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Juízo deve garantir preservação de provas que podem atestar inocência de réu

Por decisão unânime, a 2ª turma do STF concedeu ordem em HC impetrado por paciente denunciado por roubo, para determinar ao juízo de 1º grau que intime representantes de estabelecimentos/residências para que preservem imagens do dia, bem como forneçam cópia das imagens ao juízo.

O paciente, representado pela Defensoria Pública de SP, requereu em juízo as imagens de câmeras de segurança da rua onde reside, pois entende que elas provarão sua inocência – comprovando que estava em casa no momento do fato.

O magistrado de 1º grau indeferiu o pedido, sob a alegação de que o princípio processual penal da paridade de armas não se aplica ao ordenamento jurídico: “Em que pese a manifestação do defensor público em relação à paridade de armas, tal medida não se aplica, por ora, em nosso ordenamento jurídico. Ainda, acrescento que não houve prova da recusa das pessoas e estabelecimentos mencionados pela defesa que demonstre a necessidade de intervenção do judiciário para obtenção da prova que pretende a defesa juntar aos autos.”

Conforme alegado pela defesa, porém, a irmã do paciente tentou várias vezes obter as imagens, mas sem sucesso – por isso o pedido em juízo.

Ao deferir liminar, o relator do HC, ministro Gilmar Mendes, lembrou que não há dúvida de que o julgador deve realizar um controle de admissibilidade de provas requeridas pelas partes, a partir dos critérios de relevância e pertinência. E no caso há pertinência e relevância em obter as gravações, concluiu o ministro.

Na sessão desta terça-feira, 12, Gilmar reiterou o entendimento, assentando que o indeferimento do pedido “tem forte e contundente probabilidade de gerar prejuízo ao paciente”.

A ordem foi concedida nos termos da liminar.

Estado de SP deve indenizar aluna obrigada a rezar em escola pública

Aluna de escola pública que foi obrigada a rezar e anotar versículos bíblicos em sala de aula será indenizada pelo Estado de SP. Decisão é da 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP.

Consta nos autos que uma professora, com conhecimento da direção e da coordenação da escola, iniciou a prática de interromper as atividades para realizar oração coletiva. Segundo a mãe da aluna, que a representou no processo, a criança, matriculada no 3º ano do ensino fundamental, sofreu danos psicológicos, já que foi alvo de bullying ao se recusar a participar das orações. Conforme os autos, a criança também foi obrigada a anotar versículos bíblicos, mesmo sendo candomblecista.

Para a relatora do caso, desembargadora Maria Laura Tavares, o pedido de indenização procede, pois o Estado, especialmente a instituição de ensino pública, não deve promover uma determinada religião ou vertente religiosa de forma institucional e não facultativa, ainda que não oficialmente, notadamente quando aqueles que optam por não rezar ou não se sentem representados tenham que se submeter à prática da oração, o que pode ocasionar em segregações religiosas, separatismos, discórdias e preconceitos”.

A magistrada salientou que a situação é agravada pelo fato de que a imposição de determinada vertente religiosa em aulas sem cunho religioso ocorre em salas do ensino fundamental, com crianças tem entre 6 e 14 anos de idade, sendo que a escola pública “não deve obrigar que crianças permaneçam em ambientes religiosos com os quais não se identificam ou compactuam”.

A família da aluna também processou a professora, no entanto, segundo a relatora, o entendimento do STF é de que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, cabendo à Administração Pública apurar eventual culpa ou dolo do agente público pelos danos causados ao particular e, se este for o caso, cobrar em regresso o devido ressarcimento.

Ao ponderar que a liberdade religiosa da aluna foi desrespeitada, votou por condenar o Estado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8 mil. A decisão do colegiado foi unânime.

Participaram do julgamento os desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco.

Shopping não responde por verbas decorrentes de vínculo entre funcionário e cinema

Shopping não responde por verbas decorrentes de vínculo de emprego entre funcionário e cinema localizado em sua área. Decisão é da 17ª turma do TRT da 2ª região, que reformou sentença da 23ª vara de São Paulo ao entender que relação entre réus não se trata de terceirização de serviços, mas sim, de locação.

Consta nos autos que o funcionário foi contratado pelo cinema e dispensado por justa causa após quatro anos. Ele então ingressou na Justiça contra o estabelecimento e o shopping dentro do qual se localiza o cinema, requerendo nulidade da dispensa por justa causa e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do shopping pelas verbas pedidas na ação. O ex-funcionário pediu pagamento de diversas verbas decorrentes do vínculo de emprego, além de indenização por danos morais.

Em 1º grau, foi reconhecida a nulidade da justa causa, porque o juízo entendeu que não houve prova capaz de demonstrar a falta grave que teria gerado a dispensa. A juíza do Trabalho Priscila Duque Madeira, substituta na 23ª vara de São Paulo, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, mas ao julgar os demais pedidos parcialmente procedentes, reconheceu a responsabilidade subsidiária do shopping pelos valores emergentes no processo.

Segundo a magistrada, o estabelecimento, ao contratar o cinema, concordou que este “contratasse e comandasse mão de obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento. Não pode, agora, pretender se eximir das suas responsabilidades perante os contratados pela primeira reclamada”. Ela considerou que, no caso, ficou configurado a terceirização do serviço pelo shopping, que “incorreu em culpa “in vigilando” e “in eligendo”, ao contratar empresa sem idoneidade econômica para arcar com obrigações trabalhistas para com seus empregados”.

Decisão revertida

Contra a sentença, o cinema e o shopping interpuseram recursos. Ao analisar o caso, a 17ª turma do TRT da 2ª região ponderou que a segunda ré (o shopping) alegou que “nunca estabeleceu qualquer relacionamento de prestação de serviços com a 1ª reclamada, nos moldes da Súmula 331, do C. TST”.

Segundo o colegiado, o shopping afirmou que apenas manteve com o cinema um contrato de locação em sua área, o que para a turma ficou comprovada na defesa da ré.

Assim, ao entender que “a recorrente não foi tomadora dos serviços do autor”, o colegiado deu provimento ao recurso do shopping para afastar sua responsabilidade subsidiária.

A decisão foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Maria de Lourdes Antonio – relatora –, Maria de Fátima da Silva e Alvaro Alves Nôga.

Gerente não receberá comissões por venda de produtos do banco, decide TST

Vendas de produtos de banco compatíveis com o cargo não justificam o pagamento de comissões quando não houver acordo nesse sentido. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação que obrigava o Bradesco a pagar a um gerente de contas as comissões sobre vendas de seguros, planos de previdência e títulos de capitalização.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que condenou o banco ao pagamento das comissões, a venda dos produtos do banco fazia parte das metas da agência onde ele trabalhava e era atribuição também dos gerentes. Para a corte, o fato de não haver ajuste expresso ou tácito ou de o empregado não ter sido contratado como vendedor não lhe retira o direito ao recebimento das comissões.

No exame do recurso de revista do Bradesco, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que o artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que, na ausência de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

“O dispositivo autoriza o empregador a exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento”, afirmou.

Segundo o relator, seguido por unanimidade no colegiado, o TST, a partir da interpretação do artigo 456, firmou o entendimento de que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos do banco são compatíveis com o cargo e não ensejam a condenação ao pagamento das comissões das vendas realizadas quando não houver acordo entre as partes nesse sentido.

Demitido por justa causa não tem direito a receber férias proporcionais

O trabalhador demitido por justa causa não tem direito a receber férias proporcionais. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que contrariava a jurisprudência do TST.

Demitida por mau procedimento e insubordinação, a empregada tentou reverter na Justiça do Trabalho a justa causa e receber as parcelas rescisórias devidas em caso de dispensa imotivada. A 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha (RS) julgou o pedido improcedente.

No entanto, o TRT-4 entendeu que, ainda que tenha sido mantida a rescisão motivada do contrato de trabalho por culpa da empregada, é devido o pagamento de férias proporcionais. O TRT fundamentou sua decisão na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Ao examinar o recurso de revista da empresa, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que a questão já foi pacificada pelo TST com a edição da Súmula 171 e que o artigo 146, parágrafo único, da CLT prevê o pagamento das férias proporcionais desde que o empregado não tenha sido demitido por justa causa.

Segundo o ministro, ainda que a Constituição da República assegure aos trabalhadores urbanos e rurais o direito às férias, as regras gerais estabelecidas não alcançam a discussão sobre o pagamento proporcional da parcela quando se trata de dispensa justificada. A decisão foi unânime.

OAB de São Paulo lança portal da transparência

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil colocou no ar, nesta segunda-feira (28/1), seu portal da transparência. A ferramenta pretende tornar públicas as contas da maior seccional do país, que reúne cerca de 400 mil advogados.

No portal, é possível consultar contratos firmados desde 2016, além da arrecadação e gastos anuais, repasses estatutários, gerenciamento e uso de bens, remuneração dos funcionários e ativos financeiros da seccional e subseções da Ordem.

O portal da transparência não é novidade em muitos estados. De certa forma, a medida é uma resposta a decisão do Tribunal de Contas da União que, em novembro, mandou as OABs prestarem contas ao tribunal.

De acordo com o presidente da OAB de São Paulo, Caio Augusto, diz à ConJur que o site é uma forma de dar legitimidade à autarquia nas críticas ao poder público. Ele repetiu que a OAB não recebe verbas públicas.

“Não admitimos qualquer ingerência ou interferência do poder público, mas isso não significa dizer que nós não daremos o exemplo de dar transparência, que é fundamental para que haja legitimidade para poder cobrar de todas as autoridades públicas a devida transparência”, afirma. Segundo ele, a atualização dos dados no portal acontecerá conforme o processamento das prestações de contas mensais que são enviadas pelas subseções para seccional.

Divisão de bens após fim de união não autoriza suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito

O desembargador Rubens Schulz, do TJ/SC, indeferiu recurso de uma mulher que pedia a suspensão da CNH e o bloqueio do cartão de crédito do ex-companheiro em ação de dissolução de sociedade conjugal. Para o magistrado, tais imposições não são razoáveis enquanto existem outras possibilidades para garantir execução de sentença em partilha de bens.

Ao analisar o recurso da mulher contra decisão que havia indeferido seus pedidos, o desembargador classificou as providências pleiteadas como “atípicas”. Para ele, além de questionáveis em sua utilidade e pertinência, tais medidas são excepcionais e, desta forma, cabíveis somente quando esgotadas todas as outras possibilidades.

Entre elas, citou a inclusão em cadastro de inadimplentes e o protesto de título. “Aliás, no caso, aparentemente as medidas constritivas de indisponibilidade via Bacenjud e Renajud foram parcialmente frutíferas, de modo que inexiste qualquer verossimilhança”, anotou. O desembargador também levou em consideração a inexistência de indícios de dilapidação do patrimônio ou de prática de qualquer outra atitude que possa implicar prejuízo à satisfação do crédito da ex-esposa.

O caso tramita sob segredo de justiça.

Editora é impedida de vender assinaturas de revistas em locais de circulação pública

Editora deve se abster de vender assinaturas de revistas em locais de circulação pública. Liminar é do juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 11ª vara Cível de São Paulo, que considerou abusivas práticas na abordagem de possíveis clientes pelos vendedores.

Em ACP, o MP/SP que alegou que os vendedores de assinatura da editora abordam pessoas em locais de circulação pública, como aeroportos, supermercados, rodoviárias, entre outros. De acordo com o MP, a abordagem se dava de forma abrupta e insistente, sendo que os vendedores se utilizavam de argumentos falsos para atrair consumidores, incluindo afirmações de que os valores da compra de assinatura seriam destinados a hospitais de câncer e de que a assinatura das revistas ocorreria sem custos.

O MP sustentou ainda que o preço informado aos consumidores era inferior àqueles lançados na transação realizada com o cartão de crédito deles, e informou que houve casos de pessoas que, mesmo tendo se recusado a assinar a revista, tiveram valores lançados em seus cartões de crédito.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que, de acordo com as provas produzidas na investigação civil, a qual noticiou a atividade lesiva, nas práticas realizadas, o poder de barganha do consumidor é diminuto e a situação em que normalmente ele é abordado “o coloca em posição de risco”.

Para o magistrado, a qualificação jurídica da editora “como violadora de normas de Direito do Consumidor, ictu oculli, está bem demonstrada, uma vez que a abordagem agressiva, a conversa insidiosa dos prepostos decorre das reclamações e depoimentos dos vários que se insurgiram contra tal prática”.

Assim, o juiz entendeu haver perigo na demora no caso e deferiu liminar para que a editora se abstenha das práticas abusivas. O magistrado determinou que a decisão seja válida como ofício aos Procons das 27 unidades da federação, a fim de que a fiscalização o cumprimento da ordem liminar se dê em todo o território nacional.

O julgador também arbitrou multa de R$ 2 mil por cada fato constatado e comprovado nos autos, limitada a R$ 2 milhões, em desfavor da editora.

Voto de qualidade do Carf tem previsão legal e não fere isonomia, diz TRF-3

O voto de qualidade não afronta o princípio da isonomia, pois está previsto no artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como no artigo 25, do Decreto 70.235/72, que versa sobre o processo administrativo fiscal.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a agravo de instrumento de uma empresa contra decisão que indeferiu pedido de anulação de créditos tributários.

A autora da ação argumenta que o voto de qualidade do Carf — proferido pelo presidente do órgão para desempatar uma votação — que manteve a exigência fiscal contra a empresa desrespeitou os princípios da isonomia, do Estado Democrático de Direito e do in dubio pro contribuinte.

Para a agravante, seria inviável a alegação de que o voto de qualidade é questão de mérito administrativo impossível de ser analisada pelo Judiciário, já que o artigo 112 do Código Tributário Nacional “não estabelece ato discricionário, mas sim vinculado”.

No agravo de instrumento, a empresa destacou que os presidentes de turma do Carf são necessariamente do Fisco e, com a possibilidade de voto de desempate, quase sempre são contra o contribuinte. Afirma que de 110 acórdãos preferidos por meio do voto de qualidade, de janeiro a maio de 2016, 95% foram decididos de forma desfavorável ao contribuinte.

“Salientamos que o voto de qualidade afronta o princípio republicano, uma vez que, tal como previsto no parágrafo 9º do art. 25 do Decreto 70.235/72, o Presidente da Câmara do Carf acaba por possuir dois votos em caso de empate. Assim, admite-se que uma não maioria prevaleça sobre uma não minoria”, relatou um dos advogados da agravante, Luiz Henrique Vano Baena, do Salusse Marangoni Advogados.

A tese, porém, não foi acatada pela relatora do recurso, desembargadora Marli Marques Ferreira. Seguida de forma unânime pelos membros do colegiado, ela afirmou que a alegação de que o julgamento foi ilegal não se sustenta. “O voto de qualidade tem previsão legal”, disse ao ressaltar o conteúdo do Regimento Interno do Carf e do artigo 25 do Decreto 70.235/72.

A magistrada entendeu não ser possível analisar a inconstitucionalidade do decreto em questão, “sob pena de esgotar o objeto da ação principal e de supressão de grau de jurisdição”.

“Além disso, é dever dos conselheiros do Carf agir com respeito à imparcialidade, independentemente de serem representantes da Fazenda Nacional ou dos contribuintes, não podendo supor que atuem com imparcialidade, apenas por serem servidores públicos”, ressaltou a desembargadora, afastando a alegação de violação à isonomia e à imparcialidade.

Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato, diz STJ

A quitação do contrato de aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma proprietária de imóvel para que, superada a preliminar de ausência de interesse processual, o juízo de primeira instância prossiga no julgamento da demanda.

A recorrente comprou o imóvel com financiamento da Caixa Econômica Federal e seguro obrigatório. Alegando ter constatado risco de desabamento, ela acionou o seguro. A cobertura foi negada e, em primeira e segunda instâncias, o pedido da proprietária foi indeferido sob justificativa da quitação do contrato.

Segundo a ministra relatora do recurso no STJ, Nancy Andrighi, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Ela explicou que os efeitos do seguro devem se prolongar no tempo, ainda que os defeitos só se revelem depois do fim do contrato.

Nancy destacou as características desse tipo de seguro, que é uma obrigação para que o consumidor consiga o financiamento. “O seguro habitacional tem conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população”, disse.

De acordo com a relatora, é um contrato obrigatório “que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema”.

No entendimento da ministra, a ótica do interesse público reforça a importância da garantia do seguro, na medida em que a integridade estrutural do imóvel é condição essencial para que o bem se mostre apto a acautelar o financiamento e, consequentemente, assegure a continuidade da política habitacional.

“Assim como a entrega da obra não extingue a obrigação do construtor pela solidez e segurança da edificação, a conclusão do contrato de seguro não afasta a responsabilidade da seguradora quanto ao risco coberto que nasceu durante a sua vigência, o qual, nos termos do artigo 779 do Código Civil de 2002, compreende todos os prejuízos resultantes ou consequentes dos vícios de construção”, afirmou.

Nancy Andrighi destacou por fim que, se não fosse esse o entendimento, o segurado que antecipasse a quitação do financiamento teria menor proteção em comparação com aquele que fizesse os pagamentos apenas nos prazos acordados.