Todos os post de Saad & Castello Branco

Fracasso e sucesso

* por Tom Coelho

“Se és homem, ergue os olhos para admirar os que empreenderam coisas grandiosas, ainda que hajam fracassado.” (Sêneca)

É preciso discernimento para reconhecer o fracasso, coragem para assumi-lo e divulgá-lo e sabedoria para aprender com ele.

O fracasso está presente em nossa vida, em seus mais variados aspectos. Na discussão fortuita dos namorados e na separação dos casais, na falta de fé e na guerra santa, na desclassificação e no lugar mais baixo do pódio, no infortúnio de um negócio malfeito e nas consequências de uma decisão inadequada.

Reconhecer o fracasso é uma questão de proporção e perspectiva. Gosto muito de uma recomendação da Young President’s Organization segundo a qual devemos distinguir o que é um contratempo, um revés e uma tragédia. A maioria das coisas ruins da vida são contratempos. Reveses são mais sérios, mas podem ser corrigidos. Tragédias, sim, são diferentes. Quando você passar por uma tragédia, compreenderá a diferença.

A história e a literatura são unânimes em afirmar que cada fracasso ensina ao homem algo que necessita aprender; que fazer e errar é experiência enquanto não fazer é fracasso; que devemos nos preocupar com as chances perdidas quando nem mesmo tentamos; que o fracasso fortifica os fortes.

Pesquisa da Harvard Business Review aponta que um empreendedor quebra em média 2,8 vezes antes de ter sucesso empresarial. Por isso, costuma-se dizer que o fracasso é o primeiro passo no caminho do sucesso ou, citando Henry Ford, o fracasso é a oportunidade de se começar de novo inteligentemente. Daí decorre que deve ser objetivo de todo empreendedor errar menos, cair menos vezes, mais devagar e não definitivamente.

Assim como amor e ódio são vizinhos de um mesmo quintal, o fracasso e o sucesso são igualmente separados por uma linha tênue. Mas o sucesso é vaidoso, tem muitos pais, motivo pelo qual costuma ostentar-se publicamente. Nasce em função do fracasso e não raro sobrevive à custa dele – do demérito de outrem.

Já o fracasso é órfão e, tal como o exercício do poder, solitário. Disse La Fontaine: “Para salvar seu crédito, esconde sua ruína”. E assim caminha o insucesso, por meio de subterfúgios. Poucos percebem que a liberdade de fracassar é vital se você quer ser bem-sucedido. Os empreendedores de maior êxito fracassaram repetidamente, e uma medida de sua força é o fato de o fracasso impulsioná-los a alguma nova tentativa de sucesso.

É claro que cada qual é responsável por seu próprio naufrágio. Mas quando o navio está a pique cabe ao capitão (imagine aqui a figura do empreendedor) e não ao marujo tomar as rédeas da situação. Às vezes, a única alternativa possível é abandonar, e logo, o barco, declinando da possibilidade de salvar pertences para salvar a tripulação. Nestes casos, a falência purifica, tal como deitar o rei ante o xeque-mate que se avizinha.

O sucesso, pois, decorre da perseverança (acreditar e lutar), da persistência (não confundir com teimosia), da obstinação (só os paranoicos sobrevivem). Decorre de não sucumbir à tentação de agradar a todos (gregos, troianos e etruscos). Decorre do exercício da paciência, mais do que da administração do tempo.

Decorre de se fazer o que se gosta (talvez seja preferível fracassar fazendo o que se ama a atingir o sucesso em algo que se odeia). Decorre de fabricar o que vende, e não vender o que se fabrica (dizem que qualquer idiota é capaz de pintar um quadro, mas só um gênio é capaz de vendê-lo). Decorre da irreverência de se preparar para o fracasso, sendo surpreendido pelo sucesso.

Decorre da humildade em aceitar os pequenos detalhes como mais relevantes do que os grandes planos. Decorre da sabedoria de manter a cabeça erguida, a espinha ereta, e a boca fechada.

Finalizo parafraseando Jean Cocteau: “Mantenha-se forte diante do fracasso e livre diante do sucesso”.

PS: O texto utiliza, ainda, frases de Lucano, Saint-Exupéry, Samuel Butler, Steven Spielberg e Walter Franco.

* Tom Coelho é educador, palestrante em gestão de pessoas e negócios, escritor com artigos publicados em 17 países e autor de oito livros.

Lei paulistana institui medidas de prevenção à violência doméstica

O prefeito de São Paulo, João Dória, sancionou no último dia 6, a lei municipal 16.823/18. A norma institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.

A norma é originária do PL 553/16, de autoria de onze vereadores da cidade de São Paulo, que foi aprovado em dezembro pela Câmara Municipal. O texto oficializa uma iniciativa do MP/SP que já foi transformada em lei em outros quatro municípios paulistas.

De acordo com a lei, agentes de saúde do município serão responsáveis pela disseminação de informações que possam proteger as mulheres em situação de vulnerabilidade da violência de gênero.

A norma ainda estabelece que, além da orientação dada às atendidas, os agentes de saúde deverão realizar visitas domiciliares periódicas a essas mulheres. O objetivo das visitas será identificar quais as medidas a serem tomadas para que as vítimas se desvencilhem dos agressores.

Informações: MP/SP.

Fonte: Migalhas

Cláusula que limita tempo de cobertura de internação em UTI é abusiva

A 2ª turma do TRF da 1ª região suspendeu os efeitos da cláusula contratual de um plano de saúde que previa a limitação do tempo de cobertura em casos de internações em UTIs. A decisão foi unânime.

A ação foi ajuizada por servidores do MPU, que utilizam o plano de saúde, contra resolução que previa a cobertura do plano pelo período máximo de 30 dias em casos de internações em UTIs, além de aumentar de 20% para 80% os valores de percentuais devidos por dependentes do convênio.

O juízo da 1ª instância indeferiu o pedido, e os servidores, então, entraram com recurso no TRF da 1ª região, sustentando que, apesar de o poder público ser contratante do plano de saúde, o contrato é “de direito privado da administração, impondo-se à superioridade administrativa, o que já seria suficiente para afastar a possibilidade de alteração unilateral do contrato em razão da prevalência do interesse público sobre o particular”.

Ao julgar o caso, a 2ª turma do TRF da 1ª região ponderou que a majoração dos percentuais devidos pelos beneficiários foi necessária para a manutenção do equilíbrio financeiro do plano, e que as modificações, previstas no regulamento, não violam direitos dos participantes.

Entretanto, o colegiado considerou que a limitação do tempo de internação em UTIs é abusiva, segundo entendimento firmado pela súmula 302 do STJ, em razão da vulnerabilidade do consumidor e da necessidade de prevalência do princípio da boa-fé objetiva.

Em razão disso, o colegiado determinou a suspensão da limitação de tempo de internação determinada pela norma. A decisão foi unânime.

  • Processo: 0040381-02.2002.4.01.3400

Confira a íntegra do acórdão.

Fonte: Migalhas

STF decidirá sobre prisão domiciliar em todo país para mulheres grávidas e mães de crianças

A 2ª turma do STF julgará hoje (20/02) habeas corpus impetrado em favor de “todas as mulheres submetidas à prisão cautelar no sistema penitenciário nacional, que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães com crianças com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade, e das próprias crianças”.

O remédio heroico foi impetrado em maio do ano passado pela Defensoria Pública da União e tem como amici curiae as Defensorias de todos os Estados. O ministro Lewandowski é o relator do processo.

O MPF, em parecer da subprocuradora-Geral Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento do habeas, ressaltando a “inviabilidade” da concessão do benefício de forma tão ampla, o que incentivaria, entende a subprocuradora, a prática de crimes por parte das mulheres, especialmente no meio do tráfico, ou mesmo a busca pela maternidade apenas para garantir a prisão domiciliar.

Definitivamente não há como se analisar em sede de habeas corpus coletivo a situação específica de cada mulher gestante ou mãe presa preventivamente. Na verdade, cada paciente pode ter uma situação bem diferenciada das demais, seja em relação aos requisitos da prisão preventiva, seja pela inviabilidade da concessão do benefício, o que impede a análise da pretensão em sede de habeas corpus coletivo.”

Ainda no ano passado, o ministro Lewandowski determinou que o Departamento Penitenciário Nacional indicasse dentre a população de mulheres presas preventivamente, quais estavam gestantes ou são mães de crianças. O processo é o primeiro item da pauta da turma para a próxima sessão de julgamentos.

Fonte: Migalhas

O valioso tempo dos maduros por Mário de Andrade

*por Marco Aurélio Loureiro

O tempo passa, os filhos crescem, os cabelos brancos chegam. Pensamos em nossas vidas e fazemos um balanço: o que vivi? Nossa vida é breve, fugidia, capaz de terminar de uma hora para outra. Quando percebemos que o valioso tempo que nos foi dado tem fim e está terminando, passamos a dar valor a ele. Isso é natural do ser humano, damos mais valor ao que falta. Vivemos em um universo de escassez, valorizamos apenas quando percebemos que nos falta.

Essas reflexões não precisam ser privilégio de pessoas maduras, que já viram muitas primaveras. Todos podem pensar sobre seus últimos dias na Terra. E com base nisso, sentir a urgência de viver, de cumprir sua missão, de dar o seu recado. Se pararmos um momento, percebemos que para o mundo não tem muita diferença entre 5, 10, 20 ou 50 anos. Ele seguirá sua jornada, nós é que temos uma janela bem pequena de tempo para experimentar a vida aqui.

Se queres bem empregar tua vida, pensa na morte

O que você quer que seja escrito na sua lápide? Pelo que você deseja ser lembrado? Que tal a partir de hoje encarar cada dia como uma bênção e dar o seu melhor para ser um fator de soma na vida dos outros (Cícero)? Não importa o que passou, mas sim o que você faz com o que passou e segue em frente. Essa inestimável lição é conhecida pelos mais velhos, que tem urgência de viver. O tempo é escasso, não o desperdice. Ouça a sabedoria dos maduros:

O valioso tempo dos maduros

Mário de Andrade

“Contei meus anos e descobri que terei menos tempo pra viver daqui para frente do que já vivi até agora.

Tenho muito mais passado do que futuro.

Sinto-me como aquele menino que recebeu uma bacia de cerejas.

As primeiras, ele chupou displicente, mas percebendo que faltam poucas, rói o caroço.

Já não tenho tempo para lidar com mediocridades.

Não quero estar em reuniões onde desfilam egos inflamados.

Inquieto-me com invejosos tentando destruir quem eles admiram, cobiçando seus lugares, talentos e sorte.

Já não tenho tempo para conversas intermináveis, para discutir assuntos inúteis sobre vidas alheias que nem fazem parte da minha.

Já não tenho tempo para administrar melindres de pessoas, que apesar da idade cronológica, são imaturos.

Meu tempo tornou-se escasso para debater rótulos, quero a essência, minha alma tem pressa.

Sem muitas cerejas na bacia, quero viver ao lado de gente humana, muito humana: que sabe rir de seus tropeços, não se encanta com triunfos, não se considera eleita antes da hora, não foge de sua mortalidade, quero caminhar perto de coisas e pessoas de verdade.

O essencial faz a vida valer a pena.

E para mim, basta o essencial!”

*Marco Aurélio Loureiro é desenvolvedor humano, coach, mentor, professor, matemático, terapeuta corporal ayurvédico e tântrico, autor e palestrante.

Caixa não pode terceirizar atividade-fim e preterir candidata aprovada para cadastro reserva

A mera expectativa de direito de candidatos aprovados em certame público se erige em efetivo direito a partir do momento em que, comprovada a necessidade de contratação de pessoal, o ente público, ainda durante o prazo de validade do concurso, contrata mão de obra precária, em detrimento das nomeações dos que obtiveram êxito no certame.

Este foi o entendimento o TRT da 10ª região ao analisar o caso de uma candidata aprovada em concurso da Caixa Econômica Federal.

O Tribunal manteve sentença que garantiu à autora o direito à nomeação, já que demonstrado que a Caixa contratou trabalhadores terceirizados para exercer as mesmas funções inerentes ao cargo para o qual foi aprovada, ainda que o concurso tenha sido para preenchimento de cadastro de reserva.

O relator do caso, o juiz convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, apontou foi demonstrada a intenção da Caixa de contratar empresas prestadoras de serviços que fornecessem mão de obra para atuar diretamente no atendimento aos clientes ou mesmo de funcionários do banco.

Conforme acima exposto, restou comprovada a contratação precária de trabalhadores para exercer as mesmas atividades do cargo para o qual o autor se habilitou em concurso público.”

Para o relator, mesmo que o concurso da candidata tenha sido para formação de cadastro reserva, “não se concebe lícita a conduta” de terceirizar serviços para atividades-fim do banco em detrimento da convocação de candidatos aprovados.

Não há dúvida que o recorrido defende explicitamente a substituição da mão de obra permanente, selecionada em concurso público, por aquela precária, decorrente de terceirização de sua atividade-fim, entendendo tratar-se de procedimento legítimo. Porém, não o é.”

O Tribunal proveu parcialmente o recurso da Caixa apenas para indeferir o dano moral que havia sido concedido em 1º grau, porque “não há nos autos nenhuma prova de que a atitude do demandado tenha realmente acarretado ofensa à honra e à dignidade da reclamante”.

A advogada Thaisi Alexandre Jorge, sócia do escritório Machado Gobbo Advogados, atuou na causa pela candidata.

  • Processo: 0000641-68.2016.5.10.0019

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

STF garante posse de terras às comunidades quilombolas

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (8), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, julgada improcedente por oito ministros.

A ação foi ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. A legenda apontou diversas inconstitucionalidades, entre elas o critério de autoatribuição fixado no decreto para identificar os remanescentes dos quilombos e a caracterização das terras a serem reconhecidas a essas comunidades.

Votaram pela improcedência integral da ação a ministra Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia. O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela improcedência, mas com a diferença que, além das comunidades remanescentes presentes às terras na data da publicação da Constituição Federal de 1988, têm direito à terra aquelas que tiverem sido forçadamente desapossadas, vítimas de esbulho renitente.

Já os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela parcial procedência da ação, dando interpretação conforme a Constituição ao dispositivo para também dizer que têm direito às terras, além das comunidades presentes na data da promulgação da Constituição, os grupos que comprovarem a suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros.

O ministro Cezar Peluso (aposentado), relator do caso, foi o único voto pela total procedência da ação.

Relator

O julgamento do caso teve início em abril de 2012, quando o relator votou pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, impugnado pelo partido político. Entre outros pontos, o ministro salientou, na ocasião, que o decreto somente poderia regulamentar uma lei, jamais um dispositivo constitucional. Outra inconstitucionalidade por ele apontada está na desapropriação das terras. Isso porque a desapropriação de terras públicas é vedada pelos artigos 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição. O julgamento, então, foi interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber.

Ministra Rosa Weber

No retorno do caso ao Plenário, em março de 2015, a ministra Rosa Weber abriu a divergência e votou pela improcedência da ação, concluindo pela constitucionalidade do decreto presidencial. Em seu voto, Rosa Weber disse que o objeto do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas. “Tenho por inequívoco tratar-se de norma definidora de direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário, dotada, portanto, de eficácia plena e aplicação imediata e, assim, exercitável o direito subjetivo nela assegurado, independentemente de qualquer integração legislativa”.

Novamente o julgamento foi suspenso, dessa vez por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Ministro Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli apresentou seu voto vista em novembro de 2015, oportunidade em que afastou a alegação de inconstitucionalidade formal do decreto que, de acordo com o autor da ação, estaria regulamentando autonomamente uma regra constitucional. Ele observou que o decreto impugnado, na verdade, regulamenta as Leis 9.649/1988 e 7.668/1988, e não a Constituição Federal diretamente.

O ministro decidiu incluir em seu voto um marco temporal, dando interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 2º do artigo 2º do decreto, no sentido de esclarecer, nos termos do artigo 68 do ADCT, que somente devem ser titularizadas as áreas que estavam ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, inclusive as efetivamente utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural, na data da promulgação da Constituição – 5 de outubro de 1988 – salvo os casos em que houver comprovação, por todos os meios de prova juridicamente admitidos, da suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros.

Ministro Edson Fachin

Na sequência da votação, o ministro Fachin afastou as alegações de inconstitucionalidade formal e material. Para o ministro, é legítima a opção administrativa pela instauração de processo de desapropriação das terras eventualmente na posse ou domínio de terceiros para assegurar a propriedade das comunidades quilombolas às terras que tradicionalmente ocupam. O ministro também considerou válido o critério de autodefinição previsto no decreto.

Quanto ao marco temporal sugerido pelo ministro Toffoli, o ministro Fachin salientou que, se no tocante à questão indígena esse tema já enseja questionamentos de complexa solução, quanto ao direito à propriedade das áreas dos quilombolas a questão tem contornos ainda mais sensíveis. Segundo o ministro, a ausência de regulamentação da matéria antes do advento da Constituição de 1988 torna muito difícil ou até impossível a comprovação da presença dessas comunidades. Assim, o ministro votou pela improcedência da ADI.

Ministro Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela improcedência da ação, no sentido da validade do decreto que, para ele, disciplina e concretiza um direito fundamental, previsto no artigo 68 do ADCT. O ministro também considerou legítimo o critério da autodefinição, lembrando que esse critério não é único, mas o início de todo um procedimento que inclui laudos antropológicos e outros, que tornam possível afastar eventuais fraudes.

Quanto ao marco temporal, o ministro disse que, além das comunidades que estavam presentes na área quando da promulgação da Constituição de 1988, também fazem jus ao direito aquelas que tiverem sido forçadamente desapossadas, vítimas de esbulho renitente, cujo comportamento à luz da cultura aponta para sua inequívoca intenção de voltar ao território, desde que relação com a terra tenha sido preservada.

Ministro Ricardo Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski também votou pela improcedência. Para ele, o autor da ADI não conseguiu demonstrar minimamente quais seriam as supostas violações ao texto constitucional. Segundo o ministro, a ação demonstra, na verdade, um mero inconformismo do autor com os critérios usados pelo decreto. Ainda de acordo com o ministro Lewandowski, o artigo 68 do ADCT, ao assegurar reconhecimento propriedade definitiva, encerra norma asseguradora de direitos fundamentais, de aplicabilidade plena e imediata, uma vez que apresenta todos os elementos jurídicos necessários à sua pronta incidência.

Com esses argumentos, o ministro acompanhou integralmente a ministra Rosa Weber.

Ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes acompanhou, na integralidade, o voto do ministro Dias Toffoli pela parcial procedência da ação, para dar interpretação conforme ao parágrafo 2º do artigo 2º do decreto, no sentido de que somente devem ser titularizadas as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, na data da promulgação da Constituição, ressalvados os territórios que o grupo conseguir comprovar a suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros.

Ministro Luiz Fux

O ministro Luiz Fux salientou que a regularização fundiária das terras quilombolas tem notório interesse social. Em seu entendimento, a norma constitucional é claramente protetiva e os requisitos previstos no decreto para o reconhecimento da comunidade e a titulação da propriedade, como a ancestralidade da ocupação, trajetória histórica, entre outros, são plenamente controláveis pelo setor público.

Ministro Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio observou que o artigo 68 do ADCT não cuida de direitos individuais, mas sim de direitos coletivos. Em seu entendimento, não há dúvida de que o direito de quilombolas às terras ocupadas pela comunidade foi reconhecido e que o decreto questionado busca dar concretude à norma constitucional. Destacou, ainda, que o decreto impugnado, além de não configurar um ato normativo abstrato autônomo, pois não inovou no cenário jurídico, não contraria a Constituição Federal.

Ministro Celso de Mello

Para o ministro Celso de Mello, os preceitos do artigo 68 do ADCT são autoaplicáveis, mas o decreto confere efetividade máxima à norma constitucional. Segundo ele, a norma constitucional veicula uma série de direitos fundamentais, pois a propriedade de terras pelas comunidades quilombolas vincula-se a um amplo conjunto de direitos e garantias sociais de caráter coletivo, além do direito fundamental à proteção do patrimônio cultural. Ressaltou que a titulação de terras guarda uma intima vinculação com o postulado da essencial dignidade da pessoa humana, pois assegura direito a uma moradia de pessoas carentes e um mínimo necessário para os remanescentes de quilombos, tendo em vista que a terra apresenta um significado especial para essas comunidades.

Ministra Cármen Lúcia

Para a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, as alegações de inconstitucionalidades contra o decreto são infundadas. Ela salientou que o legislador constituinte reconheceu aos quilombolas a propriedade definitiva das terras, cabendo ao Estado apenas cumprir essa determinação. Em seu entendimento, os critérios elencados pelo decreto impugnado para a definição das comunidades estão de acordo com o texto constitucional.

Fonte: STF

Liminar suspende “auxílio saúde” e “auxílio aperfeiçoamento” do MP de Minas Gerais

Uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo legal de Minas Gerais que garantia a membros do Ministério Público Estadual direito ao “auxílio saúde” e “auxílio ao aperfeiçoamento profissional”. A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5781, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na ação, a PGR sustenta a inconstitucionalidade da norma por não se adequar à regra do subsídio, uma vez que não há caráter indenizatório nos pagamentos. No caso do auxílio-saúde, diz o pedido, o montante pago é de 10% do valor do subsídio.

Em sua decisão, o ministro Luís Roberto Barroso conclui que os auxílios, criados pelo Estado de Minas Gerais em 2014, não se enquadram nas regras constitucionais de fixação do subsídio, no qual são incluídos todos os valores pagos ao servidor com natureza remuneratória, excetuados aqueles enquadrados como verbas indenizatórias.

“Tanto no que diz respeito ao ‘auxílio ao aperfeiçoamento profissional’, como no que se relaciona ao ‘auxílio saúde’, não há qualquer nexo causal direto entre o cargo e a vantagem, na medida em que tais gastos assumem caráter indireto e subsidiário ao exercício da função”, diz Barroso.

De acordo com a decisão, as verbas indenizatórias foram mantidas de fora da regra constitucional sobre o subsídio, tendo em vista a necessidade de eventuais ressarcimentos aos agentes públicos. Ou seja, deve estar presente a finalidade de compensação do agente por despesas não cotidianas efetivamente atreladas ao cumprimento da função pública.

Para ele, aos auxílios previstos pela legislação mineira faltam a excepcionalidade e extraordinariedade para excetuar a regra remuneratória da parcela única. No caso dos auxílios questionados, não há nexo causal direto entre cargo e vantagem.

O ministro decidiu conceder liminar, a ser referendada pelo Plenário do STF, por considerar haver perigo na demora em decidir, pois uma vez efetuados, os pagamentos seriam dificilmente recuperados. Também entendeu que a manutenção dos auxílios “apresenta-se como permanente descrédito ao modelo constitucional de remuneração por meio de subsídio”, e sua existência representaria a continuidade de um sistema indevido de vantagens inconstitucionais.

Fonte: STF

Uso indevido de marca gera dano moral presumido à empresa

Uso indevido da marca configura dano moral à pessoa jurídica, pois acabam sendo atingidas, forçosamente, a reputação, a credibilidade e a imagem da empresa perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e a comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados. Este foi o entendimento da 4ª turma do STJ, por maioria, ao dar provimento a recurso de uma instituição de ensino que buscava a indenização.

O TJ/MG havia decidido que, para a condenação em danos morais, seria necessário demonstrar o dano sofrido, sendo do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, de conformidade com o disposto no artigo 333, inciso I, do Código então em vigor, CPC/73.

O colegiado, no entanto, considerou que, nos termos do art. 52 do CC/02, apesar de despida de direitos ligados à personalidade humana, a pessoa jurídica é titular de direitos da personalidade, tais como à tutela ao nome, à marca, à imagem, à reputação, à honra (objetiva), à intimidade (como nos segredos industriais), à liberdade de ação, etc. Assim, o dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita que, sendo dispensável a demonstração de prejuízos concretos ou comprovação probatória do efetivo abalo moral, diante da vulneração do seu bom nome, reputação ou imagem.

Em renovação de julgamento, a 4ª turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ficaram vencidos, em parte, a Ministra Maria Isabel Gallotti e o Ministro Marco Buzzi. O julgamento ocorreu em 28/11/17.

Fonte: Migalhas

STJ atualiza tabela de custas processuais

O STJ publicou nesta quinta-feira, 1º, a atualização da tabela de custas judiciais referentes aos processos de sua competência. A IN 1 segue a regra prevista na lei 11.636/07, que institui a correção anual desses valores de acordo com o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Os novos valores entram em vigor na data da publicação. As regras gerais de recolhimento não foram modificadas, e seguem as normas da resolução anterior.

Pagamento

As custas processuais – da mesma forma como o porte, quando necessário – devem ser pagas exclusivamente por meio da GRU Cobrança – Guia de Recolhimento da União, emitida após o preenchimento de formulário eletrônico disponível no site do STJ.

No segundo semestre de 2017, o STJ disponibilizou um novo sistema que gera a GRU Cobrança na página do tribunal. Além de oferecer mais segurança, a ferramenta passou a permitir a reimpressão do boleto, o pagamento em dobro (nos casos em que não for comprovado, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo – artigo 1.007, parágrafo 4º, do CPC), a geração de guia complementar e a extensão do vencimento de 15 para 20 dias corridos.

No caso de ações originárias, ajuizadas diretamente no STJ, o comprovante de recolhimento e a guia das custas devem ser apresentados no ato do protocolo. Já quando se tratar de recurso, o recolhimento será feito perante o tribunal de origem, e os comprovantes e as guias deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso.

Confira a nova resolução na integra.

Fonte: Migalhas