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Seja bem Vindo!

O Poder Judiciário foi concebido para, antes de mais nada, garantir que sejam respeitados os direitos da pessoa, seja ela natural ou jurídica. Dentro do Direito Brasileiro, só excepcionalmente o indivíduo ou entidade defenderá a própria causa, pois, para tanto, existe a figura do advogado, cuja principal função é representá-lo perante aquele poder. Outras atribuições privativas lhe confere, porém, o Estatuto da Advocacia: atuar extrajudicialmente prestando a seus constituintes consultoria, assessoria e direção jurídica.

Esse tipo de atuação em forma de pareceres, consultorias, advocacia de conciliação prévia e contenciosa é o que a Saad & Castello Branco, oferece a seus clientes, mediante uma estrutura de trabalho dinâmica e ágil, que visa proporcionar-lhes o melhor e o mais pronto atendimento.

TST modula obrigação de dono de obra a responder por direitos de terceirizados

A possibilidade de responsabilizar donos de obra sobre questões trabalhistas de empreiteiros terceirizados pode ser aplicada em contratos celebrados depois de 11 de maio de 2017. A decisão foi tomada pela Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao modularem os efeitos da tese fixada durante julgamento de [...]