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Magistratura não é compatível com atuação em entidades desportivas

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, expediu recomendação a todos os juízes brasileiros sobre a incompatibilidade do exercício da magistratura com qualquer atuação em entidades desportivas. A recomendação se deu em decisão proferida em pedido de providências instaurado para apurar atuação de um magistrado na Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol).

Matéria jornalística noticiou a nomeação do desembargador Marcelo Buhatem, do TJ/RJ, para a função de representante brasileiro no Comitê de Ética da Conmebol. Ao tomar conhecimento da notícia, o corregedor, de ofício, solicitou que o magistrado prestasse informações a respeito da notícia veiculada.

Esclarecimentos

Nos esclarecimentos feitos à corregedoria, Buhatem confirmou sua indicação pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para representar o Brasil no comitê, mas disse que ainda não tinha sido efetivamente empossado.

O magistrado também afirmou ter renunciado ao recebimento de qualquer valor pelo eventual exercício e defendeu a tese de que inexiste vedação legal ou constitucional para a cumulação das funções de magistrado e de membro da Conmebol.

Para ele, a função não equivale a de membro da Justiça Desportiva, uma vez que não possui competência para julgamento disciplinar. Em relação ao comprometimento de suas atividades judicantes, o desembargador alegou que, como as reuniões da Conmebol são esporádicas, sua dedicação integral no exercício da magistratura não seria prejudicada.

Vedações

Os argumentos, no entanto, não convenceram o corregedor. Humberto Martins destacou que a CF veda ao magistrado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (parágrafo único, artigo 95, I).

“Da mesma forma, ao tratar das vedações aos magistrados, a Loman estabelece, em seu artigo 36, II, que não se admite o exercício de cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração.”

Martins lembrou ainda que a impossibilidade da cumulação de cargos também é tratada no Código de Ética da Magistratura e que o estabelecimento das garantias e vedações constitucionais e legais aos magistrados busca preservar a independência do Poder Judiciário, resguardando os juízes de possíveis pressões.

“Paixões futebolísticas”

“Trata-se de função potencialmente conflituosa, relacionada às paixões futebolísticas e que teriam o condão de interferir na imagem do Poder Judiciário e na independência e /ou imparcialidade dos julgamentos de questões submetidas ao julgamento do desembargador Marcelo Buhaten”, disse o corregedor.

Ao decidir pela impossibilidade da cumulação das funções, Humberto Martins expediu nota de recomendação a todos os magistrados brasileiros, com exceção dos ministros do STF.

O documento recomenda que os juízes se abstenham de exercer funções, ainda que em caráter honorífico e sem remuneração, em qualquer órgão ligado a federações, confederações ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena de violação dos deveres funcionais.

Filho de beneficiário desempregado à época de prisão tem direito a auxílio-reclusão

A juíza Federal Bianca Georgia Cruz Arenhart, da 8ª vara de Curitiba/PR, determinou que o INSS conceda o benefício do auxílio-reclusão ao filho menor de idade de beneficiário que foi preso quando se encontrava desempregado.

A mãe do menor de idade ingressou na Justiça requerendo a concessão do benefício, alegando que o auxílio teria sido indeferido ilegalmente. A autora afirmou que ela e o filho menor de idade são dependentes do segurado, que se encontra preso desde outubro de 2017.

Ao analisar o caso, a juíza considerou que, na ausência de lei específica a disciplinar o que se considera baixa renda para os efeitos de concessão de auxílio-reclusão, aplica-se o disposto no artigo 13 da EC 20/98, segundo a qual o benefício deve ser concedido àqueles que tenham renda bruta ou mensal igual ou inferior a R$ 360,00 à época da publicação da norma – valor corrigido para R$ 1.319,18 em 2018.

A magistrada pontuou que, em julgamento, o STF reconheceu existência de repercussão geral em matéria na qual decidiu que a renda a ser considerada para fins de concessão do auxílio é a do segurado recluso; e entendeu ser importante prestigiar a decisão no intuito de se uniformizar a jurisprudência.

Ao considerar os documentos juntados aos autos, a julgadora pontuou que o segurado se encontrava desempregado à época da reclusão, sendo o valor de sua renda equivalente a zero, “o que reforça a possibilidade de concessão do benefício”, e citou entendimento adotado pelo TRF da 4ª região.

“Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem decidindo que em se tratando de segurado desempregado no momento da prisão, o salário de contribuição deve ser aferido de acordo com esse mês, ou seja, inexistente e, assim, inserido no contexto dos segurados de baixa renda.”

A juíza ressaltou que o filho do beneficiário é menor absolutamente incapaz, sendo sua qualidade de dependente presumida. Assim, determinou que o INSS conceda o auxílio-reclusão ao menor desde a data de recolhimento à prisão do beneficiário.

Banco Central altera regras sobre fatura de cartões de uso internacional

Foi publicada no DOU a circular 3.918/18 do Banco Central do Brasil. A norma altera dispositivos da circular 3.691/13 relativos aos cartões de uso internacional.

De acordo com a circular mais recente, o emissor de cartão de crédito de uso internacional emitido no Brasil deverá ofertar, obrigatoriamente, ao cliente a sistemática do pagamento de fatura pelo valor equivalente em reais na data de cada gasto.

Segundo a norma, nessa fatura devem estar presentes: a discriminação de cada gasto – contendo data, identificação da moeda estrangeira e seu valor nesta mesma unidade monetária internacional; o valor em dólar americano na data de cada gasto; a taxa de conversão de dólar americano para o real na data de cada gasto; e o valor a ser pago pelo cliente em reais.

Conforme a circular, o estoque de cartões já emitidos – ativados ou não – deve seguir a mesma sistemática.

As regras passam a vigorar em março de 2020.

TST modula obrigação de dono de obra a responder por direitos de terceirizados

A possibilidade de responsabilizar donos de obra sobre questões trabalhistas de empreiteiros terceirizados pode ser aplicada em contratos celebrados depois de 11 de maio de 2017. A decisão foi tomada pela Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao modularem os efeitos da tese fixada durante julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo.

“A alteração de tal diretriz, a partir do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, não deve alcançar as situações jurídicas já consolidadas com respaldo na boa-fé e na confiança legítima das empresas contratantes, em face da clara sinalização do Tribunal Superior do Trabalho, amparada em copiosa jurisprudência e, ao final, cristalizada, até o momento, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1”, afirma o presidente do TST, ministro Brito Pereira.

A decisão unanime foi tomada em embargos de declaração interposto pela Associação Brasileira do Agronegócio, amicus curiae no processo, acusando omissão quanto à modulação do novo entendimento determinado no julgamento do recurso repetitivo. Na mesma decisão, os ministros da SDI-1 julgaram prejudicados os embargos opostos pela Apine, CNI e Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A sobre o mérito da questão.

As teses
Em maio de 2017, a Subseção aprovou quatro teses jurídicas que permitem a responsabilização subsidiária do dono da obra, exceto os entes públicos, pelas obrigações trabalhistas de empreiteiro devedor.

O incidente foi instaurado em recurso de revista interposto por uma mineradora contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que a condenou subsidiariamente ao pagamento de parcelas decorrentes de contrato de empreitada firmado com a empresa de montagens industriais.

A decisão teve como base a Súmula 42 da corte regional, que, interpretando a OJ 191 da SDI-1 do TST, isenta de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista apenas “a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei”, e, ainda, “que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado”.

Segundo o TRT-3, a tutela constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho exige a releitura da OJ 191, “impedindo que pessoas jurídicas de grande porte valham-se da exceção legal preconizada no artigo 455 da CLT para se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de obras e serviços”.

Ao julgar o incidente na SDI, o relator do caso, ministro João Oreste Dalazen, entendeu que a súmula regional não é compatível com os fundamentos da OJ 191 porque fere o princípio da isonomia ao dar “flagrante tratamento desigual” entre pequenos empresários e pessoas físicas e empresas de maior porte.

Preso pode cumprir trabalho externo em empresa da sua família

Desde que cumpra todos os requisitos do artigo 37 da Lei de Execução Penal (LEP), é possível a concessão de serviço externo ao preso, mesmo que seja em empresa da sua família.

A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao manter decisão que autorizou um detento a cumprir trabalho externo no salão de beleza da sua família, em Novo Hamburgo.

No recurso ao TJ-RS, o Ministério Público contestou a autorização dada ao preso, por se tratar de empresa da própria família. Em contrarrazões, a Defensoria Pública se manifestou pela manutenção da decisão.

O relator do agravo, desembargador Sylvio Baptista Neto, disse que o fato do salão de beleza pertencer à tia do preso não impede a concessão do benefício, pois a empresa, em tese, não é diferente das demais existentes no mercado.

Além disso, afirmou que, pessoalmente, passou a aceitar a realização de serviço externo em empresa própria ou familiar. ‘‘Isso considerando a situação econômica do Brasil e o fato de que quem deve fazer o controle da frequência ao trabalho pelo apenado é o Estado e não o seu patrão’’, complementou.

Baptista Neto citou dois precedentes, do próprio colegiado, autorizando o trabalho externo de presos em empresa de família. A decisão foi unânime.

Com aprovação do aumento, Fux deve revogar liminares do auxílio-moradia

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, deve revogar as liminares que concedeu em 2014 garantindo o pagamento de auxílio-moradia a juízes, informa o jornal Folha de S.Paulo. A expectativa é que a medida seja tomada no mesmo dia em que o presidente da República, Michel Temer, sancionar reajuste de 16,3% dos salários da corte.

A proposta de acabar com o auxílio-moradia para garantir o reajuste da magistratura foi exposta por Fux e pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a Temer no dia 14 de novembro. Durante reunião, eles explicaram ao presidente da República que o auxílio-moradia, pago a todos os juízes, mesmo os que têm imóvel próprio, vem sendo encarado como complemento salarial diante do que acreditam ser uma defasagem ante a inflação. Com a sanção do reajuste, o auxílio poderia ser cancelado, avaliaram.

O benefício, atualmente R$ 4,3 mil mensais aos juízes federais, foi garantido a todos os juízes do Brasil por meio de liminares concedidas pelo ministro Fux em 2014. Em duas liminares, ele definiu que o benefício está descrito no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e deve ser pago a todos os juízes que morem em cidade sem imóvel funcional à disposição — mesmo que o juiz seja dono de imóveis.

Aproximação de advogados e clientes via sorteio em site caracteriza mercantilização

Site não pode angariar clientes por meio de cobrança mensal para usuário ser atendido por advogado sorteado. O entendimento foi proferido na 618ª sessão da 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP.

Conforme a ementa aprova (veja a íntegra abaixo), a relação entre advogado e cliente é baseada na confiança e, por isso, é inadmissível que tal relação se origine de sorteio, nem que os honorários sejam pagos pelo site.

Para a turma, a situação enseja mercantilização da profissão advocatícia.

“SÍTIO ELETRÔNICO – SUPOSTA APROXIMAÇÃO ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES – CONSULTAS JURÍDICAS MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALOR MENSAL AO SÍTIO – ADVOGADOS CADASTRADOS SORTEADOS PARA ATENDIMENTO DA CONSULTA – PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO SÍTIO ELETRÔNICO – IMPOSSIBILIDADE.

Há evidente captação de causas e clientela, como também concorrência desleal, na utilização de sítio eletrônico para angariar clientes mediante a cobrança de valor mensal para serem atendidos por advogados cadastrados gratuitamente e que serão sorteados para tanto.

A relação entre advogado e cliente é baseada na confiança, não se podendo admitir que tal relação se origine de sorteio, nem tampouco que seus honorários sejam pagos pelo sítio eletrônico. Mercantilização da profissão e desrespeito ao dever de se preservar a honra, dignidade e nobreza da profissão.

STF garante livre manifestação de ideias em universidades

O plenário do STF referendou nesta quarta-feira, 31, decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, que reafirmou a livre manifestação de ideias em universidades. A decisão se deu por unanimidade.

No último sábado, a ministra suspendeu efeitos de atos judiciais e administrativos que determinaram o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas a fim de coibir propaganda eleitoral irregular. O pedido foi feito pela PGR.

Na sessão de hoje, a ministra lembrou a fala de Ulisses Guimarães, em 5 de outubro de 1988, “traidor da constituição é traidor da pátria” e destacou que “a má interpretação ou a agressão aos direitos fundamentais que formam o núcleo essencial da própria Constituição é uma forma de trair a Constituição e o próprio Brasil”.

Para ela, impedir ou dificultar a manifestação plural de pensamento é “trancar a Universidade, silenciar estudantes e amordaçar professores”.

“A única força legitimada a invadir as universidades é a das ideias livres e plurais. Qualquer outra que ali ingresse com falta de justificativa válida é tirana. E tirania é o exato contrário da democracia.”

A ADPF julgada pelo Spremo foi ajuizada pela procuradora-Geral da república, Raquel Dodge, contra decisões de juízes eleitorais que determinam a busca e apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes, proibiram aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política, impondo a interrupção de manifestações públicas de apreço ou reprovação a candidatos nas eleições gerais de 2018, em universidades federais e estaduais.

As medidas teriam como embasamento jurídico a legislação eleitoral, no ponto em que veda a veiculação de propaganda de qualquer natureza (artigo 37 da lei 9.504/97).

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia destacou que a finalidade da norma que regulamenta a propaganda eleitoral e impõe proibição de alguns comportamentos em períodos especificados é impedir o abuso do poder econômico e político e preservar a igualdade entre os candidatos no processo.

Segundo ela, a vedação legalmente imposta tem finalidade específica. Logo, o que não se contiver nos limites da finalidade de lisura do processo eleitoral e, diversamente, atingir a livre manifestação do cidadão não se afina com a teleologia da norma eleitoral, menos ainda com os princípios constitucionais garantidores da liberdade de pensamento, de manifestação, de informação, de aprender e ensinar.

“Como uma decisão judicial pode proibir aula que vai ocorrer ainda?” O questionamento foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele frisou que a CF/88, no caso de liberdade de reunião, é muito clara: não exige autorização e sim prévia comunicação apenas para que as autoridades públicas possam garantir a segurança e mudar o trânsito quando necessário.

“Se um professor ou expositor quer falar sobre o fascismo, ou um professor quer falar sobre o comunismo, ou sobre o nazismo, ele tem o direito de falar e as pessoas têm o direito de escutar e realizar um juízo crítico e eventualmente repudiar aquilo que está sendo dito. Não é a autoridade pública que vai exercer um filtro absolutamente paternalista e antidemocrático.”

Para ele, os atos exorbitaram a legalidade e constitucionalidade, ferindo a liberdade de expressão, que garante o pluralismo político. “Mais grave ainda é ter feito isso dentro das universidades.”

O caso do canal criado pela deputada estadual de SC Ana Caroline Campagnolo (PSL) para denúncias contra “professores doutrinadores” foi lembrado pelo ministro Gilmar Mendes. Ele destacou que “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, nos termos do artigo 206, pode ser violada não só por agentes estatais, mas também por agentes privados, via inclusive mensagens e publicações na internet como é o caso do incentivo de gravação das aulas daqueles que fizerem críticas políticos partidárias com o pedido de que os vídeos sejam enviados para um canal de denúncia, criado pela deputada estadual catarinense”.

Eu seu voto, Mendes ainda propôs que fosse expedida uma ordem à deputada no sentido de coibir eventuais violações à liberdade de manifestação. A proposta, contudo, não foi aceita pela ministra Cármen Lúcia que afirmou preferir manter a liminar e não alargar o objeto da ação e notificar a deputada porque o caso dela não era objeto da ADPF ajuizada pela PGR. O ministro frisou ainda que os episódios ligados à presença da polícia nas universidades trazem “memórias extremamente tristes na história mundial” e citou a grande queima de livros realizada em diversidades cidades da Alemanha em 10 de maio de 1933.

O ministro Luís Roberto Barroso destacou que não se pode permitir, a pretexto do exercício de poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, que se restinga a liberdade de manifestação do pensamento, a liberdade de crítica e liberdade acadêmica na universidade, sobretudo quando essas manifestações reafirmam preceitos fundamentais. Barroso salientou ainda que é sempre oportuno o STF refletir sobre a liberdade de expressão uma vez que, “ainda e infelizmente”, é uma tradição a interferência do Estado no exercício da liberdade de expressão.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, afirmou que o Estado não pode cercear e desrespeitar a liberdade fundamental de expressão unicamente para aplicar a regra da lei das eleições que veda a propaganda eleitoral em áreas sob responsabilidade da administração pública. Ele salientou que a universidade é, por excelência, o espaço do debate, da persuasão racional, da veiculação de ideias, o que torna intolerável a censura em suas dependências.

“Todos sabemos que não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão, de comunicação, de informação, mostrando-se inaceitável qualquer deliberação estatal, seja ela executiva, legislativa ou judicial, cuja execução importe em controle do pensamento crítico, com o consequente comprometimento da ordem democrática.”

A ministra Rosa Weber, que também exerce a presidência do TSE, ressaltou que a liminar em apreciação reafirma a CF como norte a ser observado e destacou que a liberdade é sempre o “valor primaz” da democracia. Ela destacou que a Justiça Eleitoral “não pode fechar os olhos” para os direitos, as liberdades e os princípios fundamentais assegurados na Constituição, “em particular a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, o pluralismo de ideias e a autonomia didático-científica e administrativa das universidades”.

Citando Karl Marx – “A história se repete, a primeira vez como tragédia e a segunda como farsa”, o ministro Ricardo Lewandowski observou que decisões do STF em defesa da liberdade de pensamento nas universidades não constituem novidade. Ele lembrou que, em agosto de 1964, o STF deferiu um habeas corpus (HC 40910) para trancar ação penal contra um professor da cadeira de Introdução à Economia da Universidade Católica de Pernambuco acusado de ter distribuído aos alunos um “papelucho” criticando a situação política do país no início do regime militar no qual afirmava que os estudantes tinham a responsabilidade de defender a democracia e a liberdade.

Trabalhador busca reverter justa causa e termina condenado em R$ 80 mil

A juíza do Trabalho substituta Alessandra Duarte Antunes dos Santos Freitas, da 4ª vara de Uberlândia/MG, condenou um trabalhador a pagar R$ 80 mil de danos materiais no bojo de uma reclamação trabalhista que buscava a reversão de dispensa por justa causa.

O trabalhador, motorista carreteiro, era empregado de uma empresa de transportes de grãos e fertilizantes. Ele narrou que sofreu acidente em novembro de 2015 em razão de problemas no freio do veículo em uma curva, tendo fraturado a clavícula direita e uma costela, ficando afastado com benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho; em abril de 2016 o trabalhador foi dispensado por justa causa.

A empresa reclamada alegou que a demissão por justa causa foi corretamente aplicada, uma vez que em processo administrativo interno concluiu-se que o motorista foi o causador do acidente de trânsito que gerou prejuízos materiais de mais de R$ 80 mil reais, e que poderia ter colocado em risco a vida de usuários da rodovia.

Desídia

Ao analisar o caso, a magistrada concluiu que pelo contexto probatório ficou demonstrado que o acidente se deu por culpa exclusiva do autor, que para evitar o registro de sua velocidade pelo radar, invadiu a pista contrária, causando o tombamento do veículo.

“O comportamento negligente, descuidado ou desidioso traduz a culpa do funcionário, frustrando a justa expectativa do empregador na medida em que representa a inobservância das normas que nos ordenam operar com atenção, capacidade, solicitude e discernimento, pressupostos que regem a conduta normal dos negócios humanos.”

Assim, segundo a juíza, a dispensa por justa causa, precedida de sindicância realizada pela reclamada assim que ocorrido o fato, foi corretamente aplicada.

“A desídia de motoristas profissionais, na execução de suas funções, além de causar danos ao patrimônio e à atividade do empregador, também coloca em risco todos os cidadãos que trafegam nas rodovias.”

Além de indeferir o pedido de reversão da dispensa e os pedidos decorrentes, a julgadora julgou procedente em parte a reconvenção da empresa, que buscou o ressarcimento dos gastos realizados em decorrência do acidente, incluindo reboque, danos à terceiros, conserto do veículo.

“Arbitro a indenização dos prejuízos causados pelo empregador em R$80.485,37, montante correspondente à somatória dos gastos comprovados pela reclamada, conforme fls. 763/764 e 775/783, atualizável a partir da data da propositura da ação.”

Sentença mantida com argumento-surpresa de fato sobre o qual parte não se manifestou viola contraditório

Quando um Tribunal decide por fundamento diverso do adotado pela sentença, apesar de mantê-la, incorre em julgamento-surpresa que vulnera o princípio do contraditório?

A controvérsia foi julgada pela 4ª turma do STJ na sessão desta quinta-feira, 18. O processo foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, que assentou tese originalmente proposta pela ministra Gallotti em outro julgamento, de embargos de declaração.

O ministro Salomão citou o art. 933 do CPC/15, que veda decisão-surpresa no âmbito dos tribunais, assinalando que seja pela ocorrência de fato superveniente, seja por vislumbrar matéria apreciada de ofício ainda não examinada, o julgador deve abrir vista para que as partes possam se manifestar.

Conforme o ministro, o dispositivo está em sintonia com o art. 10 do mesmo Código, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Deveras, a parte não pode ser surpreendida por decisão fundada em fatos e circunstâncias a respeito das quais não tenha previamente tomado conhecimento.

Explicou o ministro que não há decisão-surpresa quando o magistrado realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado, e independentemente de oitivas dessas.

No caso, valendo-se de fundamento jurídico novo [qual seja, não se verifica nos autos prova documental de que o bem alienado fiduciariamente tenha sido arrecadado ou se encontra em poder do devedor], afastou a pretensão autoral de restituição do bem alienado. (…)

O Tribunal de origem acabou incorrendo no vício da decisão-surpresa vulnerando o direito ao contraditório das partes justamente por adotar tese consubstanciada em situação de fato da qual a parte não teve oportunidade de se manifestar, e principalmente tentar influir no resultado do julgamento.”

De acordo com o relator, não se faz necessária a oitiva das partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (enunciado 3º da Enfam), em prestígio à duração razoável do processo e à economia processual.

O ministro citou doutrina de Didier Jr. no sentido de que a necessidade de manifestação da parte em relação a determinado fato perpassa pela premissa de que esse pronunciamento será útil e necessário para influir no julgamento, não havendo necessidade de ouvir o litigante quando o provimento lhe for favorável.

O Tribunal reconheceu que o fato do bem já integrar o patrimônio do devedor não descaracteriza ou impede a concessão da garantia fiduciária. Apesar disso, deixou de dar provimento à pretensão autoral por não ter constatado nos autos prova documental de que o bem alienado tenha sido arrecadado ou se encontra em poder do devedor.

Ocorre que, ainda que não exista prova documental sobre a localização do equipamento, isso não tem o condão de obstaculizar o pedido de restituição. Ao revés, deveria o Tribunal de origem, em constatando o direito, prover o recurso para, de forma alternativa, caso a coisa não exista mais, determinar a sua restituição em dinheiro.

Assim, o ministro Salomão acolheu a tese da violação do contraditório mas deixou de declarar a nulidade do julgado porque no mérito vislumbrou a possibilidade de dar provimento ao recurso para reformar o acórdão, determinando a restituição do bem objeto de alienação fiduciária ou de seu valor correspondente, observada a atualização necessária.

A decisão da turma foi unânime.

Fonte: Migalhas