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Governo não pode privatizar estatal sem aval do Congresso, só subsidiária, diz STF

A alienação do controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista matrizes exige autorização legislativa e também licitação. A exigência de autorização não se aplica a alienação das subsidiárias e controladas. Neste caso, a operação pode ser feita sem licitação, respeitados os princípios da Administração. Este foi o entendimento firmado, por seis votos a cinco, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (6/6).

No caso, o colegiado não referendou liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendia trecho da Lei das Estatais que permite ao governo vender o controle acionário das empresas sem aval do Congresso. A decisão monocrática do ministro foi tomada em junho de 2018.

Na segunda parte do julgamento desta quinta-feira se manifestaram os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli. Para Gilmar, a necessidade de lei para a criação de estatais é uma cláusula de excepcionalidade, mas não está expressa na CF necessidade de lei para privatização.

“Só há necessidade de lei para criar estatal, não precisa de lei específica para venda de controle acionário de subsidiária desde que exista lei genérica de criação da empresa-mãe”, defendeu.

O ministro Marco Aurélio foi a favor de dispensar lei específica para venda de subsidiárias, mas com necessidade de licitação.

O decano Celso de Mello e o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, votaram por exigir autorização legislativa para as privatizações tanto das empresas-mãe quanto das subsidiárias.

Com Aval X Sem aval
Na quarta-feira (5/6), Lewandowski votou para manter sua decisão de 2018. Segundo ele, “crescentes desestatizações” podem apresentar prejuízos ao país. Por isso é necessário que o Congresso, onde estão os representantes do povo, se manifestem sobre as privatizações.

Em outras palavras, é necessário que lei autorize cada venda de controle acionário de estatais, pois o Estado não pode abrir mão da exploração de atividades econômicas por decisão exclusiva do governo.

Alexandre de Moraes divergiu para dizer que o aval do Congresso só é necessário para a venda da “empresa-mãe”, e não das subsidiárias. Segundo ele, a venda de controle acionário de subsidiárias de estatais não entra no conceito de privatização.

Nesses casos, disse o ministro, o Estado entra “nas regras do mercado privado”, e a Constituição dita, ainda segundo Alexandre, que a intervenção estatal nesse deve ser mínima.

Nesta quinta (6/6), a ministra Cármen Lúcia defendeu que a venda de ações que leve à perda do controle acionário do governo precisa de autorização legislativa e ainda passar por licitação, exceto em casos excepcionais. No entanto, a venda de subsidiárias das estatais deve poder ser realizada sem a autorização do Congresso.

Já a ministra Rosa Weber afirmou que a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que exige aval do Congresso para venda de estatal. O ministro Luiz Fux também seguiu divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes para dizer que o aval do Congresso só é necessário para a venda da “empresa-mãe”, e não das subsidiárias.

Congresso derruba veto que impedia readmissão de excluídos do Simples

As pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por inadimplência poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária.

Isso porque o Congresso derrubou nesta quarta-feira (5/6) o veto do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples.

Ao justificar o veto, Temer afirmou que a medida seria contrária ao interesse público e inconstitucional, uma vez que infringiria leis orçamentárias.

Para retornarem ao Simples, os interessados devem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas. A reinclusão deverá ser pedida em até 30 dias contados da data de adesão ao Refis.

Sancionada lei que permite internação compulsória de usuários de drogas

O governo federal sancionou a Lei 13.840, que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos, sem a necessidade de autorização judicial. O texto, com alguns vetos, foi publicado nesta quinta-feira (5/6) no Diário Oficial da União.

A norma estabelece ainda que a internação involuntária deverá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais, com aval de um médico e prazo máximo de 90 dias, tempo considerado necessário à desintoxicação.

A solicitação para que o dependente seja internado poderá ser feita pela família ou responsável legal. Não havendo nenhum dos dois, o pedido pode ser apresentado por servidor da área da saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

A lei também inclui no Sisnad as comunidades terapêuticas acolhedoras. No entanto, a permanência dos usuários nesses estabelecimentos de tratamento deve ocorrer apenas de forma voluntária, devendo o paciente formalizar por escrito a vontade de ser internado.

O texto estabelece que esses locais devem servir de “etapa transitória para a reintegração social e econômica do usuário de drogas”. Ainda que o paciente manifeste o desejo de aderir às comunidades, será exigido uma avaliação médica prévia do dependente.

Vetos
Entre os vetos, o Planalto rejeitou uma parte do texto sobre reinserção social e econômica, que previa reserva de 30% das vagas em empresas vencedoras de licitação para obras públicas para pessoas atendidas pela política antidrogas.

Também não foi incluída na nova lei as deduções do Imposto de Renda nas doações por pessoas físicas ou jurídicas a projetos de atenção a dependentes químicos, assim como vários pontos que tratavam da organização do Sisnad, incluindo funcionamento e composição de alguns conselhos.

Seguradora e oficinas devem indenizar por atraso no reparo de veículo

Seguradora e oficinas devem indenizar por atraso nos reparos e na entrega de veículo após acidente. Decisão é da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Consta nos autos que o carro do autor se envolveu em acidente com caminhão, que era segurado. Acionada, a seguradora assumiu os reparos no carro. No entanto, o veículo demorou aproximadamente 10 meses para ser reparado e foi reprovado em vistorias. Assim, o autor requereu o reembolso de gastos com transporte durante o período, além de indenização por danos morais e materiais.

Em 1º grau, a demanda foi julgada improcedente em relação à seguradora e extinta sem resolução de mérito quanto às oficinas. O autor, então, interpôs recurso, mas, desistiu do pedido de danos materiais por ter vendido o veículo.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Campos Petroni, considerou que não se pode olvidar que todas as rés – as oficinas e a seguradora – fazem parte de cadeia produtiva da qual se beneficiam mutuamente, conforme disposições do CDC.

O magistrado afirmou que a prova dos autos é “absolutamente convincente quanto à má prestação dos serviços das acionadas, e veja-se que estamos tratando de automóvel nacional, simples e muito comum em nossas ruas, não se podendo alegar dificuldade especial”.

Para o relator, o proprietário do veículo percorreu verdadeira “via crucis” para obter a solução de seu problema, sem sucesso.

“A indenização pela lesão anímica é patente, pois é de se presumir que tenha a demandante sofrido mais que meros dissabores com a frustração de ter ficado privado por longo período de seu automóvel, além de tê-lo recebido de volta ainda apresentando defeitos.”

Ponderando que a indenização tem o fito “de tentar amenizar o sofrimento da vítima, bem como que deve ater-se aos princípios da equivalência e razoabilidade”, o relator votou por dar parcial provimento ao recurso e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil ao autor.

O voto foi seguido à unanimidade pelo colegiado.

Resolução do CNJ permite prorrogação por 15 dias de licença-paternidade a membros do Judiciário

Foi publicada, no último dia 28, a resolução 279/19 do CNJ. A norma faculta aos órgãos da Justiça permitirem a prorrogação, por 15 dias, da licença-paternidade, e equipara o período da licença-adotante ao do benefício concedido às gestantes, de 120 dias.

Conforme a resolução, é facultado aos órgãos do Poder Judiciário prorrogarem a licença-paternidade de seus magistrados e servidores, sem prejuízo da remuneração, desde que o interessado, cumulativamente, solicite a extensão até dois dias úteis após o nascimento da criança ou da adoção e comprove a participação em programa, ou atividade, de orientação sobre a paternidade responsável. A prorrogação prevista pela norma terá início imediatamente após a fruição dos cinco dias iniciais da licença-paternidade.

Ainda segundo a resolução, o membro do Judiciário que estiver no gozo de licença-paternidade na data da publicação de ato normativo que implemente o benefício no órgão em que ele atua fará jus à prorrogação, contanto que a solicite até o último dia da licença ordinária de cinco dias.

Licença-adotante

A norma também apresenta disposições acerca da licença-adotante, e estabelece que o afastamento, nesses casos, se inicia a partir da data de obtenção da guarda judicial para adoção ou na data da própria adoção, mediante apresentação do respectivo termo. Segundo a resolução, a licença-adotante será de 120 dias, em equivalência à licença-maternidade concedida às gestantes no âmbito do Judiciário.

Conforme a resolução, o benefício não será devido caso a guarda seja feita em conjunto com cônjuge ou convivente em união estável que usufrua de benefício análogo por prazo equivalente ou que não exerça atividade remunerada regular, devendo essa informação ser declarada pelo servidor.

Procon/SP multa Empiricus por propaganda da Bettina

O Procon/SP, fundação vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, decidiu aplicar multar à Empiricus, empresa de publicação de conteúdo financeiro, por veicular publicidade enganosa. A empresa foi notificada em razão de publicidade da Bettina, veiculada amplamente na internet, em que a funcionária anuncia que, com investimentos, transformou R$ 1.520 em R$ 1 milhão em apenas três anos.

“A afirmação da empresa de garantias de resultados de investimentos sob sua orientação, via movimentações financeiras no mercado variável de ações, demonstra-se enganosa e capaz de induzir o consumidor a erro”, diz o Procon, apontando que a publicidade infringiu o art. 37, § 1º, do CDC.

A multa será aplicada mediante procedimento administrativo e será fixada entre um mínimo de R$ 650 e o máximo de R$ 9 milhões. Havendo reincidência, poderão ser aplicadas outras sanções, tal como suspensão temporária de atividade.

No dia 25 de março a Fundação enviou uma representação criminal contra a empresa ao Departamento de Polícia e Proteção à Cidadania da polícia civil de São Paulo – DPPC, tendo em vista a prática, em tese, de infração penal aos arts. 67 e 69 do CDC no que diz respeito a publicidade enganosa e propaganda abusiva. No documento, foi solicitada a instauração de um inquérito policial contra a empresa para apuração de fatos potencialmente lesivos ao direito do consumidor. O Procon requer a adoção das providências legais cabíveis.

Juiz impede tentativa de legalizar quebra de sigilo não autorizada

A Justiça Federal de São Paulo impediu que dados obtidos por quebra de sigilo ilegal fossem utilizados em um inquérito que apura um possível estelionato contra a Previdência Social.

Segundo o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal de São Paulo, a autoridade policial, com anuência do Ministério Público Federal, buscava apenas a chancela da quebra ilegal, uma vez que os dados já haviam sido passados pela Caixa Econômica Federal.

“Causa assombro verificar que se busca deste Juízo, ao que parece, mera chancela da violação de um direito fundamental, pois os dados bancários já estão escancarados nos autos”, afirmou.

Segundo o inquérito, houve recebimento indevido de pensão por morte que teria causado um prejuízo de R$ 109 mil. Por isso, a autoridade policial solicitou a quebra de sigilo bancário de duas contas do segurado morto. No pedido, afirmou que a medida seria necessária para utilizar os dados já repassados pela Caixa para identificar o autor do delito.

O Ministério Público Federal concordou com o pleito policial, ao argumento de que a medida seria imprescindível para a elucidação da autoria delitiva.

Ao se deparar com o caso, contudo, o juiz Ali Mazloum criticou a atuação dos órgãos e negou o pedido, além de proibir a utilização dos dados já repassados. O juiz solicitou, ainda, que a autoridade policial apure eventual prática criminosa por parte dos funcionários da Caixa, que enviaram os dados sem autorização judicial.

“Registre-se que essa espantosa constatação não mereceu uma única palavra dos órgãos da persecução penal, seja a Autoridade Policial, seja o MPF, não se podendo esperar deste Juízo o silêncio ou a expedição de autorização de quebra para legitimar qualquer tipo de ilicitude”, concluiu Mazloum.

TJ remete para MP processo em que advogada reteve autos em carga por 2 anos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu enviar para o Ministério Público cópia de um processo em que a advogada reteve os autos por mais de 2 anos, sem informar sua cliente da sentença que a beneficiava.

“Deixar de restituir autos que recebeu na qualidade de advogado, é crime tipificado no artigo 356 do Código Penal”, afirmou o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, ao enviar o caso para se seja desencadeada a persecução penal. A Ordem dos Advogados do Brasil também foi oficiada para tomar as medidas cabíveis.

O caso envolve auxílio-doença. Representada pela advogada, a trabalhadora ingressou com pedido do benefício, que foi concedido por 60 dias. No entanto, ela não foi informada desse prazo e acabou recebendo o auxílio por mais de 2 anos, período que os autos ficaram na posse advogada.

Segundo a trabalhadora, a advogada cobrava 20% das parcelas recebidas e, quando questionada sobre o processo, apenas afirmava que estava tudo bem, aguardando julgamento de recurso.

Em primeira instância, a trabalhadora foi condenada a devolver os valores recebidos fora do prazo. Além disso, devido a atuação da advogada, a decisão determinou o envio de ofício à OAB.

Inconformada com a decisão, a trabalhadora destituiu a advogada e nomeou um novo defensor, que apresentou recurso pedindo que fosse reformada a decisão que determinou a devolução, uma vez que, segundo ele, a trabalhadora teria recebido o auxílio de boa-fé.

Ao julgar o caso, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC afastou apenas a exigência da devolução ser imediata. “Dessa forma, por mais que a segurada tenha demonstrado desconhecer a precariedade do auxílio-doença acidentário que recebeu, apenas sua boa-fé não é suficiente para eximi-la da responsabilidade pela restituição, o que só não deverá ocorrer, por ora, em razão de não estar recebendo outro benefício previdenciário”, afirmou Boller.

Já em relação a atitude da advogada que reteve os autos por 2 anos e 4 meses, o relator determinou o envio de cópia de processo ao Ministério Público, além do ofício à OAB. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Juiz afastado por motivo de saúde não pode receber verba como substituto, decide STF

O pagamento de verba de substituição ao magistrado pode ser feito enquanto ele estiver na titularidade da unidade judiciária. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao negar, nesta terça-feira (19/3), pedido de um juiz do Trabalho substituto para continuar recebendo a verba de substituição durante seu afastamento para tratamento de saúde.

De acordo com o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, a resolução 13/2006, do Conselho Nacional de Justiça, define que as substituições são verbas de caráter temporário e vinculadas ao exercício de uma função ou atividade específica.

O usufruto de licença-saúde, considerou o ministro, afasta o pagamento das vantagens transitórias, gratificações de insalubridade, penosidade ou periculosidade, além das horas extras e do adicional noturno, por serem devidas em razão da função.

Em seu voto, o ministro lembrou ainda que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) prevê, no artigo 71, que o magistrado licenciado não pode exercer qualquer função jurisdicional ou administrativa, nem qualquer função pública ou particular. “Se o juiz estiver em licença para tratamento de saúde, ‘não pode exercer qualquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas’, de sorte que cessa o motivo correlato ao pagamento da diferença de remuneração entre os juízes substituto e titular”, considerou.

Caso concreto
De acordo com o processo, um juiz do Trabalho que estava substituindo o titular da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) e recebendo verba de substituição, impetrou mandado de segurança pedindo que os valores fossem mantidos durante seu afastamento. Ele obteve decisão liminar favorável em primeira instância, mas a União pediu a revogação da liminar.

O caso chegou ao STF, depois de comprovado o impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para julgar o processo.

O juiz do Trabalho havia questionado a decisão do ministro por meio de embargos de declaração. O relator e os ministros Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin votaram pela conversão dos embargos em agravo regimental e pelo desprovimento do recurso. O ministro Ricardo Lewandowski pediu vista.

Divergência
No voto-vista, Lewandowski destacou que a verba é devida sempre que o juiz do Trabalho substituto for designado para auxiliar, dividindo o acervo da Vara do Trabalho, ou substituir integralmente o juiz titular. Ou seja, para o mesmo trabalho, deve-se pagar a mesma remuneração, explicou.

De acordo com o ministro, a Lei 13.093/2015 prevê, em seu artigo 4º, que a gratificação por exercício cumulativo dos membros da Justiça Federal – que inclui a Justiça do Trabalhista – tem natureza remuneratória, tanto é que não pode ultrapassar o teto constitucional.

A norma também aponta que a gratificação compreende cumulação de juízo e acervo processual, de modo que, mesmo se não estiver em plena atividade jurisdicional, o magistrado não se desvincula de seu acervo, permanecendo responsável pelos processos. Essa situação, segundo ele, se verifica no caso em análise.

Como o magistrado ficou responsável pelo acervo da Vara, e sua responsabilidade não cessou pela licença médica, o ministro considerou legítimo o pagamento da verba e votou pelo provimento do recurso. O voto do ministro Lewandowski foi acompanhado pelo ministro Celso de Mello. Ambos vencidos.

Na sessão, o ministro Gilmar Mendes reafirmou seu entendimento e ressaltou que tem se manifestado de maneira “invariável” no sentido de que os benefícios concedidos aos magistrados são aqueles previstos na Loman e, segundo destacou, a lei não faz nenhuma concessão ao pleito trazido nos autos.

CVM propõe alterações para que análises de ofertas públicas sejam confidenciais

A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (CVM) publicou um conjunto de alterações para a realização de ofertas públicas no Brasil. Na prática, os pedidos de registro de emissões de ofertas públicas de valores mobiliários poderão ser feitos de maneira confidencial quando a empresa interessada apresentar justificativa para tanto.

A oferta pública de aquisição de ações é quando um determinado proponente manifesta o seu compromisso de adquirir uma quantidade específica de ações, a um preço e prazo determinados, respeitando determinadas condições.

A transação precisa receber autorização da CVM, e o registro, até então, era público. Pela nova norma, a empresa pode escolher não publicizar o pedido até que haja o deferimento pela CVM ou até que ela própria avise o mercado usando os instrumentos disponíveis.

Em um primeiro momento, as novidades serão experimentais, passando a ser observadas nos próximos meses. O tema será debatido em audiência pública sobre o regime de ofertas, no final deste ano.

Mais reservada
Na avaliação da advogada Renata Simon, sócia do Candido Martins Advogados, as mudanças apresentadas pela CVM, atreladas ao momento que o país está passando no âmbito político, incentivarão as empresas a irem ao mercado, aumentando o volume das ofertas públicas.

“Algumas empresas tentaram fazer ofertas e acabaram se expondo, mas tiveram que voltar atrás. Agora, poderão fazer de forma mais reservada e testar o mercado”, explica.

Para a especialista, a “análise reservada” ou seja, tratar de forma confidencial os pedidos de ofertas públicas de valores mobiliários, deve ser recebida pelo empresariado brasileiro de forma bastante positiva.

“Isso porque evitará que empresas que estão em processo de abertura de capital tenham que abrir ao mercado (incluindo seus competidores) informações estratégicas e sensíveis de seus negócios, frente às incertezas da viabilidade da colocação da ações no mercado, que no Brasil apresenta janelas reduzidas e muita sensibilidade em razão de fatores externos”, aponta.

Do ponto de vista das empresas que já são de capital aberto, explica a advogada, a confidencialidade do processo evita oscilações negativas no seu papel.

Medidas
Além da confidencialidade das ofertas, a CVM também afastou a proibição de concessão de registros nos 16 dias que antecedem a divulgação dos balanços de informações financeiras das companhias. A proibição crivava as chamadas janelas de mercado e impediam que as ofertas acontecessem em 64 dias durante todo ano (já que eles são divulgados trimestralmente).

O fim de janelas de mercado para realização de registros agiliza o processo para as companhias e deve facilitar principalmente o registro de emissões subsequentes, os chamados follow-ons. Nestes casos, as empresas poderão ficar protegidas de “ataques especulativos”.