a que foi submetido o empregado ao ser compelido a revelar detalhes de sua intimidade que não tinha intenção de compartilhar, e ressaltou que países como Canadá, Estados Unidos e França já aboliram o uso do polígrafo, por se tratar de método “tecnicamente questionável, invasivo e desproporcional”, e é curioso no Brasil a prática ainda seja adotada por empresas estrangeiras.

Segundo o relator, o resultado obtido pelo polígrafo é meramente estimativo e sintomático, e não pode ser considerado procedimento que vise à promoção da segurança nos aeroportos e para tripulantes e passageiros, na medida em que não permite diagnóstico seguro sobre a idoneidade moral da pessoa. “Não é aceitável que se pretenda obter segurança a partir de medida edificada sobre o alicerce da dúvida, da incerteza e da violação de direitos” asseverou.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, ao seguir o voto do relator, destacou que a questão está sendo discutida na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em processo cujo julgamento aguarda retorno de vista regimental.

Dirceu Arcoverde/CF

Processo: RR-1009-58.2010.5.05.0009.

Fonte: TST