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Sentença mantida com argumento-surpresa de fato sobre o qual parte não se manifestou viola contraditório

Quando um Tribunal decide por fundamento diverso do adotado pela sentença, apesar de mantê-la, incorre em julgamento-surpresa que vulnera o princípio do contraditório?

A controvérsia foi julgada pela 4ª turma do STJ na sessão desta quinta-feira, 18. O processo foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, que assentou tese originalmente proposta pela ministra Gallotti em outro julgamento, de embargos de declaração.

O ministro Salomão citou o art. 933 do CPC/15, que veda decisão-surpresa no âmbito dos tribunais, assinalando que seja pela ocorrência de fato superveniente, seja por vislumbrar matéria apreciada de ofício ainda não examinada, o julgador deve abrir vista para que as partes possam se manifestar.

Conforme o ministro, o dispositivo está em sintonia com o art. 10 do mesmo Código, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Deveras, a parte não pode ser surpreendida por decisão fundada em fatos e circunstâncias a respeito das quais não tenha previamente tomado conhecimento.

Explicou o ministro que não há decisão-surpresa quando o magistrado realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado, e independentemente de oitivas dessas.

No caso, valendo-se de fundamento jurídico novo [qual seja, não se verifica nos autos prova documental de que o bem alienado fiduciariamente tenha sido arrecadado ou se encontra em poder do devedor], afastou a pretensão autoral de restituição do bem alienado. (…)

O Tribunal de origem acabou incorrendo no vício da decisão-surpresa vulnerando o direito ao contraditório das partes justamente por adotar tese consubstanciada em situação de fato da qual a parte não teve oportunidade de se manifestar, e principalmente tentar influir no resultado do julgamento.”

De acordo com o relator, não se faz necessária a oitiva das partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (enunciado 3º da Enfam), em prestígio à duração razoável do processo e à economia processual.

O ministro citou doutrina de Didier Jr. no sentido de que a necessidade de manifestação da parte em relação a determinado fato perpassa pela premissa de que esse pronunciamento será útil e necessário para influir no julgamento, não havendo necessidade de ouvir o litigante quando o provimento lhe for favorável.

O Tribunal reconheceu que o fato do bem já integrar o patrimônio do devedor não descaracteriza ou impede a concessão da garantia fiduciária. Apesar disso, deixou de dar provimento à pretensão autoral por não ter constatado nos autos prova documental de que o bem alienado tenha sido arrecadado ou se encontra em poder do devedor.

Ocorre que, ainda que não exista prova documental sobre a localização do equipamento, isso não tem o condão de obstaculizar o pedido de restituição. Ao revés, deveria o Tribunal de origem, em constatando o direito, prover o recurso para, de forma alternativa, caso a coisa não exista mais, determinar a sua restituição em dinheiro.

Assim, o ministro Salomão acolheu a tese da violação do contraditório mas deixou de declarar a nulidade do julgado porque no mérito vislumbrou a possibilidade de dar provimento ao recurso para reformar o acórdão, determinando a restituição do bem objeto de alienação fiduciária ou de seu valor correspondente, observada a atualização necessária.

A decisão da turma foi unânime.

Fonte: Migalhas

Empresa consegue admissão do seguro-garantia judicial para garantia de execução

A desembargadora Sonia Maria de Barros, do TRT da 2ª região, determinou liminarmente em favor de uma empresa do ramo de tecnologia a admissão de seguro-garantia judicial para garantia de execução. Para a magistrada, a empresa conseguiu comprovar que tinha a quantia exigida para substituir a penhora.

A empresa impetrou MS após ter negado pelo juízo da 13ª VT de São Paulo a admissão do seguro-garantia judicial a fim de garantir a execução dos créditos deferidos e substituir a penhora.

Ao analisar o pedido, a desembargadora constatou que o valor endossado na apólice pela empresa realmente observou o preconizado no dispositivo legal (art. 835, §2º do CPC/15)

“Após a vigência da Lei nº 13.467/17, o seguro-garantia judicial passou a ser admitido como forma de garantia da execução, conforme nova redação do art. 882 do Norma Consolidada. (…) Nesse contexto, evidente a pertinência do direito material invocado pela requerente, pois a carta de fiança bancária e o seguro-garantia judicial no valor do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do atual CPC.”

Assim, concedeu liminarmente a segurança e determinou a admissão do seguro-garantia judicial para garantia da execução.

PL que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais segue para sanção

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.020/18, que altera a lei 9.099/95 e estabelece que os prazos processuais em Juizados Especiais Cíveis – JEC sejam contados em dias úteis.

Originário do Senado, onde tramitou como PLS 36/18, o texto havia sido aprovado pelos senadores da CCJ em decisão terminativa antes de seguir para a Câmara. Agora, a matéria vai à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, caso seja sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo o autor da proposta, senador Elber Batalha, a alteração prevista no projeto é importante em razão da necessidade de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível. Isso porque, de acordo com o parlamentar, a lei 9.099/95 não previu expressamente a aplicação subsidiária do CPC/15.

Após aprovação na Câmara, a presidência da República tem até o dia 6 de novembro para sancionar ou vetar a matéria.

Cliente que demorou para apurar falha em prestação de serviços não será indenizada

A 2ª turma recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal entendeu que uma empresa de hospedagem de sites não precisa indenizar consumidora em razão da perda do domínio e do respectivo e-mail que ela havia contratado junto à empresa. O colegiado constatou que ela demorou quase 100 dias para reconhecer a falha de serviço, demonstrando que a consumidora quase não utilizava a ferramenta para fins profissionais, como havia alegado.

Conta nos autos que, entre março e julho de 2017, o endereço eletrônico da autora foi desativado indevidamente. Apenas em junho do mesmo ano a consumidora comunicou a empresa que não estava conseguindo acessar o seu endereço eletrônico e e-mail. Após ser notificada, a empresa reparou a falha e depois de alguns dias a autora conseguiu retomar o acesso aos serviços contratados.

Na ação, havia pedido indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais alegando que teve prejuízos profissionais. Em 1º grau, a ação foi julgada improcedente e a consumidora recorreu da decisão.

Na 2ª turma, o resultado não foi diferente. O juiz Julio Roberto dos Reis, relator, identificou “inércia” da parte da autora quando demorou quase 100 dias para apurar a falha na prestação de serviço. Assim, concluiu que a ausência de indícios mínimos de utilização do endereço eletrônico para a divulgação dos serviços profissionais.

“Ou seja, se a parte autora demorou tanto tempo para identificar a falha na prestação do serviço, é possível concluir que durante este período não houve qualquer redução no número de interessados na aquisição do seu serviço, uma vez que, se assim o fosse, a autora não demoraria mais de 3 meses para identificar a falha na prestação do serviço da ré.”

Assim, julgou improcedente todos os pedidos da autora.

TJ/SP nega reduzir pena de detento que foi preso injustamente em processo anterior

A 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP denegou ordem em HC com pedido de detração em que o preso pretendia a redução da pena por período em que foi preso injustamente em processo anterior no qual foi impronunciado. Ficou vencida a relatora sorteada, desembargadora Kenarik Boujikian, para quem a lei não exige, para aplicação da detração, que haja nexo causal ou temporal.

O paciente cumpre pena por tráfico e associação criminosa. Em outro processo, de homicídio,  por sua vez, esteve preso em prisão provisória e, posteriormente, foi impronunciado por falta de provas de sua autoria. Assim, a defesa requereu novo cálculo da pena, para que fosse computado o período de prisão provisória, sem prejuízo do reconhecimento de ofício do lapso de progressão de regime. Alegou que a situação geraria a obrigação de reparar o dano, através do reconhecimento da detração.

O pedido, no entanto, foi indeferido pelo colegiado. O relator designado, desembargador Almeida Sampaio, observou que o período que o paciente pretende detrair é anterior ao crime cuja pena encontra-se em execução. Ele também lembrou julgado similar no qual foi destacado que a sentença de impronuncia não é absolutória, porquanto não há julgamento de mérito.

Na visão do magistrado, a detração neste caso levaria a uma situação de se sentir o réu incentivado à prática de novo crime, com a certeza de que não cumpriria a pena por outro delito em razão do “saldo credor”. Para ele, nos casos de erro judiciário, o acusado tem a seu favor o direito de ser indenizado pelo Estado, mas não compensando o tempo de encarceramento em que vier a ser condenado.

O voto foi acompanhado pela maioria do colegiado.

Voto divergente

A relatora sorteada, desembargadora Kenarik Boujikian, havia votado por conceder a ordem. Ela destacou que o legislador não impôs nexo causal e tampouco limitação temporal para a aplicação do instituto da detração.

Em seu modo de ver, não é necessário que o tempo de prisão que se quer ver descontado seja referente ao mesmo processo. Ela destacou o art. 111 da lei de execução penal:

Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Ela observou que não se desconhece jurisprudência no sentido da impossibilidade do uso desse período, sob o risco de se criar uma “conta corrente” na qual se geraria um “crédito”. Mas esta teoria, na visão da desembargadora, “não tem base em estudos da criminologia, na plausibilidade e racionalidade“. “Nenhuma pessoa pratica um crime pensando qual será a pena que poderá ser aplicada, caso seja condenado, e menos possível crer que escolha o crime que vá praticar levando em conta que teve uma prisão anterior que se afigurou injusta.”

“O que o Estado pode fazer para restituir este tempo para o indivíduo? Tempo não se devolve, mas é imprescindível, ao menos, adotar soluções compensatórias no campo penal.”

Para ela o Estado, detentor da força, tem a obrigação de restituição quando sua aplicação foi indevida.

A desembargadora ficou vencida.

Fonte: Migalhas

TAM é condenada por alterar dia do voo sem avisar passageiras

O juiz de Direito Wolfgang Werner Jahnke, do 5º Juizado Especial Cível de Curitiba/PR, condenou a Tam ao pagamento de danos morais e materiais a duas passageiras após alterar o horário do voo sem informá-las previamente. O juiz concluiu que a companhia aérea descumpriu resolução da Anac quando não comunicou a referida alteração e não reacomodou as passageiras em outros voos em horários mais apropriados.

Na ação contra a Tam, as passageiras alegaram que só ficaram sabendo da alteração da data do voo quando tiveram a cautela de acessar o site da empresa para verificar os procedimentos de check-in. Disseram que com a alteração, perderam outro voo programado e o primeiro dia do pacote turístico que haviam comprado.

A companhia aérea, por sua vez, argumentou que a alteração se deu por necessidade de reestruturação da malha aérea.

Ao analisar o caso, o juiz Wolfgang Werner Jahnke verificou que a Tam não impugnou os argumentos das autoras, deixando de demonstrar que cumpriu seu dever de informação e de transparência.

O juiz concluiu que, ao não demonstrar ter comunicado as autoras sobre a alteração dos voos e nem ter oferecido reacomodação em outros voos em horários mais apropriados, a empresa descumpriu resolução da Anac.

Assim, determinou que a companhia aérea pague R$ 1.568,64, por danos materiais, e R$ 3 mil, para cada passageira por dano moral.

Fonte: Migalhas

Candidata de resguardo pós-parto pode adiar teste físico, diz TJ-AM

O princípio da isonomia tem como objetivo não só a igualdade formal, mas também a material, que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. E esse princípio previsto na Constituição Federal deve ser respeitado também pelos editais.

Com esse argumento, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas mantiveram sentença que garantiu a uma mulher que estava de resguardo pós-parto — período que varia de mulher para mulher para começar a se recuperar da gestação — o direito de fazer os testes de aptidão física de um concurso público para a Polícia Militar em uma data posterior à prevista no edital.

No mandado de segurança, a mulher alegou que na data do teste se recuperava da cesariana pós-parto e, por isso, estava impossibilidade de fazer esforços físicos. Por isso, foi até o local de provas no dia correto e apresentou o atestado médico. Porém, a banca responsável pelo concurso decidiu desclassificar a candidata. Conforme portaria expedida pela PM, “a impetrante foi eliminada por ter sido julgada inapta no teste de aptidão física (TAF)”.

Diante disso, ela decidiu buscar o Judiciário para reverter a eliminação. Em primeira instância, a segurança foi concedida, assegurando o direito da mulher de participar do teste de aptidão física em outra data e, se aprovada, das fases seguintes.

Ao justificar a decisão, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual citou que, “se existe uma ressalva (artigo 7º parágrafo único da Lei 3.498/2010) para que as candidatas que estão grávidas (…) no caso de uma cirurgia de cesariana o mesmo raciocínio deve ser aplicado”.

A lei, que trata do ingresso na Polícia Militar do Amazonas, diz que a mulher grávida impossibilitada de fazer o exame de aptidão física tem direito a fazer o teste em uma nova data, após o parto.

Na análise da remessa necessária, as Câmaras Reunidas do TJ-AM decidiram manter a sentença, seguindo parecer do Ministério Público do Estado. De acordo com o relator, desembargador Elci Simões de Oliveira, a sentença está em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o relator, a exclusão da candidata fere o princípio da isonomia, que deve ser seguido pelos concursos públicos. Além disso, afirmou que a comissão examinadora agiu com formalidade excessiva, ferindo também o princípio da razoabilidade.

Fonte: Conjur

Participação direta de sócio oculto não altera sociedade, diz Carf

O fato de um sócio investidor, também chamado de sócio oculto, manter contato direto com o cliente não altera a sociedade empresarial. A consequência jurídica de casos como este é obrigar o sócio oculto a responder solidariamente pelas ações tomadas.

Assim, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que a participação do sócio oculto nas atividades empresariais da Sociedade em Conta de Participação (SCP) não tem o condão de desnaturar a sociedade para fins tributários, mas apenas enseja a responsabilidade solidária para com o sócio ostensivo nas obrigações em que intervier.

No caso analisado, após um  procedimento fiscal, foi constatado que uma contribuinte teria se utilizado de sociedades em conta de participação (SCPs) para realizar pagamentos a professores na forma de lucros distribuídos, conduta que teria como objetivo afastar o recolhimento integral do IRPJ, das contribuições previdenciárias e do IRRF.

Ao recorrer, a contribuinte argumentou que os autos de infração deveriam ser cancelados, pois os valores pagos aos professores apresentavam todas as características de distribuição de lucro e que as sociedades em conta de participação por ela constituídas eram verdadeiras sociedades empresariais, nas quais haveria “efetivamente a chamada affectio societatis, isto é, a conjunção  de esforços econômicos pelos sócios e, especialmente, a assunção compartilhada dos riscos decorrentes da atividade econômica”.

Na decisão, os conselheiros ressaltaram que a constituição de SCP por professores que figuravam como sócios ocultos e responsáveis por ministrar aulas com materiais e conhecimentos próprios configura planejamento tributário lícito, cuja sistemática possibilitou a redução das alíquotas do IRPJ e de contribuições previdenciárias e a não incidência do IRRF.

O relator, Cláudio de Andrade Camerano, teve voto vencido ao não reconhecer o recurso. Já os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga conheceram o recurso e deram provimento.

Atos concernentes
Segundo o acórdão, os conselheiros defenderam que o sócio oculto é aquele ao qual é atribuído o dever de fornecer todo o investimento necessário ao sócio ostensivo para que este pratique os atos concernentes de interesse da sociedade. “No presente caso o ativo fornecido pelo sócio investidor é o material e seu conhecimento, além do capital para constituição da sociedade”, diz o acórdão.

Assim, em regra, segundo o Carf, o sócio oculto responde apenas perante o sócio ostensivo, salvo na hipótese de intervenção na relação do sócio ostensivo com o terceiro, caso em que a responsabilidade será solidária, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 993.

Fonte: Conjur

Réu não é obrigado a comparecer a audiência se não quiser, diz TJ-SP

O comparecimento à audiência é ato discricionário do réu, cabendo a ele, preso ou solto, decidir sobre a conveniência de sua presença em juízo. Esse foi o entendimento da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença que obrigava acusado a participar de todas as oitivas de testemunhas em seu caso.

O Habeas Corpus foi impetrado pela defesa sob alegação de constrangimento ilegal por parte do juízo da 4ª Vara Criminal de Campinas (SP), que negou o pedido de dispensa de comparecimento pessoal do paciente às audiências.

Segundo a decisão negativa, é presumível que “todas as testemunhas arroladas pelas partes são de grande importância para o esclarecimento da verdade, logo é de se estranhar a intenção de não presenciarem seus depoimentos”.

O autor é acusado de integrar organização criminosa que cometeu crimes de corrupção e peculato. Após a denúncia, sua defesa apresentou resposta e a lista de testemunhas a serem ouvidas em juízo. Mas, como o número de pessoas que deveriam prestar depoimento é grande, foi pedida a dispensa do aparecimento pessoal do acusado com a justificativa de que sua presença seria dispensável e até boa para o andamento do feito.

Segundo o desembargador relator do HC, Leme Garcia, não pode o paciente ou qualquer outro réu ser forçado a comparecer em audiência, sob pena de existir constrangimento ilegal. Ele citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não existir nulidade do processo por ausência do réu preso quando seu comparecimento não foi nem sequer pretendido.

Além disso, ressaltou Garcia, a interpretação que se extrai do artigo 457, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal também permite o pedido de dispensa do comparecimento caso haja o pedido. “Desse modo, de rigor a concessão da ordem, para que seja facultado ao paciente o não comparecimento às audiências para oitiva de testemunhas, desde que haja declaração expressa de sua parte nesse sentido”, afirmou o magistrado.

Fonte: Conjur

CNJ regula meios digitais nas unidades de trabalho dos magistrados

A fim de otimizar custos na realização das atividades jurisdicionais, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, regulou, nesta quinta-feira (19/9), a necessidade de dotar todas as unidades de justiça brasileira com meios digitais, como áudio e imagens, com exceção do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o provimento n 75, o objetivo é assegurar a razoável duração do processo. “É uma solução tecnológica que possibilita a transmissão Instantânea de imagem e voz por meio da rede mundial de computadores, estabelecendo um canal de comunicação direto, seguro e eficaz entre o CNJ e as unidades jurisdicionais”, disse.

Para isso, segundo a norma, as unidades têm até 60 dias para obter equipamentos necessários. Nos e-mails enviado ao CNJ, os tribunais deverão indicar pelo menos cinco unidades jurisdicionais, situadas em localidades diferentes, para realização de testes de operacionalidade.

“As unidades deverão sempre estar atentas a fim de possibilitar o contato do CNJ com o magistrado. Os casos omissos serão resolvidos pelo corregedor”, afirma o documento.

Requisitos mínimos para a videoconferência:

Webcam: Resolução SD (720), com microfone integrado
Caixa de som: Alimentação USB ou adaptador AC
Link Internet Mínimo 1 Mbps
Microfone
Caixa de Som ou fone de ouvido
Navegador de Internet